Informações do processo 0001280-95.2012.5.23.0106

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 02/12/2013 a 24/06/2016
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2016 2015 2014 2013

02/12/2013

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Intimação

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/06/2013 - id.
68381; recurso apresentado em 13/06/2013 - id. 78594).


Regular a representação processual, id. 78595.


Satisfeito o preparo, id. 35142, 35140, 35139, 47319, 56070, 78601,
78606.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
CABIMENTO


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
Alegação(ões):


- violação ao(s) art(s). 5°, II, da CF.


- violação ao(s) art(s). 253 da CLT.


- divergência jurisprudencial.


A Turma Revisora, respaldada nos arts. 518, § 1°, e 557 do CPC,
não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange
à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título
de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar
que, nesse particular, a sentença encontra-se em consonância com
o comando consubstanciado na Súmula n. 438 do col. TST.


A Demandada, ora Recorrente, insurge-se contra essa decisão,
sustentando a tese que a Autora não faz jus ao intervalo especial
previsto no art. 253 da CLT, sob o argumento de que a atividade
desenvolvida em "ambiente climatizado" não se enquadra dentre as
hipóteses previstas no dispositivo legal retromencionado.


Ressalta que a condenação em tela afronta o art. 5°, II, da CF, em
face da inexistência de lei que pudesse respaldar a pretensão da
Demandante, visto que a norma disciplinadora da matéria é clara no


sentido de que somente os trabalhadores que exercem suas
atividades em câmara frigorífica, bem assim aqueles que
movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-
versa têm direito à concessão do intervalo em debate.


Consta da ementa do acórdão:


RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INTERVALO
DO ART. 253 DA CLT. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO
TST. SÚMULA 438. APLICAÇÃO DOS ARTS. 518, §1° E 557 DO
CPC

. A alegação da ré de que a autora não labora em câmara
frigorífica ou alternando entre o ambiente frio e o normal (e vice-
versa), é nitidamente contrária ao entendimento consolidado pelo
TST através da Súmula 438. Aplicáveis, portanto, os arts. 518, §1° e
557 do CPC. Recurso não conhecido, no particular.” (id. 47319, p. 1,
destaques no original).


Verifico que a parte recorrente não alinhavou argumentos para
desconstituir o

juízo de admissibilidade negativo exarado no
acórdão objurgado

, logo, a sua insurgência não atende ao
requisito da regularidade formal e, por conseguinte, a análise do
recurso de revista resta prejudicada, em observância à diretriz
traçada pela Súmula n. 422/TST.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / INSALUBRIDADE


Alegação(ões):


- violação ao(s) art(s). 191, II, da CLT.


- divergência jurisprudencial.


A Turma Revisora, com respaldo nas provas dos autos, manteve a
condenação da Ré ao pagamento do adicional de insalubridade.


A Recorrente inconforma-se com essa decisão, afirmando que a
hipótese não autoriza instituir condenação a esse título, visto que
restou demonstrado nos autos o regular fornecimento de
equipamentos de proteção individual, em condições de eliminar os
efeitos decorrentes do agente insalubre detectado no ambiente de
trabalho.


Consta da ementa do acórdão:


"

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

02/12/2013

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Intimação

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/06/2013 - id.
68381; recurso apresentado em 13/06/2013 - id. 78594).


Regular a representação processual, id. 78595.


Satisfeito o preparo, id. 35142, 35140, 35139, 47319, 56070, 78601,
78606.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
CABIMENTO


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
Alegação(ões):


- violação ao(s) art(s). 5°, II, da CF.


- violação ao(s) art(s). 253 da CLT.


- divergência jurisprudencial.


A Turma Revisora, respaldada nos arts. 518, § 1°, e 557 do CPC,
não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange
à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título
de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar
que, nesse particular, a sentença encontra-se em consonância com
o comando consubstanciado na Súmula n. 438 do col. TST.


A Demandada, ora Recorrente, insurge-se contra essa decisão,
sustentando a tese que a Autora não faz jus ao intervalo especial
previsto no art. 253 da CLT, sob o argumento de que a atividade
desenvolvida em "ambiente climatizado" não se enquadra dentre as
hipóteses previstas no dispositivo legal retromencionado.


Ressalta que a condenação em tela afronta o art. 5°, II, da CF, em
face da inexistência de lei que pudesse respaldar a pretensão da
Demandante, visto que a norma disciplinadora da matéria é clara no
sentido de que somente os trabalhadores que exercem suas
atividades em câmara frigorífica, bem assim aqueles que
movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-
versa têm direito à concessão do intervalo em debate.


Consta da ementa do acórdão:


RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INTERVALO
DO ART. 253 DA CLT. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO
TST. SÚMULA 438. APLICAÇÃO DOS ARTS. 518, §1° E 557 DO
CPC

. A alegação da ré de que a autora não labora em câmara
frigorífica ou alternando entre o ambiente frio e o normal (e vice-
versa), é nitidamente contrária ao entendimento consolidado pelo
TST através da Súmula 438. Aplicáveis, portanto, os arts. 518, §1° e
557 do CPC. Recurso não conhecido, no particular.” (id. 47319, p. 1,
destaques no original).


Verifico que a parte recorrente não alinhavou argumentos para
desconstituir o

juízo de admissibilidade negativo exarado no
acórdão objurgado

, logo, a sua insurgência não atende ao
requisito da regularidade formal e, por conseguinte, a análise do
recurso de revista resta prejudicada, em observância à diretriz
traçada pela Súmula n. 422/TST.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / INSALUBRIDADE


Alegação(ões):


- violação ao(s) art(s). 191, II, da CLT.


- divergência jurisprudencial.


A Turma Revisora, com respaldo nas provas dos autos, manteve a
condenação da Ré ao pagamento do adicional de insalubridade.


A Recorrente inconforma-se com essa decisão, afirmando que a
hipótese não autoriza instituir condenação a esse título, visto que
restou demonstrado nos autos o regular fornecimento de
equipamentos de proteção individual, em condições de eliminar os
efeitos decorrentes do agente insalubre detectado no ambiente de
trabalho.


Consta da ementa do acórdão:


"

RECURSO DA RÉ. INSALUBRIDADE

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário