Informações do processo 4022286-47.2018.8.24.0900

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 30/08/2018 a 18/02/2019
  • Estado
  • Santa Catarina
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

18/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Câmara de Direito Público Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Tipo: Agravo de Instrumento

Nº 2019.006213

Terceira Câmara de Direito Público


Araquari

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO POPULAR.
AVENTADA NULIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS
EXPEDIDOS COM AMPARO NA LEI MUNICIPAL 1.492/99,
CONCEDENDO BENEFÍCIOS FISCAIS A DEZENAS DE
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ATOS APARENTEMENTE

DESACOMPANHADOS DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA,

SEM DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

E CONDIÇÕES PREVIAMENTE TRAÇADOS EM LEI, DE
FORMA ISONÔMICA, CONFORME O DISPOSTO NO ART.

179 DO CTN. CIRCUNSTÂNCIAS TAMBÉM CONTRÁRIAS
AO ART. 8ª-A DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 157/2016, E

AO ART. 10-A DA LEI 8.429/92. SUSPENSÃO LIMINAR DO
ATO LESIVO IMPUGNADO, PARA OBSTAR A CONCESSÃO

DE NOVAS ISENÇÕES.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

TESES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE

INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO

DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE

TRADUZ CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO DO AUTOR POPULAR

RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS

DECRETOS IMPUGNADOS. LEGITIMIDADE DO CIDADÃO EM

QUESTIONAR JUDICIALMENTE A LEGALIDADE DE ATOS

REPUTADOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIDADE

DA DECISÃO AGRAVADA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA

OITIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO

PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA,

ADEMAIS, DE RISCO DE DANO EM DESFAVOR DA URBE,
QUE PERMANECE COM A POSSIBILIDADE DE CONCEDER
ISENÇÕES FISCAIS EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO,
DESDE QUE MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA,

NA FORMA DO ART. 176 DO CTN. RECURSO CONHECIDO

E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe

provimento. Custas legais.


Retirado da página 435 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Jurisdicional do Tribunal de Justiça

01/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Câmara de Direito Público Edital de Julgamento
Tipo: Agravo de Instrumento

Terceira Câmara de Direito Público

Edital de Julgamento nº: 826

De ordem do(a) Desembargador Jaime Ramos, presidente do(a) Terceira
Câmara de Direito Público, torno público que, de acordo com o
artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão de
julgamento do dia 12/02/2019, às 09:00 horas os seguintes processos:


Origem: Araquari / 2ª Vara


Retirado da página 325 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Jurisdicional do Tribunal de Justiça