Informações do processo 0041051-20.2014.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 201434000139867
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 02/10/2018 a 18/10/2018
  • Estado
  • Distrito Federal
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

18/10/2018 Visualizar PDF

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Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA DO FGTS.
SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC OU IPCA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE.
RELAÇÃO FUNDIÁRIA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. ÍNDICES LEGAIS. ALTERAÇÃO VEDADA AO
JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. (REsp 1.381.683 - PE). RESP 1.614.874 -
SC, JULGADO SOB O RITO DAS AÇÕES REPETITIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.

1. Recurso do autor contra sentença de improcedência do pedido de recomposição monetária do saldo de
sua conta vinculada ao FGTS, mediante utilização de índice diverso da TR e capaz de recuperar as

perdas inflacionárias.

2. Inicialmente, registro que julgada a matéria pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, cessa o
sobrestamento dos feitos atinentes à matéria, em face da admissão do julgamento do Recurso Especial nº

1.614.874 - SC (2016/0189302-7), pela sistemática dos recursos repetitivos. A tese para fins do art. 1.036
do CPC/2015 teve a proposição: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria,
ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao
Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

3. O julgado recebeu a seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS
DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA
NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991
COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser
sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a
TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL

E28370F50FEC81D384C712669B6ABD8A TRF 1^ REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ

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2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do

mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos

vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice

que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de

monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei

todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS

está delineada da seguinte forma:

(i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a

legislação especifica;

(ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a

prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo

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Retirado da página 447 do TRF1 - Seção Judiciária do Distrito Federal - Judicial

02/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Seção Judiciária do Distrito Federal
Tipo: Recurso Inominado

PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2018

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :



Retirado da página 148 do TRF1 - Seção Judiciária do Distrito Federal - Judicial