Informações do processo 0000783-94.2014.5.09.0011

  • Numeração alternativa
  • 17408/2014-011-09-00.9
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 05/08/2014 a 05/07/2018
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2018 2016 2015 2014

05/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Prazo: 30 dia(s).

LEVANTAR, EM 5 DIAS, GUIA DE RETIRADA À DISPOSIÇÃO NA

CEF - AG. FÓRUM TRABALHISTA.


Retirado da página 1345 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

28/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- AUGUSTO RODRIGUES DE RAMOS

- COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Trata-se de embargos de declaração regularmente opostos pelo
reclamante (fls. 351/353) em face da decisão unipessoal proferida
às fls. 348/349, mediante a qual, com base nos artigos 932, III, do
CPC/2015 c/c 896, §1º e 1º-A, I, da CLT, não conheceu do recurso

de revista.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos

embargos de declaração.

Inicialmente, registre-se o cabimento do presente apelo em face da
decisão monocrática do relator prevista no artigo 932 do CPC/15
(artigo 557 do CPC/73), se a parte pretende tão somente juízo

integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado,

consoante recente redação da Súmula nº 421 desta Corte:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC
DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. (atualizada em decorrência
do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e
26.04.2016

I - Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do
relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de
1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador

da decisão e, não, modificação do julgado.

II - Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática,
cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo,
em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual,
submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação

do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as
razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021,

§ 1º, do CPC de 2015."

A embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta

Turma. Sustenta que o fragmento indicado nas razões recursais

atende o disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT.

A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma

clara na decisão impugnada. Com efeito, constou expressamente

que "na presente situação, a transcrição do acórdão, integralmente,
sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do
recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram
adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da
controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da

CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância

dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-
A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da
argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados como

violados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a
comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o
confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo

e o teor da Súmula nº 337, I, "b", do TST".

De mais a mais, a alegação de que "o eminente Relator, BENEDITO
XAVIER DA SILVA, utilizou apenas um paragrafo de sua decisão
para fulminar a pretensão do recorrente" não socorre o embargante,
uma vez que o parágrafo transcrito nada mais é do que a conclusão
exarada pelo relator e, tal fragmento do julgado, colacionado pelo
autor, não representa, em específico, o prequestionamento da
controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que
impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos
previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a
demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)
entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da
decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da
especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses,

conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula
nº 337, I, "b", do TST.

Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão

do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado.

Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se
prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria
controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de
apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 535 do CPC e 897-

A da CLT.

Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do

julgamento, desfavorável no particular.

Ressalte-se que, em momento algum, foram invocados dispositivos

ou argumentos a fim de completar a prestação jurisdicional
oferecida por este Tribunal. E nem poderia fazê-lo, ante a
inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que

autorizasse a oposição da medida.

Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário

quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da

controvérsia, o que não ocorreu no presente feito.

Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Brasília, 23 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1288 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AUGUSTO RODRIGUES DE RAMOS

- COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
RELATÓRIO

A parte, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região, interpõe o presente recurso de revista,
no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição

Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

Contrarrazões ausentes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,

nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à

análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

Por se tratar de processo na fase de execução, somente será objeto

de análise a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição
Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT.

JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO - COISA

JULGADA

CONHECIMENTO

Insurge-se contra o acórdão recorrido no que se refere aos temas
supracitados, com a indicação de afronta a artigos de lei e da
Constituição Federal e dissenso pretoriano.

Pois bem.
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,
transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da
decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre
a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,
contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no

acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.

Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob

pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista."

Cito, a título ilustrativo, precedente da SBDI-1 desta Corte: E-ED-

RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.

Na presente situação, a transcrição do acórdão, integralmente, sem

a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso
de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados
os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia
-, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal
procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:
a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)
entre os dispositivos e verbetes apontados como violados e o trecho

da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da
especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses,
conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula

nº 337, I, "b", do TST.

Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em

vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal.

Não conheço.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III, do CPC/2015 c/c 896, §1º e 1º-A, I,

da CLT, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

Publique-se.
Brasília, 13 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário