Informações do processo 0011526-42.2014.5.03.0073

  • Movimentações
  • 41
  • Data
  • 23/01/2015 a 14/08/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2019 2018 2017 2015

14/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA

- VIX LOGÍSTICA S.A.


Retirado da página 1990 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/04/2019 Visualizar PDF

Seção: - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- ROSILENE ANSANI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AIRR 0011526-42.2014.5.03.0073

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDO: ROSILENE ANSANI

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade

ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas

do Tribunal Superior do Trabalho).
Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal,

contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista

(parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao c. Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

Assinatura
BELO HORIZONTE, 15 de Abril de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 144 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/03/2019 Visualizar PDF

Seção: - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.
- ROSILENE ANSANI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

AP-0011526-42.2014.5.03.0073 - 8ª Turma

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido(a)(s): ROSILENE ANSANI

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado no DEJT em

05.02.2019; recurso interposto em 15.02.2019).

Juízo garantido (ID. bc3ace6).

Regular a representação processual (ID. 84654d1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa

oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza

econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA

EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO

MONETÁRIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida

em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,

exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da

República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em

seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e

direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.
A aplicação do IPCA-E foi determinada pela Turma à vista do

entendimento recente firmado pelo Pleno do C. TST, nos autos TST

-ED-ED-ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o

qual o IPCA-E deve incidir como índice de correção monetária dos
créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco,
referido índice deve ser a TR, o que atrai o óbice do § 7º do art. 896

da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

Quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV da CR, é
de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens
sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente,
vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer

no Tribunal Superior do Trabalho.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade

(inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a

interpretação dada pela decisão recorrida às normas

infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Ressalto que não há falar em violação ao art. 97 da Carta Magna
(Reserva de Plenário), já que a d. Turma não declarou - nesta

decisão - a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas

conferiu à legislação aplicável uma interpretação que entendeu ser

sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente.

De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se

exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da

legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta

seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Assinatura
BELO HORIZONTE, 7 de Março de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 150 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.
Poder Judiciário da União - Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

Processo: 0011526-42.2014.5.03.0073

EMENTA: EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DO FGTS. PARCELAS

DE NATUREZA SALARIAL. A incidência de reflexos sobre o

FGTS, em função do deferimento de parcelas de natureza salarial, é

medida que decorre de imposição legal (art. 15 da Lei nº

8.036/1990), sendo desnecessária manifestação expressa do

comando exequendo.

DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos Agravos de
Petição interpostos; no mérito, sem divergência, negou provimento
ao agravo do Executado e deu parcial provimento ao agravo da
Exequente para determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os
reflexos das horas extras em RSR, aviso prévio, férias + 1/3 e 13º
salários; custas, pelo Executado, no importe de R$44,26 (quarenta
e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A,
inciso IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada em 05.02.2019 (com

divulgação no DEJT do dia útil anterior, 04.02.2019).
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2019.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Analista Judiciário


Intimado(s)/Citado(s):

- ROSILENE ANSANI
Poder Judiciário da União - Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo: 0011526-42.2014.5.03.0073

EMENTA: EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DO FGTS. PARCELAS

DE NATUREZA SALARIAL. A incidência de reflexos sobre o

FGTS, em função do deferimento de parcelas de natureza salarial, é

medida que decorre de imposição legal (art. 15 da Lei nº

8.036/1990), sendo desnecessária manifestação expressa do

comando exequendo.

DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos Agravos de
Petição interpostos; no mérito, sem divergência, negou provimento
ao agravo do Executado e deu parcial provimento ao agravo da
Exequente para determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os
reflexos das horas extras em RSR, aviso prévio, férias + 1/3 e 13º
salários; custas, pelo Executado, no importe de R$44,26 (quarenta
e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A,
inciso IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada em 05.02.2019 (com

divulgação no DEJT do dia útil anterior, 04.02.2019).

Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2019.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Analista Judiciário


Retirado da página 4399 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Notificação

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- ROSILENE ANSANI

- SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES TORRES


Retirado da página 888 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário