Informações do processo 1030317-71.2018.8.26.0506

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 05/09/2018 a 27/07/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018

27/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0291/2021

Vistos. Cumpra-se a sentença e/ou o
v. Acórdão, cabendo à TRANSERP comunicar o resultado da lide diretamente à autoridade de trânsito ou ao DETRAN, para o
processamento da(s) infração(ões) de trânsito. Ressalte-se que a instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença
deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017.
Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. -


Retirado da página 428 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Agr. Desp. Deneg.- Av. Brigadeiro Luiz - Antônio, 849, sala 503
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Remetidos os autos à Turma julgadora
para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040,
inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação (fls. 279/285), nego seguimento ao recurso extraordinário interposto
(fls. 253/266) de acordo com o Tema 532/STF. Int. São Paulo, 12 de maio de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 503 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1152 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5° Grupo - 11 a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305 _______
Tipo: Apelação Cível

RETIFICAÇÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Adequação do julgado. Aplicação do tema 532 STF. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSERP - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA PELA EMPRESA DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A (TRANSERP) - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA COM
NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO
DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO POR POLICIAL MILITAR
(FLS. 83), NOS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
PRETO - SOMENTE O AGENTE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO TEM O DEVIDO E NECESSÁRIO PODER DE POLÍCIA -
PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DESTA E. 11 a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO -
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSERP, IMPROVIDO.O V. ACÓRDÃO NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSERP (FLS. 195/205) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOBRESTADO

- RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC/15 (ART. 543-B, § 3°, DO CPC/73), PARA EVENTUAL
ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO, EM SEDE DE RE N° 633.782/
MG, TEMA N° 532, STF, DJE 25.11.2020, FIXOU A SEGUINTE TESE: “É CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DO PODER DE
POLÍCIA, POR MEIO DE LEI, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO QUE PRESTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE
ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL." - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, ANTE O
POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA N° 532) - ADMISSIBILIDADE - V. ACÓRDÃO
REFORMADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSERP (AÇÃO IMPROCEDENTE). EM
RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A AUTORA/APELADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO, EQUITATIVAMENTE, EM R$ 1.500,00 (UM
MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8° DO CPC, OBSERVADO, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 12, DA
LEI N° 1.060/50 (FLS. 49/50) - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015 (APLICAÇÃO DO TEMA N° 532, DO C. STF). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Retirado da página 2488 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia