Informações do processo 0020772-63.2012.5.20.0007

  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 06/12/2013 a 05/11/2021
  • Estado
  • Sergipe

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

05/11/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Estância

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

- MAQUINAS SANMARTIN LTDA

- RAMOS SERVICO EM AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI -
EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a72d7f0
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc...

1)Notifiquem-se as partes da baixa dos autos, sendo a parte
reclamante para, no prazo de 30(trinta) dias, dar prosseguimento a
demanda, requerendo o que entender necessário, sob pena de
remessa dos autos ao Arquivo Provisório.

ESTANCIA/SE, 05 de novembro de 2021.

ALICE MARIA DA SILVA PINHEIRO

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALBERTO SILVA SANTOS

- MARCOS AURELIO BONFIM DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a72d7f0
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc...

1)Notifiquem-se as partes da baixa dos autos, sendo a parte
reclamante para, no prazo de 30(trinta) dias, dar prosseguimento a
demanda, requerendo o que entender necessário, sob pena de
remessa dos autos ao Arquivo Provisório.

ESTANCIA/SE, 05 de novembro de 2021.

ALICE MARIA DA SILVA PINHEIRO

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 801 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

27/09/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

- MAQUINAS SANMARTIN LTDA

- MARCOS AURELIO BONFIM DA FONSECA E OUTRO

- RAMOS SERVICO EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA -
EPP

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame
dos temas "redirecionamento da execução - responsabilidade
subsidiária - benefício de ordem", "nulidade da execução" e "reflexo
das parcelas deferidas - erro nos cálculos de liquidação", denegou-
lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de
instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos
do art. 95, § 2º, do RITST.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À
LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado
anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.
13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações
jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a
normatividade anterior, as matérias serão analisadas com
observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio
da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações
já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT;
14 do CPC/2015 e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questão, constata-se que a Parte Recorrente
não cuidou de transcrever os fundamentos da decisão recorrida em
que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de
recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT,
incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do
apelo.

Eis o seu teor:

"art. 896. (...)

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;"
(destacamos).

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do
julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal
Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse
pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de
revista.

Com efeito, não há como se concluir pela violação direta e literal de
dispositivo da Constituição Federal, se não houver qualquer
manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,
constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I,
da mencionada Lei 13.015/2014.

No mesmo sentido:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI
13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO
TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO
FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. ALCANCE DA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.
EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE
SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE
PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído
pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se
identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui
exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo
expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que
demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional,
evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto
intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.
Agravo de instrumento desprovido. (...). (ARR - 1000567-
44.2015.5.02.0701, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 13/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
DESCABIMENTO. (...) 2. INTERVALO INTERJORNADA.
RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO
RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação
do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº
13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte
não indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10584-
27.2015.5.15.0142, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 13/12/2019)

PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) ASTREINTES.
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014.
Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da
CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não
conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao
recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-
se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso
concreto, o acórdão regional foi publicado em 30/09/2016, na
vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a
transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a
demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações
legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação
formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses
requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de
provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento
conhecido e desprovido. (...). (AIRR - 1003380-35.2013.5.02.0468,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de
Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT
13/12/2019)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. (...). SALÁRIOS RETIDOS. NÃO
OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART.
896, § 1.º-A, DA CLT. A SBDI-1 do TST adotou o entendimento de
que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão
regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida
no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de
fato e de direito contidos na tese recorrida. Ademais, a ausência de
indicação da tese jurídica inviabiliza a demonstração analítica entre
os dispositivos de lei supostamente ofendidos e o fundamento
jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e
não provido, no tema. (...). (Ag-AIRR - 398-19.2013.5.05.0521,
Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento:
11/12/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE
REVISTA. LEI 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I,
DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO
TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indicação do trecho da
decisão regional que consubstancia o prequestionamento da
matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal
intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não
há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende
prequestionar quanto a todos os temas debatidos no recurso de
revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega
provimento. (AIRR - 1001852-98.2017.5.02.0702, Relatora Ministra:
Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. (...). 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-
DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO
DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS DO § 1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO
CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é
necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão
regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias
objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os
dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência
jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de
Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão
regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida
nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A,
I, da CLT. No caso, constata-se que a parte recorrente não
transcreveu nas razões do recurso de revista, referente ao tópico
em exame, o trecho do acórdão regional que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia, não preenchendo o
pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 1º-
A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1423
-70.2011.5.04.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Data de Julgamento: 04/12/2019, 4ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 06/12/2019)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO POR ALL- AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). 3. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO
ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO
FORMAL PREVISTO NA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA. A não
indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento
da matéria, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões
recursais, a teor do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT,
obsta o processamento do apelo. Na hipótese, a parte não indicou
(transcreveu) nas razões de seu recurso de revista o trecho do
acórdão recorrido que consubstancia a controvérsia, desatendendo,
assim, a exigência quanto à demonstração do seu
prequestionamento. Constatado que não houve a satisfação de
pressuposto intrínseco formal, torna-se ineficaz a alegação de
ofensa a preceitos de lei e da Constituição Federal, ou, ainda, a
indicação de divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula
desta Corte Superior, quanto ao tema. Agravo de instrumento a que
se nega provimento. (...). (ARR - 12083-62.2014.5.15.0051, Relator
Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de
Julgamento: 11/12/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT
19/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EMPREGADA

REINTEGRADA AO EMPREGO POR FORÇA DE TUTELA DE
URGÊNCIA. CARÁTER PRECÁRIO. POSTERIOR REVOGAÇÃO
DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO EM DECISÃO DEFINITIVA.
EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS DO PERÍODO DE VIGÊNCIA
DA DECISÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. A ausência de
transcrição de qualquer trecho da decisão regional combatida,
conforme exige o comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, resulta no
descumprimento do requisito de admissibilidade previsto no art.
896, §8º, da CLT, e prejudica o exame da transcendência. Agravo
de instrumento desprovido. (AIRR - 1759-20.2016.5.07.0001,
Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento:
11/12/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -
EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - EXECUÇÃO DO SÓCIO - RECURSO DE REVISTA -
PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT -
TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA
CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a
vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento
deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento
do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessário que
a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma
transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que
contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata
identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância
jurisprudencial. 2. No caso, não houve a transcrição do acórdão
recorrido no recurso de revista. O requisito legal não foi cumprido
pela parte na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo
desprovido. (Ag-AIRR - 150300-94.2007.5.01.0221, Relator
Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento:
17/12/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...). DENEGADO
SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA
O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do
artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é
ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em
observância do referido pressuposto, porque se verifica que a
recorrente não indicou os trechos do decisum que consubstanciam
o prequestionamento das questões impugnadas, conforme se
depreende das razões recursais. Agravo de instrumento conhecido
e não provido. (...). (ARR - 595-82.2014.5.05.0021 Data de
Julgamento: 24/09/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019)

Esclareça-se que a própria Lei nº 13.015/2014 estabeleceu a
necessidade de cumprimento da referida formalidade processual,
com a finalidade de prevenir a interposição de recursos de natureza
extraordinária ao TST que não ataquem teses jurídicas
prequestionadas perante o TRT. Por isso, não é suficiente que haja
meras referências àquilo que a Corte de origem teria decidido,
sendo necessária a efetiva comprovação da tese emitida na decisão
recorrida.

Ressalte-se, por cautela, que a transcrição, de fls. 674/75 - pdf,
tidas como da decisão recorrida não corresponde ao acórdão

prolatado no presente feito.

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os
tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de
jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem
jurídica constitucional e federal, visando à uniformização
jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente
restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art.
557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1105 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

- MAQUINAS SANMARTIN LTDA

- MARCOS AURELIO BONFIM DA FONSECA E OUTRO

- RAMOS SERVICO EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA -
EPP


Retirado da página 550 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria de Recurso de Revista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALBERTO SILVA SANTOS

- MAQUINAS SANMARTIN LTDA

- MARCOS AURELIO BONFIM DA FONSECA

- RAMOS SERVICO EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179d90f
proferida nos autos.

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s)
de Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao(s)
Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o
Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em
conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6°, da

Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa n°
16, do Tribunal Superior do Trabalho.

ARACAJU/SE, 12 de abril de 2021.

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 693 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

12/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria de Recurso de Revista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179d90f
proferida nos autos.

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s)
de Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao(s)
Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o
Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em
conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6°, da
Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa n°
16, do Tribunal Superior do Trabalho.

ARACAJU/SE, 12 de abril de 2021.

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 695 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

25/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria de Recurso de Revista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdf5a7b
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA
Lei n° 13.467/2017

Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS S/A -
AMBEV

Recorridos: MARCOS AURÉLIO BONFIM DA FONSECA,
ALBERTO SILVA SANTOS, MÁQUINAS SANMARTIN LTDA. e
RAMOS SERVIÇO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Juízo garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA -
EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO

Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão que manteve a Decisão
de 1° Grau que direcionou o procedimento executivo em seu
desfavor.

Pontua que:

[...] não há fundamento legal para se direcionar a execução
para o devedor subsidiário antes da comprovação da
insuficiência patrimonial da empresa principal e do
esgotamento dos bens dos sócios .

Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem
assegura o esgotamento de todos os meios executivos contra o
devedor principal. (grifo do original)

Objetiva, assim, o processamento do seu Recurso de Revista,
alegando afronta aos arts. 5°, incisos II, LIV e LV, 114, da CR, além
de apresentar ementas para fins de dissenso pretoriano.

Ataca, por fim, a sentença líquida, já transitada em julgado.

Analiso.

A Lei n° 13.015/2014 exige que a parte indique, em suas razões, o
trecho específico do Acórdão no qual se consubstancia o
prequestionamento, pela efetiva transcrição do fragmento com a
respectiva indicação dos dispositivos legais, Súmulas, Orientações
Jurisprudenciais ou decisões divergentes de outros Tribunais que a
Decisão deste Regional contrariaria, confrontando-a analiticamente
com a fundamentação jurídica apresentada no Apelo.

No caso vertente, percebo que os excertos do Acórdão transcritos
nas razões recursais não encontram correspondência no texto
constante do Julgado visível sob o Id de n° 0f8af4e, não ficando,
assim, atendido o que dispõe o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT.
Nesse sentido, precedente da SBDI-1, do TST:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO
ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO

DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da
jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos
intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1°-A, da
CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão
recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria
trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e
objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da
decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a
mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,
transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou
apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da
exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da
decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos
pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1°-A, da CLT está
superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a
incidência do artigo 894, § 2°, da CLT. Precedentes. Embargos não
conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator
Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:
17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).

Dessa forma, fica inviabilizado o seguimento do Recurso, nesse
aspecto, já que ausente o prequestionamento, nos moldes da
Súmula n° 297, do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMÉRICAS S/A - AMBEV .

Publique-se.

ARACAJU/SE, 25 de março de 2021.

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 78 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

25/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria de Recurso de Revista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALBERTO SILVA SANTOS

- MAQUINAS SANMARTIN LTDA

- MARCOS AURELIO BONFIM DA FONSECA

- RAMOS SERVICO EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdf5a7b
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Lei n° 13.467/2017

Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS S/A -
AMBEV

Recorridos: MARCOS AURÉLIO BONFIM DA FONSECA,
ALBERTO SILVA SANTOS, MÁQUINAS SANMARTIN LTDA. e
RAMOS SERVIÇO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Juízo garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA -
EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO

Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão que manteve a Decisão
de 1° Grau que direcionou o procedimento executivo em seu
desfavor.

Pontua que:

[...] não há fundamento legal para se direcionar a execução
para o devedor subsidiário antes da comprovação da
insuficiência patrimonial da empresa principal e do
esgotamento dos bens dos sócios .

Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem
assegura o esgotamento de todos os meios executivos contra o
devedor principal. (grifo do original)

Objetiva, assim, o processamento do seu Recurso de Revista,
alegando afronta aos arts. 5°, incisos II, LIV e LV, 114, da CR, além
de apresentar ementas para fins de dissenso pretoriano.

Ataca, por fim, a sentença líquida, já transitada em julgado.
Analiso.

A Lei n° 13.015/2014 exige que a parte indique, em suas razões, o
trecho específico do Acórdão no qual se consubstancia o
prequestionamento, pela efetiva transcrição do fragmento com a
respectiva indicação dos dispositivos legais, Súmulas, Orientações
Jurisprudenciais ou decisões divergentes de outros Tribunais que a
Decisão deste Regional contrariaria, confrontando-a analiticamente
com a fundamentação jurídica apresentada no Apelo.

No caso vertente, percebo que os excertos do Acórdão transcritos
nas razões recursais não encontram correspondência no texto
constante do Julgado visível sob o Id de n° 0f8af4e, não ficando,
assim, atendido o que dispõe o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT.
Nesse sentido, precedente da SBDI-1, do TST:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO
ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO
DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da
jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos
intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1°-A, da
CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão
recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria
trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e
objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da
decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a
mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,
transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou
apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da
exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da
decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos
pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1°-A, da CLT está
superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a
incidência do artigo 894, § 2°, da CLT. Precedentes. Embargos não
conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator
Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:
17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).

Dessa forma, fica inviabilizado o seguimento do Recurso, nesse
aspecto, já que ausente o prequestionamento, nos moldes da
Súmula n° 297, do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMÉRICAS S/A - AMBEV .

Publique-se.

ARACAJU/SE, 25 de março de 2021.

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Federal do Trabalho

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Retirado da página 90 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário