Informações do processo 0035549-55.2000.4.01.3800

  • Numeração alternativa
  • 2000.38.00.035708-5
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 10/09/2018 a 18/12/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 25A Vara - Mg

Movimentações Ano de 2018

18/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 25A Vara - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 19.12.18
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR

FORÇA DE DECISÃO DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO
DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO RECOLHIDO NO VENCIMENTO.
VÍCIOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO.

EFEITOS MODIFICATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional
contra o acórdão que reconheceu a prescrição do crédito tributário ora discutido.
Assim, por força do julgamento do REsp n. 75.633/MG, que anulou o julgamento

anterior dos aclaratórios opostos às fls. 146/150 e determinou a apreciação

fundamentada da questão tida como obscura e contraditória (termo inicial de
contagem do prazo prescricional). Cabe, portanto, a este Órgão fracionário apenas

examinar o ponto indicado, consoante determinação do Superior Tribunal de Justiça.

2. “ Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte
declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais

(DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito

tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e

respectiva notificação prévia" (in REsp 96371/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJe

08/10/2008).

3. No caso concreto, a controvérsia diz respeito a crédito tributários declarados pelo
contribuinte – DCTF's nº 96930.4171900 e 96930.40171901 – entregues em

28/04/1993 (fls. 78/79) e não pagos nos vencimentos respectivos: 24/02/1993 e
22/03/1993 (extrato de fls. 72/73), sendo que a execução fiscal nº

1999.38.00.011397-0 foi ajuizada em 23 de março de 1999 (fls. 87).

4. Os documentos de fls. 78/79 informam a data da entrega da Declaração da

contribuinte: 28/04/1993.

5 . In casu, a hipótese é de lançamento por homologação, contando-se o prazo
qüinqüenal da declaração ou do vencimento, se posterior.

5. Configura-se a ocorrência da prescrição, acolhida pela sentença monocrática.

6. Embargos de Declaração acolhidos, para suprir o vício processual apontado pelo

STJ, com efeitos modificativos ao julgado de fls. 132/144, para confirmar a sentença

de fls. 103 e negar provimento à apelação e à remessa oficial.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por
unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos ao
julgado de fls. 132/144, para negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos
termos do voto do Relator.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 4 de dezembro de 2018.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.


Retirado da página 414 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

22/11/2018 Visualizar PDF

  • 38 00.035708-5
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 25A Vara - Mg13.2000.4.01.3803 (2000.38.03.002636-9) / Mg
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Castanhal - Pa27.2009.4.01.4000 (2009.40.00.000685-4) / Pi
  • Juizo Federal da 22A Vara - Df Ai 0025504-57.2011.4.01.0000 / Ro
  • Os Mesmos
  • Juizo Federal da 5A Vara - Pi49.2014.4.01.3200 / Am
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Ilheus - Ba09.2014.4.01.3306 / Ba
  • Juizo de Direito da Vara da Fazenda Publica da Comarca de Camacari - Ba04.2018.4.01.9199 / Go
  • Juizo de Direito da Vara da Fazenda Publica da Comarca de Camacari - Ba Apreenec 0027125-93.2018.4.01.9199 / Ba
  • Juizo de Direito da Vara da Fazenda Publica da Comarca de Camacari - Ba85.2018.4.01.9199 / Mt
  • Juizo Federal da 1A Vara - Rr73.2007.4.01.3300 (2007.33.00.004675-0) / Ba
  • Juizo Federal da 8A Vara - Df28.2007.4.01.3601 (2007.36.01.000021-0) / Mt
  • Juizo Federal da 27A Vara - Mg94.2009.4.01.3900 (2009.39.00.005534-4) / Pa
  • Juizo Federal da 15A Vara - Df
  • Juizo Federal da 7A Vara - Go Apreenec 0002745-94.2010.4.01.3602 / Mt
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Rondonopolis - Mt34.2010.4.01.3801 (2010.38.01.000222-6) / Mg
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Rio Verde - Go47.2011.4.01.3603 / Mt
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Rio Verde - Go32.2012.4.01.3507 / Go
  • Juizo Federal da 22A Vara - Df52.2015.4.01.3600 / Mt
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de dezembro de 2018
Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

ApReeNec



Retirado da página 786 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

10/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 22/08/2018

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :

Ap


PROC. ORIGEM: 200038000357085

JUIZO FEDERAL DA 25A VARA - MG

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR MACHADO - SÉTIMA TURMA

Ap


Retirado da página 174 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial