Informações do processo 0010030-63.2015.5.15.0087

Intimado(s)/Citado(s):

- GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA

- SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA NETO
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010030-63.2015.5.15.0087 ROPS

RECORRENTE: GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA,

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

RECORRIDO: SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA NETO

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior

do Trabalho.
Campinas, 18 de julho de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador Vice-Presidente Judicial

- GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA

- SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA NETO
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

INDUSTRIAL

2. GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA

Advogado(a)(s): 1. KARINA DE AGUIRRE NAKATA ESTEVES (SP

- 220811)

2. CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (BA - 15654)

2. RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (SP - 15677)

Recorrido(a)(s): 1. GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS

LTDA

2. SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA NETO

3. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Advogado(a)(s): 1. CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

(BA - 15654)

1. RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (SP - 15677)

2. VIVIANE DE OLIVEIRA SPOSITO (SP - 199700)

3. KARINA DE AGUIRRE NAKATA ESTEVES (SP - 220811)

Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a

dispositivos legais e de divergência de arestos não serão

apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.

Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula

442 do C. TST.

Recurso de: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

INDUSTRIAL

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2017; recurso

apresentado em 03/07/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v.

acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
conformidade com a Súmula 331 do C. TST. Assim, inviável a
aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência das

Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

- GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Recorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

INDUSTRIAL

2. GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA

Advogado(a)(s): 1. KARINA DE AGUIRRE NAKATA ESTEVES (SP

- 220811)

2. CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (BA - 15654)

2. RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (SP - 15677)

Recorrido(a)(s): 1. GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS
LTDA

2. SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA NETO

3. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Advogado(a)(s): 1. CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

(BA - 15654)

1. RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (SP - 15677)

2. VIVIANE DE OLIVEIRA SPOSITO (SP - 199700)

3. KARINA DE AGUIRRE NAKATA ESTEVES (SP - 220811)

Recurso de: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

INDUSTRIAL

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face do

v. acórdão.

A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 10.000,00,
quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. A recorrente, quando

da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no
valor de R$ 8.184,00.

Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, foram
recolhidos apenas R$ 1.040,00, valor inferior ao valor da

condenação, já que o recolhimento efetuado em primeira instância
não corresponde ao valor total da condenação. Aplicação dos arts.

899 da CLT e 8° da Lei n° 8.542/92, assim como do item II, alínea
"c", da Instrução Normativa 03/93 do TST.

Constatada, pois, a insuficiência no recolhimento do depósito
recursal e tendo em vista o disposto na Orientação Jurisprudencial

140 da SBDI-I do C. TST, intime-se a recorrente para que efetue o
pagamento de R$ 776,00, a título de complementação entre os
valores pagos de depósito recursal e o valor da condenação,
comprovando-o por meio de Guia de Depósito Judicial, nos termos
do art. 899 da CLT (com a nova redação dada pela Lei nº

13.467/2017) e do Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017.

Prazo de 05 dias, sob pena de deserção.

Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista

interposto.

Recurso de: GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA

Aguarde-se o prazo acima concedido para apreciação do recurso de

revista interposto pela 2ª reclamada.

Publique-se e intimem-se.