Informações do processo 0009108-85.2018.8.24.0064

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 28/09/2018
  • Estado
  • Santa Catarina
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

28/09/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ
Tipo: Embargos de Declaração - Estabelecimentos de Ensino

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL RABALDO BOTTAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANIA TEREZINHA CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0380/2018


Ante o exposto,
com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos art. 1022 e seguintes
do Código de Processo Civil, não acolho os embargos de declaração
opostos, porquanto não ocorrente na decisão proferida qualquer
das causas que autorizariam a sua oposição.Publique-se. Registre-se.
Intime-se.Cumpra-se, no que ainda couber, a decisão embargada,
restabelecendo-se o prazo para interposição de recurso, conforme

determina o artigo 50 da Lei n.º 9.099/95.


Retirado da página 1727 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Jurisdicional das Comarcas