Informações do processo 0000476-59.2014.5.23.0009

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 26/06/2014 a 31/08/2017
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2017 2016 2015 2014

26/11/2014

Seção: 9a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ATA DE AUDIÊNCIA


PROCESSO n° :

0000476-59.2014.5.23.0009.


RECLAMANTE:

ABSAKE BATISTA DE ARRUDA

RECLAMADO:

IMPORSERV COMÉRCIO SERVIÇO
REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME,
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO


S

E N T E N Ç A


I.


Relatório


ABASAKE BATISTA DE ARRUDA

ajuizou a presente Reclamação
Trabalhista em face de

IMPORSERV COMÉRCIO SERVIÇO
REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO LTDA ME e
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO

, afirma que foi
contratado pelo primeiro reclamado em 03/12/2013, para exercer a
função de motorista, prestando serviços para a segunda reclamada.
Afirma que a primeira reclamada não vem cumprindo as obrigações
contratuais, motivo pelo qual requer o reconhecimento da rescisão
indireta do contrato de trabalho. Assevera, ainda, que não recebeu
adicional de penosidade, que recebia salário in natura, sendo vítima
de danos morais. Requer, assim, o pagamento das verbas
elencadas na inicial, além dos benefícios da justiça gratuita. Juntou
procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 36.853,34.
Na audiência inicial (id.42277199), ausentes as partes.


Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.


Recusada a última proposta conciliatória.


É o relatório.


II.


Fundamentação


A.


Mérito

1 - REVELIA


Os reclamados, embora regularmente notificados do dia e hora
designados para a audiência, nela não compareceram, incidindo,
pois, em confissão ficta quanto à matéria de fato alegada na inicial,


conforme dispõe o art. 844 da CLT, e contra a qual não houve prova
em contrário.


Entretanto, a presunção que decorre da confissão ficta pode ser
elidida por outros elementos de prova constantes dos autos.
Ademais, o reconhecimento da confissão ficta não tem influência
sobre questões de direito.


Tratando de litisconsórcio simples, incide a regra do artigo 48 do
Código de Processo Civil. Assim, o efeito da confissão não se
estende ao litisconsorte, devendo ser considerado, ainda, o disposto
no artigo 320, I, do CPC.


2 - CONTRATO DE TRABALHO - CTPS


Ante à revelia, reconheço que o reclamante foi contratado pela
primeira reclamada, para prestar serviços ao segundo reclamado,
como motorista na data de 01/02/2013.


Reconheço, ainda, que a primeira reclamada não vem cumprindo
com as obrigações contratuais, tais como o pagamento dos salários
no prazo legal, estando em mora salarial desde abril.


Entendo que as condutas supra são suficientes para caracterizar
falta grave e, consequemente, o reconhecimento da rescisão
indireta do contrato de trabalho em 07/05/2014 (data da propositura
da ação).


Portanto, reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por culpa
do empregador em 07/05/2014.


3 - ADICIONAL DE PENOSIDADE


Em decorrência da revelia, condeno a reclamada ao pagamento de
adicional de penosidade, conforme estabelecido em instrumento
coletivo (cláusula 22a), surtindo reflexos sobre aviso prévio, férias
acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS + 40%.


4 - SALÁRIO

IN NATURA


Ante à revelia, reconheço que o reclamante recebia salário in natura
no valor de R$ 350,00, conforme instrumento coletivo (cláusula 23a).
Em consequência, condeno a reclamada à integração da parcela
em questão, surtindo reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas
de 1/3, 13° salário e FGTS + 40%.


5 - VERBAS CONSECTÁRIAS


Em decorrência da revelia, condeno a reclamada ao pagamento das
seguintes parcelas: salário de março e abril/2014, saldo salarial (07
dias), aviso prévio, férias proporcionais (06/12), acrescidas de 1/3,


13° salário proporcional (06/12), observado o limite do pedido.


6

- MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT


Não havendo verbas rescisórias controvertidas, defiro a multa do
artigo 467 da CLT.


Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo
legal, aplicável a multa do artigo 477, § 8°, da CLT.


7 - FGTS+ 40%


Deverá, também, a reclamada efetuar os depósitos fundiários de
todo o período laboral, com a multa de 40%, inclusive sobre as
parcelas deferidas na presente, liberando-os ao autor, sob pena de
execução, deduzindo-se os valores depositados.


8

- DANOS MORAIS


Pretende o reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento
de danos morais em decorrência do inadimplemento dos salários
dos meses de março e abril de 2014, não pagamento do adicional
de penosidade e ausência de depósitos fundiários, o que ocasionou
drástica perda do potencial econômico e, por corolário, atraso do
pagamento das despesas básicas para se sustentar.


Pois bem.


Para o reconhecimento do dano faz-se mister a existência de alguns
requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5°,
inciso X da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código
Civil.


O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos
do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade,
privacidade, intimidade, imagem, auto-estima, nome, etc.


De tal modo, para que seja imputada ao empregador a prática de
ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a
existência de culpa por ato omissivo ou comissivo, a ocorrência do
dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela
vítima.


Assim, o dano tem que ser efetivo, não sendo possível
responsabilizar uma pessoa, sem prova real e concreta de uma
lesão certa a determinado bem ou interesse jurídico.


Em decorrência da revelia e ante a presente decisão, presumo
verdadeiros os fatos alegados na inicial que, somados aos
documentos apresentados, demonstram que o autor não pode
honrar com seus compromissos, podendo se presumir a angústia
suportada pelo trabalhador, a qual entendo que é apta a ensejar o
dever de indenizar.


Assim, considerando o período de duração do contrato de trabalho
(mais de 5 meses), bem assim o valor da última remuneração da
reclamante, condeno o reclamado do pagamento de indenização
por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).


9 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO
RECLAMADO


Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela
primeira reclamada para prestar serviços ao segundo reclamado,
somado ao fato de que a legitimidade do segundo reclamado para
figurar na polaridade passiva da demanda decorre da sua indicação
como responsável de forma subsidiária e busca da aplicação da
Súmula 331/TST pelo reclamante.


Nesta esteira, há que ser reconhecida a condição de tomadora de
serviços do segundo reclamado, já que restou incontroverso nos
autos que se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo
reclamante por intermédio do contrato de prestação de serviços que
teria ajustado com o primeiro reclamado.


Desta forma, condeno o segundo reclamado a responder, de forma
subsidiária, por eventuais créditos trabalhistas deferidos ao
reclamante na presente.


10 - NATUREZA DAS VERBAS


Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT, incluído pela
Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória,
não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se
enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9°, do Decreto
3.048/99 e o FGTS com multa de 40% (art. 28 da Lei n. 8.036/90).
As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo
contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês,
observando-se os limites de isenção fiscal.


11 - JUSTIÇA GRATUITA


Tendo o reclamante declarado que não se encontra em condições
financeiras que lhe permitam demandar sem prejuízo do sustento
próprio e de sua família, defiro o pedido de gratuidade processual,
com fulcro no artigo 790, § 3° da CLT.


12 - AMPLITUDE DA COGNIÇÃO


Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das


partes , até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal
(CLT art. 769 cc art. 515, §1° do CPC e Súmula 393 do TST).


III.


Dispositivo


Em razão do exposto, afasta a preliminar levantada e, no mérito,
julgo

PARCIALMENTE PROCEDENTES

os pedidos formulados por

ABSAKE BATISTA DE ARRUDA

em face de

IMPOSERV
COMÉRCIO SERVIÇO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA
ME e INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO

, na ação
trabalhista n°

0000476-59.2014.5.23.0009

, para reconhecer a
rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar os reclamados,
sendo o segundo reclamado subsidiariamente, a pagarem ao
reclamante as seguintes parcelas: adicional de penosidade e
reflexos, integração e reflexos do salário in natura, salário de março
e abril/2014, saldo salarial (07 dias), aviso prévio, férias
proporcionais (06/12), acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional
(06/12), multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, FGTS + 40%,
indenização por danos morais.


Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais.


Juros e correção monetária na forma legal.


Procederá a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts.
7°, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3° da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e
649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art.
30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de
suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de
execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT,
incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98.
Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do
empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos,
deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o
recolhimento da cota patronal, observando como salário de
contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente
decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4°, do Dec. 3.048/00.
Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.


Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente
decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente
decisão para todos os efeitos legais, refletindo o

quantum debeatur,

sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e
multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.° 02/
2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente
advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário
deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.
Por se tratar de sentença líquida, a reclamada fica expressamente
intimada de que o cumprimento desta sentença processar-se-á na


forma do Capítulo X, Título VIII, Livro I, do CPC, por força do que
dispõe o art. 5°, LXXVIII, da Carta Magna e art. 769 da CLT.
Custas processuais às expensas do reclamado, no importe de R$
482,78, referentes às custas previstas no artigo 789, no valor de R$
386,22, acrescidas daquelas previstas no inciso IX do artigo 789- A,
R$ 99,56, ambos da CLT, sendo o valor total geral da execução de
R$ 19.793,90.


Expeça-se ofício à DRT para as providências cabíveis.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


ELIANE XAVIER DE ALCÂNTARA
Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

08/10/2014

Seção: 9a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de


Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬
923 - (65) 36484277 - vara9@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0000476-59.2014.5.23.0009


AUTOR:ABSAKE BATISTA DE ARRUDA


RÉU: IMPORSERV COMERCIO SERVICO REPRESENTACAO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir:

Audiência inicial redesignada para 14/11/2014 às 08:50 hs.


Vistos, etc...


Ante a proximidade da audiência sem a notificação da 1a ré, retire-
se o feito da pauta de audiências do dia 10.10.2014 e inclua-o em
pauta ulterior para realização da audiência INICIAL, observadas as
cominações de praxe.


Após, dê-se ciência às partes pelo meio pertinente.


1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site


pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos

, digitando a(s) chave(s)
abaixo:


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


14100213485792400


Minutar despacho Despacho


000003874412


Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá
comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado)


para ter acesso a eles ou receber orientações.


CUIABA, Quarta-feira, 08 de Outubro de 2014.


Alexandro Paulo de Souza


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

26/06/2014

Seção: 9a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0000476-59.2014.5.23.0009


AUTOR: ABSAKE BATISTA DE ARRUDA


RÉU: IMPORSERV COMERCIO SERVICO REPRESENTACAO


IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros


DESPACHO


Vistos, etc...


Justifico o atraso em razão da greve dos servidores no período de
28/05 a 11/06/2014.


Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o novo
endereço do 1° réu ou requerer o que de direito para fins de
notificação do mesmo.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário