Informações do processo 1045439-84.2018.8.26.0002

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 05/09/2018 a 09/11/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2018

09/11/2018 Visualizar PDF

Seção: 8ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0222/2018

Vistos. Ciência ao autor acerca da redistribuição dos autos para este Foro Regional. Trata-se de ação revisional de contrato.
O Exmo. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp nº. 1.578.526/SP, afetou o julgamento do recurso à Segunda

Seção do E. STJ para “consolidar o entendimento desta Corte acerca da “validade da cobrança, em contratos bancários,
de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem". Outrossim, determinou “a
suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso
II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada,
de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo". No caso em análise, há alegação de cobrança
de encargos abusivos e indevidos referentes à tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens, registro de contrato e seguro
(fls. 26/27), razão pela qual determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão do STJ. O pedido de justiça gratuita será
analisado posteriormente. Int. -


Retirado da página 2601 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/10/2018 Visualizar PDF

Seção: II - Santo Amaro e Ibirapuera - Cível - Distribuidor Cível - VARA :8ª VARA CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO EM 09/10/2018



Retirado da página 2354 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/09/2018 Visualizar PDF

Seção: II - Santo Amaro e Ibirapuera - Cível - Distribuidor Cível - VARA :11ª VARA CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO EM 03/09/2018

PROCESSO :1045255-31.2018.8.26.0002



Retirado da página 2711 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0326/2018

Vistos. Em pesquisa junto ao site do TJ, verifiquei que se encontra em
trâmite junto à 08ª Vara Cível deste Foro Regional, a ação de busca e apreensão ajuizada pela ora requerida, distribuída em
08/06/2018, em face do ora autor, que possui como objeto o mesmo contrato cuja revisão é pretendida com a presente lide.
Assim, tratando-se das mesmas partes e do mesmo objeto, há conexão entre as ações, pois inequívoco o risco de decisões
conflitantes. Portanto, de rigor a reunião dos feitos ao Juízo prevento para julgamento conjunto, a teor do que dispõe o art.

55, §3º e art. 58, do CPC. Em sentido próximo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ações revisional de contrato de
financiamento e de busca e apreensão do veículo objeto. - Possibilidade de decisões conflitantes em demandas conexionadas,
atraindo a competência preventa do Juízo que, por primeiro, proferiu despacho ordinatório de citação. Competência do M.
Juízo suscitante, para apreciar e decidir na espécie. (TJ-SP - CC 0074772-12.2015.8.26.0000 - Conflito de competência /
Espécies de Contratos - Relator(a): Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Comarca: São Paulo - Órgão julgador:
Câmara Especial - Data do julgamento: 14/03/2016) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Entendimento do STJ no sentido de que em ação de
busca e apreensão é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa. Possibilidade
de decisões conflitantes. Prevenção do juízo que despachou em primeiro lugar. Artigo 106 do CPC/73. Precedentes. CONFLITO
PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (TJ-SP - 0027311-10.2016.8.26.0000 - Conflito de competência /
Interpretação / Revisão de Contrato - Relator(a): Alves Braga Junior - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: Câmara Especial
- Data do julgamento: 08/08/2016). No mesmo sentido, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: Conflito de
competência. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência
de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos. - Deve ser reconhecida a existência de conexão
entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca
e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir
remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o
juízo suscitado competente. (STJ - CC 49434 SP 2005/0072124-7 - Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO - Publicação DJ
20.02.2006 p. 200 Julgamento 8 de Fevereiro de 2006 Relator Ministra NANCY ANDRIGHI) Assim, levando-se em consideração
que este feito foi distribuído em 03/09/2018, enquanto que aquele que tramita na 08ª Vara Cível deste Foro Regional o foi em
08/06/2018, de rigor a redistribuição desta ação àquele Juízo, que é o prevento, para tramitação conjunta com o processo
1028476-98.2018.8.26.0002. Ante o exposto, determino a redistribuição deste processo à 08ª Vara Cível deste Foro Regional,
que é o Juízo competente para o processamento deste feito, que deverá tramitar conjuntamente com o processo n. 1028476-
98.2018.8.26.0002. Intime-se. -


Retirado da página 2473 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital