Informações do processo 0032676-40.2012.403.6182

Movimentações Ano de 2018

10/09/2018 Visualizar PDF

Seção: 13ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Tipo: EXECUCAO FISCAL

DRA. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL

JUÍZA FEDERAL TITULAR

BEL. ALEXANDRE PEREIRA

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 385


Ficam as partes, nos termos do artigo 152, inciso II, do CPC, intimadas da decisão de fls. 190/191 e a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o teor do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 10 da
Resolução n. 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal.

DECISÃO DE FLS. 190/191: Tendo em vista a comunicação de estorno da quantia depositada para pagamento dos honorários advocatícios, proceda a Secretaria à reinclusão do ofício requisitório no sistema de
acompanhamento processual, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 13.463/2017.Após, intimem-se as partes a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016 do
Conselho da Justiça Federal.Na ausência de impugnação o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Os beneficiários dos ofícios RPV/Precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de
seus nomes e denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão também regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios
requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Tendo em vista que, nos termos do artigo 41 e seus parágrafos, c/c artigo 54, da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, os
pagamentos relativos aos precatórios e às requisições de pequeno valor serão depositados à disposição do beneficiário, caso entenda existir óbices ao levantamento das quantias a ser levantadas, o interessado deverá
requerer, no Juízo competente, penhora no rosto destes autos e comprovar haver formulado tal requerimento, a fim de que nos ofícios a ser expedido conste a observação de que os depósitos sejam realizados à ordem
deste Juízo. A fim de agilizar o levantamento do valor que vier a ser depositado, permanecerão os autos disponíveis pelo prazo de cinco dias para possibilitar aos interessados a consulta e eventual extração de cópia de
documentos existentes nos autos, visto que o saque de quantias depositadas para pagamento dos ofícios requisitórios de precatórios e ofícios requisitórios de pequeno valor poderá ser efetuado pelo próprio beneficiário ou
seu procurador com poderes bastantes para receber e dar quitação, diretamente na instituição bancária. Após a transmissão a parte interessada deverá acompanhar o andamento da Requisição junto ao E. Tribunal Regional
Federal da 3ª Região ( http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ) e, ao tomar ciência do respectivo pagamento, efetuar o seu levantamento diretamente na instituição bancária.Decorrido o prazo de 5 (cinco)
dias após a transmissão, considerando que já foi proferida sentença de extinção da execução dos honorários advocatícios, arquivem-se os autos.Caso o requisitório/precatório seja cancelado pelo Tribunal Regional Federal
da 3ª Região e o interessado nada requerer em 5 (cinco) dias contados da data do cancelamento, remetam-se os autos ao arquivo findo.


Retirado da página 177 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP