Informações do processo 0000265-13.2016.4.03.6340

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 12/09/2018 a 14/02/2022
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018

14/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000265-13.2016.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CARLOS EUDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO SILVA LUPERNI - SP166123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a notícia de cumprimento da obrigação imposta na sentença, do pagamento da Requisição de Pequeno Valor ou precatório dentro do prazo legalmente previsto e diante da ausência de manifestação da parte exequente quanto a eventuais valores remanescentes, apesar de intimada, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo(a) executado(a). Fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) de pagamento(s) notificada(s) de que passado o período de 2 (dois) anos do(s) depósito(s) e os valores não sendo levantados, o(s) ofício(s) requisitório(s) poderá(ão) ser cancelado(s) e a(s) quantia(s) depositada(s) para a Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017. Transitada em julgado a presente decisão, e não havendo valores pendentes de levantamento à ordem de beneficiário(s), arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 11 de fevereiro de 2022.


Retirado da página 3333 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)