Informações do processo 0011229-37.2015.403.6102

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 01/02/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

01/02/2018 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Expediente Nº 2906


SENTENÇAFls. 91/93: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença proferida à fl. 89, por meio dos quais se insurge contra a determinação final de arquivamento dos autos após o trânsito

em julgado. Sustenta que deveria ter sido determinado o início da fase de liquidação de sentença para cumprimento do acordo entabulado entre as partes.É a síntese do que interessa. DECIDO.Recebo os embargos, pois

tempestivos e formalmente em ordem.Não há qualquer vício na sentença atacada.A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a sentença, visando a sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou
contradição nela existentes, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, à sua modificação.Ressalto que o início da fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, depende de provocação
da parte interessada, que deverá apresentar seus cálculos, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Desse modo, em caso de inércia, os autos aguardarão provocação em arquivo.Ante o exposto, rejeitos os
embargos de declaração e mantenho a decisão de fls. 89, por seus próprios fundamentos.Intimem-se.


Retirado da página 365 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS