Informações do processo 0008304-20.2018.8.24.0064

Movimentações Ano de 2018

26/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ
Tipo: Embargos à Execução - Assistência Judiciária Gratuita

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL FLECK ARNT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0786/2018


- 1. HOMOLOGO,
para que surta os jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre
as partes (fls. 31/35) e, por consequência, DECRETO a suspensão
do feito tão-só até 05/10/2022, com fundamento no artigo 922 do

NCPC.Nesse sentido, a jurisprudência do TJSC:"Formalizada transação

entre as partes, o feito executório deve ser suspenso durante o prazo
estabelecido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo

devedor, consoante disposição do art. 792 do Código de Processo
Civil, especialmente quando os litigantes postularam expressamente

a mencionada suspensão." (AC n. 2011.079643-5, Segunda Câmara

de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em

20.3.2012). 3. Certificada a fluência do prazo, diga o postulante sobre

o prosseguimento do feito, sendo a omissão considerada como pedido

de extinção pela transação (CPC, artigo 487, inciso III, ‘b').


Retirado da página 1976 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Jurisdicional das Comarcas

14/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ
Tipo: Embargos à Execução - Contratos Bancários

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL FLECK ARNT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0641/2018


- (a)INTIME(M)-

SE a(s) autora(s) para que, em 15 (quinze) dias, comprove(m)

documentalmente a atual capacidade financeira, via juntada dos/das

últimos/as (a) declarações do imposto de renda (IR), (b) extratos de
todas as aplicações financeiras (contas-corrente, contas-poupança,
rendas fixa/variável, previdência privada, etc.), (c) extratos de cartões
de crédito, além de certidões negativas do DETRAN e do Cartório de
Registro de Imóveis (CRI) locais, ou então declaração expressa de que
não os/as possui, sob as penas legais, a fim de possibilitar ao Juízo a
análise do pedido de gratuidade, na forma dos artigos 98/99 do NCPC,
sob as penas legais.Em caso de omissão, recolham-se as despesas
processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, a contar do escoamento
do prazo acima referido, sob pena de cancelamento da Distribuição
(NCPC, artigo 290), sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido
de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois
despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A
propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça

no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/
MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO
DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel.
Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015). (b)Sem
prejuízo, EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze)

dias, para que identifique(m) pontualmente a relação entre as supostas
ilegalidades e as cláusulas revisandas (causae petendi), as indicando
(ilegalidades e respectivas cláusulas) objetiva e especificamente, bem

como o valor do excesso e o incontroverso, apresentando memória do
cálculo, além de que junte(m) os atos constitutivos (contrato social),
tudo sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos
319, 330, §2º e 917, §3º).


Retirado da página 1781 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Jurisdicional das Comarcas