Informações do processo 8015214-50.2018.8.05.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 13/09/2018 a 17/12/2019
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:
  • Agravado
    • Secretário Municipal de Transporte de Feira de Santana - Ba

Movimentações 2019 2018

17/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Secretário Municipal de Transporte de Feira de Santana - Ba
Seção: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo De Instrumento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria da Purificação da Silva

EMENTA


Jurisdição: Tribunal De Justiça

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015214-50.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: JOSE GOES PEREIRA

Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS, MARCELO ANDRADE PEREIRA LIMA

AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE FEIRA DE SANTANA-BA e outros (2)

Advogado(s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS. APRE-
ENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. A questão ora apresentada já restou por diversas vezes enfrentada em casos similares neste Tribunal de Justiça, o qual tem
entendido pela impossibilidade de ser realizada a apreensão do veículo quando verificada hipótese fática cuja penalidade pre-
vista no CTB é diversa.

2. Aplicação ao caso do Tema 430 do STF: “É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que
a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município"

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015214-50.2018.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSE GOES
PEREIRA e como agravados SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE FEIRA DE SANTANA-BA, PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE FEIRA DE SANTANA e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PRO-
VIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PRESIDENTE

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

RELATORA

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria da Purificação da Silva

EMENTA

8023501-65.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Joao De Souza Oliveira

Advogado: Geraldo Vale Do Espirito Santo Junior (OAB:3225300A/BA)

Agravado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023501-65.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: JOAO DE SOUZA OLIVEIRA

Advogado(s): GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA
DA REGRA DO ARTIGO 99, §2°, DO CPC. INÉRCIA DO ACIONANTE EM COMPROVAR OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO
REQUERIDO.ELEMENTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DE CUSTEIO DAS CUSTAS
COM A MODULAÇÃO PREVISTA NO ART 98, §§5° E 6° DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIAL-
MENTE.

Em que pese não comprovada a hipossuficiência financeira alegada, a despeito de regularmente intimado o acionante a fazê-lo,
mas considerando os elementos concretos dos autos e em respeito ao princípio constitucional que assegura o acesso à justiça
vislumbro razoável a aplicação da modulação trazida no art. 98, §§5° e 6° do CPC, para conceder do pagamento das custas
iniciais, com redução da despesa processual em 50% (cinquenta por cento), a ser parcelada em 5 vezes iguais e consecutivas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8023501-65.2019.8.05.0000, em que figuram como Agravante JOAO DE SOUZA
OLIVEIRA e como Agravada AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar
parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 528 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo

20/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Secretário Municipal de Transporte de Feira de Santana - Ba
Seção: SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS
Tipo: Agravo De Instrumento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria da Purificação da Silva

DESPACHO


Jurisdição: Tribunal De Justiça

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015214-50.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: JOSE GOES PEREIRA

Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:3716000A/BA), MARCELO ANDRADE PEREIRA LIMA (OAB:0048921/BA)
AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE FEIRA DE SANTANA-BA e outros (2)

Advogado(s):

DESPACHO

À D. Procuradoria de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 16 de agosto de 2019.

Desa. Maria da Purificação da Silva

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria da Purificação da Silva

DESPACHO

8023673-41.2018.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa

Advogado: Antonio Carlos Gonzalez Correia (OAB:0023359/BA)

Embargante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8023673-41.2018.8.05.0000.1.ED

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

EMBARGADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA

Advogado(s): ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (OAB:0023359/BA)

DESPACHO

Em atenção ao art. 1023, §2°, do CPC, determino a intimação do Embargado para se manifestar no prazo de cinco dias.
Intime-se.

Salvador/BA, 16 de agosto de 2019.

Desa. Maria da Purificação da Silva

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria da Purificação da Silva

DECISÃO


Retirado da página 347 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo