Informações do processo 0127200-08.2014.5.13.0003

  • Numeração alternativa
  • 01272/2014-003-13-00.9
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 24/11/2014 a 06/10/2015
  • Estado
  • Paraíba
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

06/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA - ME


- RITA COSTA DA SILVA LOPES


Fica V.Sa(reclamado) notificado para comparecer a este Juízo a fim
de receber alvará.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

22/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA - ME


- RITA COSTA DA SILVA LOPES


Fica V.Sa(reclamante) cientificada acerca do despacho


disponibilizado em 22.09.2015.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

10/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA - ME


- RITA COSTA DA SILVA LOPES


Fica V.Sa(reclamante) notificada para comparecer a este Juízo a fim
de receber alvará.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

28/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Incidente

Intimado(s)/Citado(s):


- LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA - ME


- RITA COSTA DA SILVA LOPES


Notificação: De ordem, ficam as partes notificadas da decisão
proferida (seq. 080), disponível no link: http://www.trt13.jus.br. -
Embargos à execução rejeitados.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

30/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA - ME


- RITA COSTA DA SILVA LOPES


Fica V.Sa(exequente) notificado para falar sobre a impugnação dos
cálculos apresentada pela executada (protocolo 003-02627/2015).
Prazo legal.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

24/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA - ME


- RITA COSTA DA SILVA LOPES


Ficam as partes cientificadas acerca do despacho disponibilizado no
sequencial eletrônico 75, para os fins legais.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação Judiciária
Tipo: Certidão

RESOLVEU a COLENDA 1a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a).


Procurador(a) MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA,
por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso
Ordinário para restringir a condenação às horas extras decorrentes
da inobservância do intervalo intrajornada, no período de maio a
julho de 2014, a serem apuradas com base nos controles de ponto
dos autos, mantidos os reflexos sobre aviso prévio, férias
proporcionais + 1/3, 13° salários proporcionais e FGTS + 40%
(quarenta por cento), de acordo com a Tese de Sua Excelência o
Senhor Juiz Relator posta nos seguintes termos: "Inicialmente, o
reclamado contesta a condenação ao pagamento de horas extras e
reflexos, assim como domingos em dobro. Vejamos o que dizem os
autos. Disse a autora na exordial que laborou para o demandado
como camareira, de 01.02.2014 a 29.07.2014, quando foi
imotivadamente dispensada. Relata que sua jornada era das 13h00
às 21h00, de segunda a quinta-feira, e das 10h00 às 21h00, de
sexta-feira a domingo, sem intervalo intrajornada e apenas com
uma folga mensal. Denunciou a imprestabilidade dos controles de
ponto, cujos registros, segundo sustenta, não espelham a real
jornada de trabalho. Em sua defesa (seq. 013), o recorrente negou
a versão autoral e sustentou a veracidade dos registros nos
controles de ponto colacionados. Asseverou que a empregada
folgava semanalmente e usufruía de intervalo intrajornada
regularmente. Os controles de ponto coligidos no sequencial 019,
relativos ao período de fevereiro a abril de 2014, apesar de
assinados pela reclamante, possuem horários britânicos,
incompatíveis com a realidade. Já os controles de sequencial 027,
referentes ao período de maio a junho de 2014, marcados
eletronicamente, estes sim, consignam horários variáveis e folgas
semanais, que, pelo menos uma vez por mês, coincidiam com o
domingo. A prova oral restringiu-se a uma única testemunha, Sr.
Jefferson Fernandes, apresentada pela recorrente, que ao depor
disse: que o depoente trabalha parta a reclamada desde
01/01/2014, na função de auxiliar de serviços gerais; que a
reclamante trabalhou com o depoente, na função de camareira; que
o depoente trabalha das 06:00 às 14:00 horas, e a reclamante
trabalhava das 13:00 às 21:00 horas, com intervalo das 18:00 às
19:00 horas; que o depoente já trabalhou no horário das 10:00 às
18:00 horas, até o mês passado; que tinha dias que a reclamante
trabalhava das 12:30 às 20:30 horas; que a reclamante nunca
trabalhou em horários diferentes destes ora informados pelo
depoente; que a empresa é muito cuidadosa com os funcionários e
por isso em alguns dias libera até mais cedo; que a reclamante
trabalhava em dias feriados; que o trabalho em feriados é
remunerado; que a reclamante tinha uma folga na semana, sendo
um domingo por mês que não sabe informar se a reclamante
chegava mais cedo para trabalhar, nos finais de semana; que
apenas uma ocasião o depoente se lembra que a reclamante
trabalhou até por volta das 22:00 horas, por conta de uma noite de
núpcias, e então o hotel chamou um taxi para levar a reclamante;
que o hotel indica que quando tem o tra


balho em hora extra o funcionário pode tirar uma folga ou sair mais
cedo compensando a hora; que o horário compensado é anotado no
livro de ponto; que não acontece de bater o ponto e voltar a
trabalhar; que os horários de trabalho são anotados em livro; que o
depoente não estava presente no dia em que ocorreu um incidente
em que uma banheira pegou fogo e não sabe se a reclamante
estava presente; que o livro de ponto é anotado diariamente; (grifo
nosso) Como visto, apesar da invariabilidade dos controles de ponto
do período de fevereiro a abril de 2014, a prova oral confirmou a
veracidade dos registros neles apostos que, em linhas gerais,
coincidem com a jornada declinada na defesa. Quanto ao período
de maio a julho de 2014, os controles colacionados pela


demandada são eletrônicos, sem falhas formais. A jornada nele
consignada não ultrapassa o limite legal e a folga semanal era
usufruída regularmente, coincidindo com o domingo pelo menos
uma vez por mês. Entretanto, tais documentos demonstram que o
intervalo mínimo de uma hora nem sempre era observado. Sendo
assim, neste último período, faz jus a autora a uma hora extra por
dia, decorrente da inobservância do intervalo intrajornada, a ser
apurada de acordo com os controles de ponto anexado aos autos.
Dada a habitualidade, tais horas extas repercutem sobre aviso
prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° salários proporcionais e FGTS
+ 40%. Ressalte-se que, nos controles de ponto eletrônicos, além
de eventuais horas extras decorrentes da inobservância do intervalo
intrajornada, não há registro de sobrejornada. Ainda segundo tais
controles, a folga semanal era usufruída regularmente, coincidindo
com o domingo pelo menos uma vez por mês. Quanto à multa do
artigo 477 da CLT, o documento de sequencial 018, assinado pelo
pela reclamante, que de próprio punho anotou a data, comprova
que o aviso foi recebido em 30.07.2014. Tal prova torna plausível o
argumento recursal de que houve erro no preenchimento do TRCT
de sequencial 018, onde constou 29.07.2014, como data de
afastamento. Se o afastamento ocorreu efetivamente no dia


30.07.2014 e o aviso prévio foi indenizado, a empresa teria até


09.08.2014 para quitar as verbas rescisórias. Como o dia


09.08.2014 caiu no sábado, o prazo prorrogou-se para a segunda-
feira seguinte. Sendo assim, pode-se concluir que as verbas
rescisórias foram tempestivamente pagas na segunda-feira,
11.08.2014, como consignado no TRCT de sequencial 018." João
Pessoa, 11/02/2015.

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