Informações do processo 0000848-87.2011.4.02.5115

Movimentações 2019 2018

07/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 02 a Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Tipo: e Regimentos

Distribuição-Sorteio Automático - 17/01/2012 18:32

01a Vara Federal de Teresópolis

Magistrado


01a Vara Federal de Teresópolis

Processo n° 0000848-87.2011.4.02.5115 (2011.51.15.000848-6)

Autor: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Réu: ELITE DE TERESOPOLIS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO

Juiz: CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO

D E C I S Ã O

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO movida por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
em face de ELITE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, em que a Autora objetiva a
apreensão do veículo Scania Nibus K-113, placa GVP-1251, dado como garantia em contrato firmado entre
as partes.

A ação foi originalmente distribuída para a 1 a Vara Cível da Comarca de Teresópolis e posteriormente
redistribuída para a 3a Vara Cível da Comarca de Teresópolis (fls. 47) em razão de prevenção.

Após a apreensão do bem objeto do presente feito (fls. 54/55), foram interpostos os embargos de
terceiro n° 0000849-72.2011.4.02.5115 (número original 0003297-46.2008.8.19.0061) pela ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL DE CONCÓRDIA, sob a alegação de ser a atual proprietária do bem.

Em razão da natureza jurídica de autarquia federal da Embargante, foi proferida a decisão de fls.
67/68 dos embargos de terceiro reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento
daqueles embargos e determinando a remessa de ambos os processos para esta Vara Federal.

Os embargos de terceiro foram julgados definitivamente pelo acórdão de fls. 107/113 daqueles autos,
que acolheram o pedido da Embargante para determinar a restituição do veículo apreendido à ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL DE CONCÓRDIA.

Com o trânsito em julgado nos embargos de terceiro (fls. 116 dos embargos), desapareceu o interesse
processual da autarquia federal na presente execução e esgotou-se a jurisdição federal quanto ao presente
feito.

Ante o exposto, em virtude da incompetência do presente Juízo para o conhecimento do requerimento
de fls. 310/312, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS ao Juízo da
3a Vara Cível da Comarca de Teresópolis, originalmente competente para o processamento da presente
execução.

Determino o desapensamento dos presente autos dos embargos de terceiro, que seguirão tramitando
neste Juízo para fins de execução de honorários.

Traslade-se cópia da presente decisão para os embargos de terceiro.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os presente autos à Distribuição da
Comarca de Teresópolis.

P. I.

Teresópolis, 21 de fevereiro de 2019.

(Assinado eletronicamente - Lei n° 11.419/2006)

CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO

Juiz Federal

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas


Retirado da página 3606 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial