Informações do processo 0000668-18.2014.5.08.0006

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 27/01/2015 a 01/03/2018
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2018 2016 2015

01/03/2018

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

- SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S.A. -
SANAVE
Orgão Judicante - 5ª Turma
DECISÃO :
, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO

DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO

RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014,
dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "
indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese,
a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista.
Recurso de

revista não conhecido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/02/2018

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

-    SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S.A. -
SANAVE


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário