Informações do processo 0301348-36.2015.8.24.0090

Movimentações 2019 2018

21/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: Primeira Turma de Recursos - Capital
Tipo: Embargos de Declaração Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha

Expediente nº 0301348-36.2015.8.24.0090/50000


DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

Em outras palavras, ao não se insurgirem contra a decisão que declinou
da competência, as partes aceitaram o processamento recursal nos
termos da Lei 9.099/95, de acordo com a qual o preparo compreende
as custas do primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95),
a serem recolhidas no prazo peremptório de 48 horas, sob pena
deserção, sem possibilidade de complementação ou dilação, conforme
fundamentado expressamente na decisãoembargada (pp. 125/126).

Desta forma, a recorrente não pretende sanar contradição, mas sim que
o seu recurso tramite na Turma Recursal sem observar o procedimento
da Lei 9.099/95 (pagamento das custas do primeiro grau), o que não é
possível, independentemente do trâmite sob o rito comum ordinário

no primeiro grau.

Caso a recorrente discordasse do processamento do recurso sob o
rito da Lei 9.099/95, deveria ter recorrido da decisão que declinou
da competência.

3. Por tais razões, rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.

P. R. I.

Florianópolis, 14 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR"

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.


Retirado da página 5 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização