Informações do processo 0010020-88.2015.5.01.0481

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 30/01/2015 a 14/06/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

25/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSELITO BRAGA DA SILVA

- PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no

mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. A responsabilidade subsidiária do

ente público tomador de serviços depende da demonstração cabal

do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações

trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da
Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços. II .

Hipótese em que a responsabilidade subsidiária foi declarada sem
que o Autor tenha comprovado que a conduta culposa da
Administração Pública é que gerou o não cumprimento das
obrigações pela prestadora de serviços. III . Fundamentos da

decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se

conhece e a que se nega provimento.


Retirado da página 2826 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/09/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSELITO BRAGA DA SILVA

- PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS


Retirado da página 3176 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/04/2018

Seção: Secretaria da Sétima Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSELITO BRAGA DA SILVA
- PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Irresigna-se a parte agravante, mediante a interposição de agravo

de instrumento, com a decisão interlocutória oriunda do egrégio
Tribunal do Trabalho da 1ª Região, que denegou seguimento ao

recurso de revista.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões pelo Reclamante.

Não houve remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho

(art. 95, inciso II, do RITST).

É o relatório.

Decido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de

revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de

admissibilidade.

O egrégio Tribunal do Trabalho da 1ª Região reconheceu a culpa in

vigilando da ora Agravante e, por via de consequência, manteve a r.
sentença que a condenara subsidiariamente ao pagamento dos

créditos do Reclamante inadimplidos pela sua empregadora, nos

seguintes termos:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ - PETROBRAS

Trata-se de reclamação trabalhista em que o autor, ora recorrente,
alega ter sido admitido pela 1ª ré para exercer o cargo de
'supervisor III" (CTPS - Id. registro de empregado - Id. 4a29261 -
pá.1). Aduz que laborou por todo período do contrato de trabalho na

sede da PETROBRAS.

O MM. Juízo a quo assim decidiu, verbis:
"DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA

Admitindo a segunda Ré a celebração do contrato de prestação de

serviços com a primeira, reputa-se aplicável o entendimento
consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST, uma vez que a

acionada beneficiou-se da utilização da força de trabalho do autor,

(...).

Ressalta-se que a conduta culposa da segunda Ré advém da
ausência de fiscalização efetiva e eficaz da prestação de serviços

da primeira Ré, sendo ônus da tomadora a sua demonstração, do

qual não se desincumbiu a contento nos presentes autos.

Assim, defiro o pedido de responsabilização subsidiária do segundo

réu.".

A segunda ré, ora recorrente, insurge-se contra a r. Sentença no

particular. Alega que há obstáculos ao direito pleiteado na

reclamatória em debate, devendo ser afastada qualquer

responsabilidade da PETROBRAS, a ser analisada a atual
Jurisprudência desta Justiça Especial, com análise do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário