Informações do processo 1030196-43.2018.8.26.0506

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 05/09/2018 a 27/07/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018

27/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0291/2021

Vistos. Cumpra-se a sentença
e/ou o v. Acórdão, cabendo à TRANSERP comunicar o resultado da lide diretamente à autoridade de trânsito ou ao DETRAN,
para o processamento da(s) infração(ões) de trânsito. Ressalte-se que a instauração de eventual incidente de cumprimento
de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº
1789/2017. Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-
se. -


Retirado da página 428 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Agr. Desp. Deneg.- Av. Brigadeiro Luiz - Antônio, 849, sala 503
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Remetidos os autos à Turma
julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso
extraordinário de fls. 248-61, interposto de acordo com o Tema 532/STF.. Int. São Paulo, 14 de maio de 2021. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 503 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1152 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5° Grupo - 11 a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305 _______
Tipo: Apelação Cível

RETIFICAÇÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Retratação do v. acórdão para dar provimento à apelação.V.U. - TRÂNSITO. DEMANDA DE NULIDADE DE AUTO
DE INFRAÇÃO EXPEDIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A ÉGIDE DE RECURSO
REPETITIVO.“É CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, POR MEIO DE LEI, A PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE
PÚBLICO QUE PRESTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E EM REGIME
NÃO CONCORRENCIAL." (RE 633.782, J. 26-10-2020)RETRATAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PARA DAR PROVIMENTO À

APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Retirado da página 2157 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia