Informações do processo 0500079-20.2018.4.02.5004

Movimentações 2020 2018

11/09/2020 Visualizar PDF

Seção: 2 a Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANDREA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS em face de SUL AMÉRICA
COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A e de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à
reparação dos danos decorrentes de falhas na construção de imóvel construído por intermédio do Sistema
Financeiro de Habitação, com contratação de seguro habitacional.

Contestação da CEF apresentada no evento n. 12 e da Sul América, no evento n. 39.

A parte autora apresentou réplica no evento n. 24, na qual requereu a produção de perícia técnica. A prova
também foi requerida pela CEF no evento n. 28.

Vieram os autos conclusos para decisão, na forma do art. 357, do Código de Processo Civil (CPC).

Inicialmente, quanto à distribuição do ônus da prova, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
ao caso em tela e DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6°, VIII, do mesmo
diploma, em relação à comprovação da inexistência dos fatos constitutivos do direito autoral descrito na
petição inicial. Desta forma, fica estabelecido que cabe aos réus comprovar a inexistência dos danos aos
imóveis e a inexistência de cobertura securitária quanto aos mesmos.

Em relação às preliminares de legitimidade da CEF e de competência da Justiça Federal, arguidas pela Sul
América Companhia Nacional de Seguros no bojo da contestação de evento n. 39, verifico que são matérias
já decididas nas decisões de evento n. 1, anexo 5, fls. 85/87 e evento n. 4, razão pela qual ratifico os seus
termos pelos mesmos fundamentos e passo à resolução das demais questões processuais.

Da ilegitimidade passiva da seguradora: A ré defende sua ilegitimidade ad causam ao argumento de que
não mantém mais qualquer relação com o SH/SFH desde a extinção da apólice pública com a edição da
Medida Provisória n. 478/2009 e de que jamais firmou contrato de seguro com o agente financeiro apontado
pelos autores. No entanto, em evidente contradição, a própria requerida afirma que atuou "como
administradora da apólice do SH/SFH, no período de 1° de janeiro de 2007 (quando assumiu a liderança
apenas para esse papel) a 29 de dezembro de 2009" [evento n. 39, anexo 1, fls. 28/29]. Destarte, sendo
certo que o exame das condições da ação não se confunde com o mérito, em relação às responsabilidades
envolvidas, impõe-se a rejeição desta preliminar, para posterior análise mais aprofundada da questão.

Da inépcia da petição inicial: Também não procede a alegação de que a exordial encontra-se destituída das
informações e documentos necessários ao regular processamento da ação. Verifico que a petição inicial de
evento n. 1, anexo 1, fls. 2/42 expõe suficientemente as causas de pedir fáticas e jurídicas da demanda e
foi instruída com os documentos de evento n. 1, anexos 1-4. Não há que se falar em inépcia.

Da limitação do litisconsórcio: a demandada defende a ilegalidade do litisconsórcio ativo ao argumento de
que impede a individualização da análise das relações contratuais e da realização da perícia. Desassiste,

contudo, razão à ré, eis que as ações de cobertura securitária, na forma em que esta foi proposta (com 6
autores), são de verificação corrente deste Juízo, sem que a multiplicidade de autores acarrete prejuízo à
instrução ou ao julgamento. A princípio, resulta mantido o litisconsórcio ativo, resguardada a possibilidade
de sua limitação caso posteriormente identificada a necessidade.

Da ilegitimidade ativa de Andrea Barbosa de Souza: a seguradora afirma que a autor não possui seguro
habitacional atrelado ao financiamento porque não é mutuárias originais, o que afastaria sua aptidão para
figurar no polo ativo. Contudo, em manifestação de evento n. 1, anexo 5, fls. 28/42, a CEF confirmou o
vínculo da autora à apólice pública do ramo 66. Rejeito, pois, a preliminar em comento.

Da falta de interesse e da ilegitimidade passiva: A ré alega que os autores seriam carecedores de ação e
que a seguradora não possui pertinência subjetiva quanto à demanda na medida em que seus contratos de
financiamento já se encontram quitados, com extinção da cobertura securitária, e que não teriam efetuado
comunicação de sinistro à seguradora, por ocasião da verificação dos danos.

Nesse ponto, verifico que os argumentos declinados pela Sul América para embasamento das preliminares
arguidas constituem matérias relacionadas ao julgamento do REsp 1799288/PR e do REsp 1803225/PR pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos para delimitação da seguinte
questão: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos
contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação".

No voto da proposta de afetação, a Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti ressaltou que a controvérsia a ser
decidida, não obstante ser atinente à prescrição, reverbera sobremaneira na aferição da possibilidade
jurídica de postulação de cobertura securitária após o fim do contrato de financiamento ao qual era
vinculado o de seguro.

Considerando, pois, que a proposta de afetação foi aprovada por unanimidade na Segunda Turma do STJ
em 03/12/2019 (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), bem como que houve determinação de
suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), suspendo o curso deste processo
para que aguarde o julgamento do Tema n. 1.039/STJ.

Cumpre ressaltar, ademais, que a perda do prazo prescricional para o exercício da pretensão autoral
também constitui fundamento da defesa da ré, razão pela qual a suspensão do feito se afigura inafastável.

Proceda-se a Secretaria à suspensão deste processo no sistema informatizado inicialmente pelo prazo de 6
(seis) meses, a fim de se aguardar a decisão definitiva do STJ a respeito do tema.

Transcorrido o prazo inicial de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 674 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial