Informações do processo 0008565-10.2018.4.03.6302

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 28/08/2018 a 27/05/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

27/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51)

ASSUNTO: BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO - URBANA

SÚMULA: Reforma a sentença


Retirado da página 87 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

15/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA GABINETE
Tipo: ACÓRDÃO Nr. 2019/9301119479

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301000748

ACÓRDÃO - 6

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, indeferir a petição
inicial, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Fernando Moreira Gonçalves,
Sérgio Henrique Bonachela e Flávia de Toledo Cera. São Paulo, 06 de maio de 2019. (data do julgamento).


ACÓRDÃO

A Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo - decidiu por unanimidade, dar
provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, relatora. Participaram do julgamento os
Excelentíssimos Juízes Federais Fernando Moreira e Sérgio Henrique Bonachela.

São Paulo, 06 de maio de 2019 (data de julgamento).


Retirado da página 99 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

09/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301000543

PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO - Nº 9301000065/2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 06 de maio de 2019, segunda-feira, às 14:00 horas,

podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas anteriores,

embargos de declaração, propositura e julgamento de questão de ordem, nos termos dos artigos 18 e 19 do Regimento Interno das Turmas
Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

A sessão realizar-se-á na Alameda Jaú n.º 389 – 2º andar - Jardim Paulista - São Paulo/SP.

Informo aos Advogados e Procuradores que a Secretaria das Turmas Recursais está localizada na Alameda Jaú, 389, 1º andar.

Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição poderá ser efetuada, em dia útil, no prazo de no mínimo 24 horas antes do horário
previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento, declinando o

número do processo, bem como o acompanhamento da confirmação do recebimento, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas

Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Resolução nº 3/2016 - CJF3R.

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR


DATA DISTRIB: 07/03/2019 MPF: Não DPU: Não


Retirado da página 162 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

11/03/2019 Visualizar PDF

Tipo: 16 - RECURSO INOMINADO

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 0

2)TOTAL RECURSOS: 1

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 1

PODER JUDICIÁRIO


Recursal: 201500000102 - 2º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP


Retirado da página 76 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

19/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6302004363

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO PRETO

2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2019/6302000296


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 42, §2º, c/c artigo 43 da Lei 9.099/1995 e inciso II da Ordem de Serviço 006/2004 do Juizado Especial Federal em

Ribeirão Preto, ciência do recebimento de recurso de sentença. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no
prazo legal. Após, distribua-se o processo à Egrégia Turma Recursal.


Retirado da página 599 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

09/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302057120

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO PRETO

2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2019/6302000009


A parte autora MARINA LUCIA MAXIMIANO requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, mediante o
reconhecimento de período laborado sem registro em CTPS.
Citado, o instituto réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

É o relatório. DECIDO.

Nada obsta o exame do mérito, que passo a fazer.

Os requisitos para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora são a idade mínima legal e o cumprimento de período de carência,
uma vez que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado
não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente
ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício".

O art. 48, da Lei nº 8.213/91, dispõe que:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."

Saliento que a carência a ser cumprida, no caso dos segurados já inscritos no regime geral de previdência anteriormente ao advento da lei

8.213/91, é aquela exigida para o ano em que o segurado preenche o requisito etário, nos termos da tabela progressiva constante do art. 142
da mesma lei.

Tal interpretação se coaduna com reiterado entendimento pretoriano, expresso no enunciado abaixo, da Turma de Uniformização das

Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais:

“Súmula n° 44 - Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve
ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só
seja preenchido posteriormente".

Dúvida inexiste de que a parte autora completou 60 anos em 2012, conforme documento de identidade anexado ao processo.

A carência, no caso, corresponderá a 180 meses, de acordo com o art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91.

Em seguida, destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do
disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início

de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU.

No caso dos autos, o início de prova material advém da homologação de acordo entre a parte autora e a empregadora Maria Luiza Garbuio
Stoque – ME, reconhecendo o vínculo laboral de 12/02/1993 a 15/01/1997, bem como as anotações cronologicamente supervenientes em
CTPS (fls. 06/11 e 44, evento 02; fls. 08 e 44 do evento 11).
Relembro que a Súmula n° 31, de 12 de dezembro de 2005, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, aduz que
“a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários".

Tal início de prova material apresentado foi devidamente corroborado pela prova oral colhida em audiência, razão pela qual o período de labor
de 12/02/1993 a 15/01/1997 há de ser averbado em favor da parte autora.
No tocante à ausência de recolhimento das contribuições em época própria, anoto que não se pode exigir da parte autora tal responsabilidade.
Ora, a lei é clara no sentido de que a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado
empregado é de seus empregadores, competindo ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar, normatizar o recolhimento e cobrar as contribuições
sociais pertinentes. Havendo omissão dos responsáveis, não pode a parte autora ser penalizada por isso.
Assim, determino a averbação do período de labor de 12/02/1993 a 15/01/1997 em favor da requerente.

Assim, os requisitos necessários para a obtenção do benefício foram demonstrados, conforme contagem da contadoria deste JEF. Sendo
necessárias 180 contribuições para cumprir o requisito carência, é certo que foi atendido pela parte autora, pois ela possui 16 anos, 02 meses e

02 dias, sendo 197 meses para fins de carência, conforme contagem de tempo de serviço anexada aos autos.
Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial.

Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 261 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais