Informações do processo RE 1158551

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 12/09/2018 a 12/11/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

Movimentações Ano de 2018

12/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

, de 24 de julho de 1991 inciso II do art .

22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991inciso II do

art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991inciso II
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de

1991 inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de

julho de 1991inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de

24 de julho de 1991inciso II do art. 22 da Lei nº

8.212, de 24 de julho de 1991inciso II do art. 22 da

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991inciso II do art.

22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 inciso II do

art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991inciso II
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de

1991inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de

julho de 1991inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de

24 de julho de 1991inciso II do art. 22 da Lei nº

8.212, de 24 de julho de 1991 , cujas


Origem: REsp - 541792015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Procedência: MATO GROSSO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA –
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE –
SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por
simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o
recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da
moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Colho do ato atacado os seguintes fundamentos:
[…]
Quanto à alegação de que a decisão agravada desvirtuou o disposto
na Súmula 323 do STF, e também, desconsiderou os fatos da inicial, de que
não houve circulação de mercadoria, mas mera sublocação, restou assente
na decisão que não houve ilegalidade na conduta do agente de tributos, uma
vez que toda e qualquer mercadoria que adentre no território matogrossense
deve, logo no Posto Fiscal, comprovar a regularidade fiscal, por meio da
apresentação da documentação idônea, conforme previsto no art. 35-A da Lei

7.098/98, o que não ocorreu na espécie.

Constou do Termo de Apreensão de Mercadoria e Depósito nº

1084139-8 (fls. 45/47), que o DANFE apresentado foi considerado documento
fiscal inidôneo para acobertar a operação interestadual, por já ter exaurido os
efeitos fiscais no momento de sua utilização em 04/09/2013.
Ou seja, a agravante reutilizou o Documento Auxiliar de Nota Fiscal
Eletrônica para acobertar a operação que seu ensejo à apreensão da
mercadoria, que se deu em 03/10/2013.

Assim, como consignado na decisão agravada, irrefutável a
regularidade da apreensão da mercadoria, que estava sem documentação
idônea para acobertar a operação, por constituir infração material, de caráter

permanente.

[…]

Da mesma forma, não merece reforma a decisão quanto à
impossibilidade de concessão da segurança para proteção de direitos
eventuais, nem pode ter como objetivo fixar regra geral de conduta, obstando

a atividade fiscalizadora do ente estatal.

[…]

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos
ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a
viabilidade do recurso.

Acresce revelar o acórdão impugnado interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê
de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a
análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.

A par deste aspecto, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Não houve a
interposição de embargos declaratórios, não havendo debate e decisão
prévios sobre a alegada violação dos artigos 5º, incisos XIII, XV, LIV, LXIX, e
170 da Constituição Federal. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do

Supremo.

2. Nego seguimento ao recurso.

3. Publiquem.
Brasília, 7 de novembro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator


Retirado da página 130 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

19/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: REsp - 541792015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Procedência: MATO GROSSO

Petição/STF nº 66.485/2018

DESPACHO

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – AUTUAÇÃO – INTIMAÇÕES

– ALTERAÇÃO.

1. Radiante Engenharia de Telecomunicações Ltda. indica os nomes

do Dr. João Casillo, OAB/PR nº 3.903, da Dra. Patrícia Casillo, OAB/PR nº

22.765, e da sociedade Casillo Advogados – Sociedade de Advogados, OAB/

PR nº 791, para constarem das futuras publicações.

2. Retifiquem a autuação. Observem o pleiteado quanto às

intimações, ante a regularidade da representação processual.

3. Publiquem.

Brasília, 16 de outubro de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO

Relator


Retirado da página 190 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

12/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: REsp - 541792015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Procedência: MATO GROSSO


Retirado da página 5 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão