Informações do processo 0005999-66.2016.4.03.6332

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 02/02/2018 a 11/03/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

11/03/2019 Visualizar PDF

Tipo: 16 - RECURSO INOMINADO

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 0

2)TOTAL RECURSOS: 1

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 1

PODER JUDICIÁRIO


Recursal: 201500000206 - 31º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP


Retirado da página 74 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

14/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6332001251

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

EXPEDIENTE Nº 2019/6332000067


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pela seguinte razão: Diante
da interposição de recurso pela parte ré contra a sentença, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, ofereça contrarrazões ao
recurso, inexistindo sanção processual pelo silêncio neste caso. Caso a parte opte por oferecer as contrarrazões, deverá necessariamente fazê-lo por meio de
advogado (contratado de sua livre escolha ou, caso não possua condições econômicas para tanto, por meio da Defensoria Pública da União – Rua Anice, 268,
Jardim Santa Mena, Guarulhos/SP, CEP. 07097-010). Decorrido o prazo sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à C. Turma Recursal para
julgamento do recurso interposto.


Retirado da página 816 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

04/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6332028542

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

EXPEDIENTE Nº 2019/6332000032


Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e:

a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-reclusão, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia
16/09/2015 (DER) e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença;

b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 30 dias contados da ciência da
presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da decisão;

c) condeno o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 16/09/2015 – descontados os valores pagos a título de
antecipação dos efeitos da tutela ou da concessão administrativa do benefício - devidamente atualizados pelo INPC, desde o momento em que
deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do
decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.495.146-MG, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL, DJe 02/03/2018, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao
disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

d) deverá a parte autora comprovar perante o INSS, mensalmente, que o segurado, seu genitor, continua PRESO, mediante apresentação de
atestado fornecido pelo estabelecimento prisional competente. Não o fazendo, fica autorizado o INSS a cessar administrativamente o pagamento
do benefício.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, incluíndo-se o MPF.


Retirado da página 1056 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais