Informações do processo 0002157-88.2013.5.20.0007

  • Movimentações
  • 38
  • Data
  • 06/05/2014 a 03/05/2022
  • Estado
  • Sergipe

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14/10/2016

Seção: Coordenadoria da Turma que o Vice-Presidente integra
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do
dia 26/10/2016 às 09:00


Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO BRADESCO SA


- FRANCISCO DE ASSIS RESENDE DA ROCHA


Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

01/08/2016

Seção: 7a Vara do Trabalho de Aracaju
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- FRANCISCO DE ASSIS RESENDE DA ROCHA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO
7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU


0002157-88.2013.5.20.0007


AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RESENDE DA ROCHA
RÉU: BANCO BRADESCO SA


DECISÃO


1. Considerado que as notificações foram divulgadas em
04/07/2016, consideradas publicadas no DEJT em 05/072016,
verifica-se a regularidade dos pressupostos objetivos e subjetivos
de admissibilidade recursal recebo o recurso interposto pela
reclamada.


2. Notifique-se o (s) recorrido (s) para apresentação de
contrarrazões.


3. Após a manifestação ou transcorrido in albis o prazo para tal,
bem como para oposição de recurso adesivo, subam os autos ao
Egrégio TRT.


ARACAJU, 27 de Julho de 2016


HIDER TORRES DO AMARAL
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

04/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Aracaju
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO BRADESCO SA


- FRANCISCO DE ASSIS RESENDE DA ROCHA


PJe n. 0002157-88.2013.5.20.0007


INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):


LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS


Larissa Bessa Albuquerque


ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO


Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da sentença:


PROCEDENTES

os embargos de declaração opostos. Prazo de lei.


Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

18/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Aracaju
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO BRADESCO SA


- FRANCISCO DE ASSIS RESENDE DA ROCHA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO
7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU


0002157-88.2013.5.20.0007


AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RESENDE DA ROCHA
RÉU: BANCO BRADESCO SA


SENTENÇA


I - RELATÓRIO


FRANCISCO DE ASSIS RESENDE DA ROCHA,
qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista
em face de BANCO BRADESCO SA, também qualificado na
peça de ingresso, alegando e postulando os fatos e pedidos ali
constantes. Deu valor à causa e juntou documentos.


Em audiência, rejeitada a primeira tentativa de conciliação, o
reclamado ratificou a contestação e os documentos já
apresentados no Pje, pugnando pela improcedência da


demanda.


Na instrução processual, foram ouvidas as partes e
testemunha. Após o encerramento, razões finais em memoriais
foram apresentadas e rejeitada a última tentativa de
conciliação.


II - FUNDAMENTAÇÃO


Da inépcia da petição inicial. Pedido de alínea "e" pela
aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Preliminar
suscitada pelo reclamado


Nos termos do art. 840, §1°, da CLT, a Reclamação deve ser
concisa, de sorte que para cada pedido formulado não há
necessidade de se apresentar um fato específico, bastando que
da leitura do pedido já se possa vislumbrar tanto os
argumentos fáticos, quanto os fundamentos jurídicos, o que é
o caso da postulação em epígrafe.


A razão jurídica do pedido, como parece ser óbvio, é o
entendimento do autor no sentido de sua aplicabilidade ao
processo do trabalho.


A correção ou não desta interpretação é mérito e, como tal,
será apreciada oportunamente.


Rejeito.


Da inépcia da petição inicial. Pedido de indenização por danos
materiais. Preliminar suscitada pelo reclamado


A petição inicial é apta ao conhecimento.


A circunstância de o pedido vir (ou não) acompanhado
de documento probatório dos danos alegados é irrelevante,
neste momento processual e, por isso, rejeito a preliminar.


Do prazo prescricional aplicável. Questão prejudicial levantada
pelo reclamado


A jurisprudência trabalhista, espelhada em diversas
decisões da SDI-1 do TST, é no sentido de que o prazo
prescricional aplicável depende do momento em que houve a
"ciência inequívoca" do dano: aplica-se o prazo previsto no art.
7°, inc. XXIX, da CRFB caso a ciência tenha ocorrido após a
vigência da EC 45/2004; aplica-se o prazo previsto no Código
Civil, caso a ciência tenha ocorrido antes da vigência, devendo-
se observar a regra de transição prevista no art. 2.028 deste
último Diploma.


Ilustrativo, é o seguinte precedente:


"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA
LEI N° 11.496/2007 - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA DA
LESÃO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 45/2004 - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A SBDI-1 desta Corte firmou
entendimento que, em relação à pretensão de indenização por
dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho,
ou na hipótese em que a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre
em momento posterior ao advento da Emenda Constitucional
n° 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a
prescrição incidente é a prevista no artigo 7°, XXIX, da
Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza
trabalhista reconhecida ao evento. Na presente hipótese,
incontroversa que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em
3/05/2005, e que a ação foi ajuizada em 4/07/2007, a pretensão
encontra-se fulminada pela prescrição, pois ultrapassado o
biênio legal de que trata o mencionado dispositivo
constitucional. Recurso de embargos conhecido e desprovido

"
(E-RR - 674700-82.2007.5.12.0036 , Relator Ministro: Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/03/2015,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 03/11/2015).


Quanto à definição da ciência inequívoca, a SDI-1 do
TST vem entendendo que tal momento ocorre quando da
consolidação da lesão.


Ilustrativo, é o seguinte precedente:


"

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007.
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT.
"Relativamente à pretensão de indenização por danos morais e
materiais decorrentes de acidente do trabalho - ao qual se
equipara a doença ocupacional -, tem esta Subseção
reiteradamente decidido que o marco inicial do prazo
prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade para o
trabalho, que somente ocorre com a cessação do benefício do
auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, oportunidade em
que o trabalhador tem o conhecimento inquestionável do grau
de comprometimento determinado pela enfermidade e do
impacto desse comprometimento no exercício da atividade
laboral. A ciência do dano, assim, não ocorre pelo simples
afastamento do trabalhador e início da percepção de auxílio-
doença, porque nessa ocasião ele ainda não tem ciência
inequívoca da incapacidade, da extensão da lesão. Nesse
momento tem conhecimento tão somente da doença, cujos
efeitos ainda se consolidarão no tempo, no sentido da
recuperação, e consequente retorno ao trabalho, ou ainda da
aposentadoria por invalidez." Embargos conhecidos e
providos"

(E-ED-RR - 163000-13.2006.5.15.0039 , Relator
Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:
11/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Data de Publicação: DEJT 07/08/2015).


Na hipótese, a aposentadoria por invalidez ocorreu por
força de decisão judicial, que transitou em julgado em fevereiro
de 2013.


Assim, considerando a jurisprudência predominante
sobre o tema, o marco inicial da prescrição é fevereiro de 2013
e o prazo prescricional aplicável é o constante no art. 7°, inc.
XXIX, da CRFB, razão pela qual não há falar em prescrição total
dos pedidos indenizatórios, já que a ação foi ajuizada em
31/12/2013.


Todavia, considerando que o reclamante também
postula indenização pode danos materiais, ocorridos desde o
seu afastamento em 1999, acolho a prescrição parcial
suscitada, para declarar extintas as pretensões nascidas


anteriormente a 20/12/2008 (considerando que, a partir desta
data, a Justiça do Trabalho estava de recesso. Inteligência dos
arts. 62 da Lei 5.010/66 c/c 132, §1° do Código Civil), exceção
feita apenas ao pedido de recolhimento de FGTS que possui
prescrição de 30 anos (vide a Súmula 362 do TST, mesmo em
sua nova redação).


Do dano - doença ocupacional LER/DORT - Tenossinovite dos
Membros Superiores e Mialgia Cervical e do nexo causal com o
trabalho


Quanto ao estado de saúde do reclamante, destaco a
conclusão do laudo médico elaborado pelo perito deste Juízo:


"Paciente foi acometido de LER/DORT em 1997,
inclusive com CAT emitida pela empresa e aceita pelo INSS,
ficando afastado à época em gozo de auxílio-doença
acidentário até 2007, quando foi liberado para retornar às
suas atividades, porém, ao fazer o exame de retorno ao
trabalho, foi considerado Inapto, retornando ao benefício,
culminando com a sua aposentadoria por invalidez
acidentária em 2013.


O autor vem sendo submetido à acompanhamento
com médico ortopedista, em uso de medicação, faz
fisioterapia, e apresentou ao exame físico atual, melhora em
seu quadro clínico geral, estando apto a desenvolver
atividades laborativas, desde que evite atividades que
demandem movimentos repetitivos"


Em resposta a impugnações do reclamado, o perito
teceu as seguintes considerações complementares:


"1-Qual a enfermidade diagnosticada no reclamante?


RESPOSTA: O autor é portador de Síndrome do Túnel do
Carpo bilateral, tenossinovite de MMSS, cervicobraquialgia,
LER/DORT.


2-Quais as alterações de exame físico que encontrou que
comprovam incapacidade?


RESPOSTA: Não considerei o autor inapto ao trabalho, apenas
deve evitar atividades que demandem movimentos repetitivos.


3- Como explica 15 anos de afastamento do trabalho sem
melhora?


RESPOSTA: Como se pode observar em exame físico e
conclusão do Laudo Pericial, o autor apresenta melhora em seu
quadro clínico.


4- Qual a evidência científica que explica tal cronificação
do quadro?


Favor apor ao menos um trabalho científico que mostre
que as enfermidade diagnosticadas no autor são incuráveis.


RESPOSTA: Não são incuráveis, tanto que o autor
apresentou melhora aos tratamentos a que vem sendo
submetido,


5- Como explicar que atletas, profissionais ou amadores,
que apresentam enfermidades semelhantes não necessitam
permanecer muitos meses afastados de suas atividades
para obterem as suas curas?


RESPOSTA: Cada caso é um caso, depende d grau de
acometimento, da resposta de cada um ao tratamento
recebido, e do tipo de tratamento a que o indivíduo foi
submetido.


6- Qual o médico que assinou a CAT do reclamante? Tal médico
realizou vistoria do local de trabalho do reclamante para
afirmar doença ocupacional?


RESPOSTA: A CAT foi assinada pelo Dr. Masayuki Ishi, CRM
1276, e aceita pelo INSS, ficando o autor afastado em
gozo de Auxílio-Doença Acidentário. Desconheço se o
médico fez vistoria no local de trabalho do autor à época"


As impugnações ao laudo, formuladas pelo reclamado,
apesar de apresentarem pontos razoáveis, não merecem
acolhida. Isso, porque, a despeito da ausência de profundidade
no trabalho do perito, suas conclusões encontram respaldo
nos documentos que constam nos autos.


Vejamos.


Nas fls. 19, consta ASO de retorno ao trabalho, emitido
em 06/11/2007, no qual o próprio médico do trabalho, após
realizar os exames físicos e solicitar os exames
complementares indicados naquele documento, concluiu que o
reclamante se encontrava à época inapto ao trabalho,
sugerindo novo encaminhamento ao INSS, com comunicação
de acidente de trabalho. A respectiva CAT se encontra com
cópia juntada nas fls. 57.


Nas fls. 21, há relatório de médico da rede pública de
saúde, datado de 20/05/2008, atestando que o reclamante se
encontra incapaz para atividades laborativas de forma
permanente.


Nas fls. 23, há relatório de médico particular, datado de
19/08/2008, com a mesma conclusão quanto à capacidade
laborativa do autor.


Nas fls. 33, há carta de concessão de aposentadoria por
invalidez por acidente do trabalho, código B-92, emitido pelo
INSS em março/2013, inclusive informando como DIB (data de
início do benefício) a data de 29/01/2009. Vale destacar que a
concessão do benefício se deu por força de decisão judicial,
prolatada no bojo do processo 2011201021 do TJ/SE, transitada
em julgado em fevereiro de 2013, como se vê das fls. 40 e 42
destes autos.


Nas fls. 47 e seguintes, constam cópias do laudo médico
e das decisões judiciais prolatadas pela Justiça Estadual de
Sergipe, constantes daquele processo 2011201021, valendo
destacar o seguinte excerto do acórdão do Tribunal de Justiça:


"(...) Os documentos coligidos com a peça inaugural
demonstram, à evidência, que o autor restou acometido de
lER/DORT há aproximadamente 09 (nove) anos, tendo essa
patologia decorrido de funções exercidas como Caixa de
Banco e que, por isso, deverá permanecer afastado de suas
atividades laborais, diante de sua incapacidade absoluta e
permanente. A conclusão do laudo pericial judicial de fls.
183/188 confirma que há incapacidade absoluta para atividades
laborais, e, ainda, estar (sic) é ocupacional do Autor. (...)"


Nesse contexto, entendo que o dano está provado.


Ainda que o perito deste Juízo tenha constatado uma
melhora no quando clínico geral do reclamante, também
asseverou que, ainda assim, o autor deve evitar atividades que
demandem movimento repetitivos.


A toda evidência, considerando a manifestação dos
diversos profissionais citados anteriormente, o conjunto de
movimentos a ser evitado pelo autor são justamente aqueles
que desencadearam, em primeiro lugar, a própria doença, ou
seja, aqueles que integram necessariamente a função laboral
que exercia: bancário.


Assim, conclusão outra não é possível, a não ser que o
reclamante se encontra total e permanentemente incapacitado
para o seu ofício habitual (bancário), único parâmetro a ser
considerado, por força do art. 950 do Código Civil


Da responsabilidade civil do reclamado - da culpabilidade


A responsabilidade civil consiste no dever de indenizar um
prejuízo e pode decorrer do descumprimento de (a) um dever
genérico de não lesar alguém, denominada responsabilidade
extracontratual ou aquiliana, dependente da prova da culpa; de
(b) um dever específico, oriundo de um contrato havido com
uma pessoa determinada, denominada responsabilidade
contratual, na qual a culpa se presume do mero
descumprimento da avença; ou (c) do desenvolvimento de uma
atividade de risco pelo agente, onde o dever de indenizar
independe da culpa, havendo a necessidade de se provar
apenas o dano, o ato ilícito e o nexo causal.


Em se tratando de acidente do trabalho, a depender das
circunstâncias fáticas, a responsabilidade civil do empregador
pode se fundar em qualquer das três hipóteses, com base nos
arts. 7°, caput, e inc. XXVIII, da CRFB e 186 e 927, caput, e
parágrafo único, do Código Civil.


Na hipótese dos autos, faz-se desnecessário examinar e
discutir a aplicabilidade da teoria do risco (responsabilidade
objetiva), porquanto há elementos suficientes para demonstrar
que o reclamado concorreu com culpa para o
surgimento/agravamento da lesão.


Inicialmente, destaco que o reclamado incorreu em confissão
ficta quanto à organização do trabalho, na medida em que
deixou de apresentar os controles de jornada da época e em
que o preposto nada soube informar quanto ao mobiliário
existente na época do reclamante.


Outrossim, para além do fato processual da confissão ficta,
que faz presumir verdadeiras as alegações do autor no tocante
à jornada a que foi submetido e às inadequadas instalações
físicas que lhe foram oferecidas, certo é que a testemunha por
si apresentada

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Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário