Informações do processo 0024100-31.2014.5.13.0005

  • Numeração alternativa
  • 00241/2014-005-13-00.3
  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 29/07/2014 a 09/02/2021
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2021 2018 2017 2015 2014

09/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 1- Vara do Trabalho de Santa Rita

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCUS WINICIUS DE OLIVEIRA

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a993af
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

Trata-se de execução trabalhista e previdenciária cujo processo
encontra-se sobrestado desde setembro de 2018, por execução
frustrada, sem qualquer iniciativa exitosa da parte exequente nesse
período.

Após a frustração de todas tentativas executórias procedidas de
ofício por este Juízo, utilizando-se, inclusive, dos diversos
convênios firmados pelo Eg. TRT 13- Região (Bacenjud, Renajud,
Infojud, etc.) e, após a intimação da parte credora para que
indicasse meios aptos à satisfação executiva, o processo encontra-
se sobrestado por mais de dois anos, em razão da inércia da parte
exequente, que deixou de praticar atos processuais hábeis ao
prosseguimento do feito, demonstrando o completo abandono da
causa.

Ora, a paralisação do processo provoca a estagnação da Justiça,
sendo certo que toda e qualquer lide necessita de um termo final.
A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está plenamente
autorizada, por força da Lei 13.467/2017, que acresceu à CLT o
artigo 11-A, dispondo que "Ocorre a prescrição intercorrente no
processo do trabalho no prazo de dois anos", com início da fluência
quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial no
curso da execução (§ 1° do citado artigo), podendo ser requerida ou
declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição (§ 2°).

O entendimento sedimentado na Súmula n° 114 do C. Tribunal
Superior do Trabalho deve, portanto, ser mitigado em casos como o
dos autos, no qual restou evidenciado o abandono do feito pela
parte exequente por período superior a dois anos, harmonizando-a
com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de se
eternizar o litígio.

Destarte, a situação dos autos amolda-se à regra estampada no
citado artigo celetista, razão pela qual declaro, de ofício, a
ocorrência da prescrição intercorrente e julgo EXTINTA A
EXECUÇÃO, com base no artigo 11-A da CLT e artigo 924, V, do
CPC.

Quanto a contribuição previdenciária e custas processuais dos
presentes autos, reconhece este juízo a insignificância do valor da
dívida, e que sua cobrança forçada, mais precisamente com
publicações, citações, intimações, sejam por meio dos Correios ou
Oficial de Justiça, superam o benefício econômico que a União
possa alcançar com a satisfação do crédito,
de modo que julgo
extinta a respectiva execução.

DISPOSITIVO

Isso posto, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente (art. 924,
V, do CPC c/c Súmula 327 do STF, art. 11-A da CLT) e JULGO
EXTINTA a execução.

Intime-se a parte exequente, via DEJT, e a União, via sistema, se

for o caso.

Decorrido o prazo recursal, proceda à exclusão da parte
executada do BNDT, com prévia baixa nas eventuais penhoras
e restrições judiciais e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 941 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário