Informações do processo 0184600-30.2006.5.15.0059

  • Numeração alternativa
  • 01846/2006-059-15-00.2
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 05/11/2013 a 01/12/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

01/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Fornecer endereço
atualizado e valido do reclamante, para que o reclamado cumpra a
determinação da ata de entrega da CTPS.


Prazo 5 dias.


Vencido o prazo, silente, o reclamante deverá retira-la na reclamada


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Trânsito em julgado em
01/09/2016


1. Designa-se, para o dia 10/10/2016 , às 14:30 horas, AUDIÊNCIA
PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.


2. NA AUDIÊNCIA e independentemente de as partes lograrem
composição integral do litígio, caso não estabelecido procedimento
diverso na sentença, a RECLAMADA CUMPRIRÁ AS
OBRIGAÇÕES DE FAZER eventualmente determinadas na decisão
proferida.


Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer
determinadas, a reclamada responderá pelo pagamento da(s)
multa(s) imposta(s) na decisão transitada em julgado ou, na
ausência, de multa no importe de 01 (um) salário-mínimo vigente
por cada obrigação inadimplida.


3. NA REFERIDA AUDIÊNCIA serão apresentados os CÁLCULOS
DE LIQUIDAÇÃO por todos os litigantes, sob pena de preclusão.
Para tanto defiro às partes o prazo de 10 dias, sendo: 05/09/2016 a
14/09/2016 para o reclamante e de 19/09/2016 a 28/09/2016 para a
reclamada.


Será aplicada multa de R$500,00 por dia à parte que extrapolar o
prazo acima concedido para devolução dos autos em Secretaria,
revertidos à parte contrária.


Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, os
cálculos deverão ser apresentados em sigilo, sendo sua
visualização liberada apenas quando da realização da audiência.


4. CASO A SENTENÇA SEJA LÍQUIDA, pendente tão-somente de
apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, deverão todos
os litigantes apresentar a atualização das verbas deferidas na
sentença, incluindo os cálculos das contribuições mencionadas
acima, sob pena de preclusão.


5. Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros:
atualização e juros até O DIA ANTERIOR À DATA EM QUE SERÁ
REALIZADA A AUDIÊNCIA.


- apuração e indicação, separada e preferencialmente na ordem
abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das
seguintes importâncias (artigo 879 da CLT):


I - valor total do crédito previdenciário, com discriminação da
contribuição a cargo do reclamante/prestador de serviço e da(o)
reclamada(o)/tomador(a) de serviço


II - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;


III - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual separadamente para
cada uma das rubricas seguintes: décimos terceiros salários e
demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do
crédito;


IV - despesas processuais e eventuais honorários devidos;


V - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,


antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas
processuais e eventuais honorários devidos.


- Para elaboração dos cálculos de liquidação os autos
permanecerão em Secretaria à disposição de todos os litigantes.


- A não apresentação de cálculos por uma das partes importará na
homologação dos cálculos apresentados pela parte contrária.


- No caso de não haver conciliação, as partes deixarem de
apresentar os cálculos ou haver grande divergência nos cálculos,
será nomeado, na própria audiência, Perito contábil para liquidação
da sentença, na forma estabelecida neste despacho, no prazo de
trinta dias.


Incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida
monetariamente, depois da dedução da contribuição previdenciária
devida pelo empregado, devendo ser calculados no percentual de
1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata
die até a data do efetivo pagamento, sendo que, na hipótese de
parcelas vencidas a partir da propositura da ação, os juros deverão
ser contados a partir do vencimento da obrigação. Em caso de
execução em face da Fazenda Pública, deverá ser observado o
percentual fixado no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, nos termos da
Orientação Jurisprudencial n° 07 do Pleno do C. TST, com a nova
redação dada pela Resolução n° 175, de 24/05/2011.


As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não integram
o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem
abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF,
observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da
Constituição Federal.


- A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII,
da CF, alcança somente a execução das contribuições
previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais objeto da
condenação.


Além disso, existindo omissão na sentença ou no acórdão, as
partes deverão atentar para os seguintes parâmetros:


A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo por meio
do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda,
para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de
enquadramento da atividade da parte reclamada e a alíquota a que
está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos
da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio,
devendo a parte comprovar na ocasião seu enquadramento,
indicando a alíquota aplicável. A atualização do crédito
previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4°, do art. 879,
da CLT, observará a legislação previdenciária, oportunamente. Para
a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do
valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será
também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos
créditos.


- Indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do
art. 12-A e seus parágrafos, da Lei n.° 7.713/88, acrescido pela
Medida Provisória n.° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei
12.350/2010, observado o disposto na Instrução Normativa RFB
número 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, não devendo o imposto
de renda incidir sobre os juros de mora (art. 404 e parágrafo único,
do CC e Orientação Jurisprudencial n° 400 da SBDI-1 do C. TST) e
sobre férias indenizadas ou convertidas em abono pecuniário, bem
como sobre o adicional de um terço constitucional quando agregado
a pagamento de férias;


- A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à


incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo, porquanto tanto a retenção na fonte como a respectiva
determinação do montante do recolhimento somente terão lugar no
momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário,
ocasião em que será aplicada a tabela progressiva em vigência.


A presença das partes na referida audiência é determinada com
fulcro nos artigos 764 da CLT, 139, V, e 772, I, do CPC/2015.
Assim, independentemente de nova intimação e mesmo que não
compareça(m) na mencionada audiência, a(s) parte(s) reclamada(s)
toma(m) ciência expressa de que o prazo de 15 dias para
cumprimento do título executivo ou garantia da execução, será
contado a partir da referida audiência., sob as penas de aplicação
da multa prevista no artigo 523 § § 1° e 2° do CPC/2015.


Consigne-se que, caso os cálculos apresentados não retratem a
condenação, em detrimento da parte contrária, será aplicada multa
por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 774, I e parágrafo
único do CPC/2015.


Decorrido o prazo para pagamento e verificada qualquerdas
hipóteses constantes da Resolução Administrativa n° 1470, de 24
de agosto de 2011, do Colendo TST, inclua-se o nome da
executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.


Procedimentos adotados em consonância com as Recomendações
da Corregedoria Regional do E. TRT da 15a. Região.


Intimem-se.


Pindamonhangaba, 18 de agosto de 2016.


GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT
Juiz do Trabalho Substituto -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a TURMA
Tipo: Pauta

Edital n° 23/2016 - 5a Câmara - Terceira Turma
Pauta de Julgamento para o dia 12/07/2016 - Extraordinária. Por
determinação do Desembargador Federal do Trabalho SAMUEL
HUGO LIMA, JUIZ PRESIDENTE da 5a Câmara - Terceira Turma
do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, e de acordo
com o disposto no § 1° do artigo 147 do Regimento Interno, realizar-
se-á no dia 12 de julho de 2016 às 13:00, Sessão Extraordinária
desta Câmara, para julgamento dos processos constantes desta
pauta, bem como de processos eventualmente adiados de sessões
anteriores. Os embargos de declaração eventualmente interpostos
em face dos acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no
artigo 1° da Resolução Administrativa n° 21/2015, publicado no
DEJT de 10 de dezembro de 2015.



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário