Informações do processo 0006105-10.2016.403.6144

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 27/09/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

27/09/2018 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Federal de Barueri
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Expediente Nº 622


(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002071-02.2013.403.6110 () )

Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SELMA DOS SANTOS JORGE, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - CAMPUS SÃO ROQUE, tendo

por objeto a manutenção de posse de área urbana consubstanciada em servidão de passagem aparente para logradouro público, cumulada com obrigação de fazer concernente ao restabelecimento das estruturas de
fornecimento de água e de energia elétrica, interrompidas em razão de obra pública (construção de ginásio poliesportivo). Em sede de tutela de urgência, a parte autora requereu a determinação de imediata servidão de
passagem e religação de água e energia elétrica.A petição inicial foi instruída pelos documentos de fls. 07/29.Decisão de fls. 32/33 indeferiu o pedido de medida liminar.A parte requerida apresentou contestação às fls.

41/50, escoltada pelos documentos de fls. 51/61. Alegou supremacia do interesse público e a socialidade dos direitos ao desporto e à educação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.Ato ordinatório de fl. 62
intimou as partes para a especificação de outras provas. Na fl. 63, a parte autora informou que não tem outras provas a produzir. O instituto requerido, às fls. 65/67 não especificou provas, reiterando o pedido de
improcedência. Autos conclusos.Primeiramente, observo que o pedido formulado neste feito não se confunde com o quanto postulado nas ações de autos n. 0002071-02.2013.4.03.6110 e n. 0007142-

77.2016.4.03.6110.Na ação reivindicatória de autos n. 0002071-02.2013.4.03.6110, que tramitou nesta Vara, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO -

CAMPUS SÃO ROQUE pleiteou pela retirada da Sra. SELMA DOS SANTOS JORGE do imóvel, a afim de que fossem ampliadas as instalações daquela instituição federal de ensino. A sentença de 02.03.2016, juntada

às fls. 09/12, julgou improcedente o pedido, consignando que não restou afastada a alegada posse da então requerida sobre o imóvel, há mais de quarenta anos. A autarquia interpôs recurso de apelação, pendente de

julgamento nesta data.Por outro lado, a Sra. SELMA DOS SANTOS JORGE ajuizou ação de usucapião de autos n. 0007142-77.2016.4.03.6110, que tramitou junto à 1ª Vara Federal desta Subseção, cuja sentença

também foi pela improcedência. A parte autora recorreu, sendo que a apelação pende de julgamento.Nos autos sob exame, o pedido circunscreve-se ao alegado direito de passagem e restabelecimento das estruturas de

fornecimento de água e energia elétrica. Logo, não há falar em litispendência.Ocorre que, realizada pesquisa junto ao Sistema PLENUS, anexa, consta a ocorrência de óbito da parte autora em 19.07.2017.Necessário

salientar que, em havendo falecimento da parte, o processo deve ser suspenso, a fim de que, eventualmente, o espólio, os sucessores ou herdeiros requeiram a sua habilitação nos autos.Pelo exposto, na forma do art. 313, I,

e 1º e 2º, do Código de Processo Civil, convertendo o julgamento do feito em diligência, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias e a intimação do i. advogado constituído nos autos para que
providencie, no mesmo prazo, a juntada de cópia da certidão de óbito e informe eventual interesse do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros da parte autora em proceder a sua habilitação nos autos, ficando cientificado

de que o injustificado descumprimento ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se.


Retirado da página 825 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS