Informações do processo 0010680-04.2014.5.15.0069

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28/10/2020 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTHIANE MARION WEISSENBERG

- LUCIANA DA CUNHA MAFRA REIS

- MARCOS YOSHITERU HONDA MIYAKE

- RENATO ALVES DA SILVA

- ROSICLEIA MARIA DA CUNHA

- TAIANE MACIEL DOS SANTOS

- VANDERLEI JACOB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f2d182
proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

Tempestivo, regular a representação processual.

Pressupostos intrínsecos:

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Preenchido o requisito do § 1° do artigo 897 da CLT.

Recurso adesivo de Eduardo Irineu Zago processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao
E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2- instância.

REGISTRO/SP, 28 de outubro de 2020.

FRANCISCO DUARTE CONTE

Juiz(íza) do Trabalho

SHFC


Retirado da página 4987 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/10/2020 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO IRINEU ZAGO

- INSTITUTO CASA BRASIL

- JOAO XAVIER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f2d182

proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

Tempestivo, regular a representação processual.

Pressupostos intrínsecos:

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Preenchido o requisito do § 1° do artigo 897 da CLT.

Recurso adesivo de Eduardo Irineu Zago processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao

E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o

caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2- instância.

REGISTRO/SP, 28 de outubro de 2020.

FRANCISCO DUARTE CONTE

Juiz(íza) do Trabalho

SHFC


Retirado da página 4992 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2020 Visualizar PDF

Seção: 7 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO XAVIER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0010680-04.2014.5.15.0069 (AP)

AGRAVANTE: JOAO XAVIER

AGRAVADO: RENATO ALVES DA SILVA, INSTITUTO CASA
BRASIL, ADNA NUBIA GOMES DA SILVA, EDUARDO IRINEU
ZAGO, LUCIANA DA CUNHA MAFRA REIS, ROSICLEIA MARIA
DA CUNHA, TAIANE MACIEL DOS SANTOS, MARCOS
YOSHITERU HONDA MIYAKE

JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA CAVARRA BORTOLON
VAREJAO

RELATORA: LUCIANE STOREL DA SILVA

Relatório

Da R. Sentença (fls. 460/462), que rejeitou a exceção de pré-
executividade, agrava de petição o Executado, tempestivamente
(fls. 467/470), pretendendo seja excluído do polo passivo da
execução.

Contrarrazões, às fls.474/480.

Representação processual regular (fls. 384 e 17).

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

CONHECIMENTO

No caso em comento, verifica-se que o Executado, ora Agravante,
apresentou exceção de pré-executividade (fls. 386/389), a qual foi
rejeitada pelo Juízo primevo, como se vê às fls. 460/462, com a
seguinte fundamentação:

"Conheço da presente exceção de pré-executividade, pois a
ausência de responsabilidade/ilegitimidade do diretor é matéria que
prescinde de dilação probatória.

Contudo, no mérito não procedem as alegações do excipiente.

Trata-se o executado Instituto Casa Brasil de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), enquadrada,
portanto, como pessoa jurídica de direito privado.

Dito isso, é possível concluir que a responsabilidade de seus
diretores pode ser equiparada aos sócios das sociedades
empresárias, no que tange aos débitos trabalhistas do Instituto.

Assim, aplicável ao caso o artigo 1.025 do Código Civil, que dispõe
que " O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime
das dívidas sociais anteriores à admissão.", pouco importando,
portanto, se sua integração à diretoria do Instituto ocorreu em
momento posterior ao ajuizamento desta lide.

Por tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade
interposta, para manter o sócio João Xavier no polo passivo da
execução, reconhecendo que detém responsabilidade pelo crédito
exequendo de forma integral."

O recurso, de fato, não desafia conhecimento, pois indiscutível a
enfatizada natureza interlocutória da decisão que rejeita a exceção
de pré-executividade, que, não extinguindo o processo, possibilita a
reapreciação da matéria em embargos à execução e ulterior agravo
de petição.

A propósito, leciona Manoel Antonio Teixeira Filho:

"O ato jurisdicional que apreciar a execução terá natureza dúplice:
a) será decisão interlocutória, se a rejeitar (CLT, art. 893, § 1°),
motivo por que trará em si o veto à recorribilidade autônoma (pelo
devedor). Este, contudo, poderá impugnar a mencionada decisão no
ensejo do oferecimento dos embargos à execução, contanto que
garantido o juízo. Da r. sentença resolutiva dos embargos caberá
agravo de petição;" (in Execução no Processo do Trabalho, 6 a edç.,
LTr, pág 573).

Regra geral, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias
são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1°, da Consolidação das
Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas
na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor:

Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as
decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas
hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária
à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o
mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial,
com a remessa dos autos para Tribunal

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 47266 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2020 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI - 6a CÂMARA Decisão Monocrática - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ADNA NUBIA GOMES DA SILVA

- EDUARDO IRINEU ZAGO

- INSTITUTO CASA BRASIL

- JOAO XAVIER

- LUCIANA DA CUNHA MAFRA REIS

- MARCOS YOSHITERU HONDA MIYAKE

- RENATO ALVES DA SILVA

- ROSICLEIA MARIA DA CUNHA

- TAIANE MACIEL DOS SANTOS


Retirado da página 678 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário