Informações do processo 0001420-90.2013.5.09.0072

  • Numeração alternativa
  • 01402/2013-072-09-00.9
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 02/09/2013 a 04/09/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2017 2015 2014 2013

04/09/2017

Seção: 01 a VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - Edital

Intimado(s)/Citado(s):

-    Anhambi Alimentos Ltda.

-    Sindicato dos Trab Nas Inds de Alim de Dois Vizinhos Pr

-    Vibra Agroindustrial S.A.

Prazo: 5 dia(s).

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de desistência de ação de cumprimento de
sentença assinado por todas as partes (Anhambi Alimentos Ltda,
Vibra Agroindustrial e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Alimentos de Dois Vizinhos), mas não pelo empregado
substituído.

O pedido encontra eco na decisão proferida pelo E. TRT da 9 a Região, nos autos 1333/2013-125-09-00-4, que considerou ausente
o título executivo, e reconheceu o direito ao adicional de
insalubridade apenas nos setores expressamente mencionados no
laudo pericial constante dos autos principais, mesmo final que
provavelmente teria esta ação, em especial porque eventual recurso
seria apreciado pela mesma Seção Especializada.

Vale ressaltar que a sentença proferida na presente ação de
cumprimento ainda não transitou em julgado, e a desistência
manifestada pelo sindicato autor não prejudica direito do
substituído, em especial porque abrange tão somente o pedido de
execução (ação de cumprimento), e recentemente o E. TRT da 9a
Região decidiu que "Não ocorre prescrição para a liquidação e
execução das sentenças coletivas promovidas individualmente
pelos titulares do direito" (OJ EX SE 46, V - RA/SE/003/2017).

Não se trata, pois, de renúncia. Assim, não obstante a decisão
proferida pela Seção Especializada do E. TRT da 9a Região,
permanece íntegro o direito do substituído de tentar buscar a
extensão da decisão proferida na ação coletiva para ver
reconhecido o seu direito ao adicional de insalubridade, e não

somente para os trabalhadores dos setores que foram
expressamente mencionados no laudo pericial,

Inexistindo prejuízo para o substituído, que se assim desejar pode
dar início a nova ação de execução individual; considerando a
manifestação do sindicato; considerando o princípio da economia
processual e que, com o prosseguindo, seria grande a probabilidade
da presente ação de cumprimento ter o mesmo destino da ação
paradigma mencionada acima (autos 133/2013-125-09-00-4 -
Inexistência de Titulo), resolvo acolher o pedido de DESISTÊNCIA,
para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do
artigo 485, VIII, do CPC.

Custas processuais já recolhidas - fl. 1025.

Responde a reclamada pelo pagamento dos honorários contábeis
arbitrados à fl. 1107.

Com o saldo existente na conta judicial de fl. 1089/1143, expeça-se
guia de retirada para pagamento dos honorários contábeis,
liberando-se o saldo remanescente à primeira reclamada.

INTIMEM-SE AS PARTES, por intermédio de seus procuradores,
sendo a primeira reclamada inclusive para providenciar o saque da
guia de retirada expedida em seu favor.

Cumpridos os itens anteriores e como retorno das guias de retirada
devidamente autenticadas, arquivem-se os autos com os
procedimentos e cautelas de praxe.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário