Informações do processo 0002869-12.2013.5.09.0128

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 12/08/2014 a 25/07/2018
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2018 2015 2014

25/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- DIMAS RODRIGO DOS SANTOS

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: ROBERTO

ROMULO FERREIRA LINS FILHO

Processo: 0002869-12.2013.5.09.0128

Autor: DIMAS RODRIGO DOS SANTOS

Réu: OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado de que encontra-se disponível junto à

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PAB Justiça do Trabalho, Guia de

Retirada em favor do(a) Autor(a) no valor R$ 4.533,78 e R$

2.318,77.

Cascavel-PR, 25 de Julho de 2018.


Retirado da página 1141 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

03/05/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DIMAS RODRIGO DOS SANTOS
- OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO e CONCLUSÃO

CERTIFICO a baixa dos autos do 9º REGIONAL, o qual DEU
PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO da parte
Autora (Acórdão ID e7127d4 - fls. 427/435 e 448/452) e RECEBEU

o RECURSO DE REVISTA interposto pela Ré (Decisão IDeefee9d

- fls. 481/483), o qual não foi conhecido pelo C. TST (Decisão

ID.a1bedb1 - fls. 505/519), tendo referida decisão transitado em

julgado em 12/04/2018 (Certidão ID a1bedb1 - fl. 521).
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara, em razão do trânsito em julgado da Decisão e

do recebimento dos autos do TRT9.

LEVI BISPO BOTELHO

Técnico Judiciário

DESPACHO

1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, concedo às

partes o prazo de 5 (cinco) dias para que requeiram o que

entenderem de direito (art. 878 da CLT).

2. Não havendo manifestação de qualquer dos interessados,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE .

3. INTIMEM-SE .

Assinatura
CASCAVEL, 2 de Maio de 2018

JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

26/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DIMAS RODRIGO DOS SANTOS
- ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA.
RELATÓRIO

A parte, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional

do Trabalho da 9ª Região (fls. 430/438), complementado pela
decisão de embargos declaratórios às fls. 451/456, interpõe o
presente recurso de revista (fls. 459/479), no qual aponta violação
de dispositivos da Constituição Federal e de lei, bem como indica

dissenso pretoriano.

Despacho de admissibilidade às fls. 484/486.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,

nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo submetido à Lei nº 13.015/2014 e ao CPC 1973, exceto

quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma

atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive

aos processos em curso (artigo 1046).

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à

análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO

A recorrente insurge-se contra a decisão recorrida no que se refere

ao tema supracitado, com a indicação de afronta a artigos de lei e

da Constituição Federal.

Pois bem.

Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a
necessidade de observância de requisitos próprios de
admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da
CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da

parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos

que lhe sucedem, representa a materialização do Princípio da
Impugnação Específica e a dialeticidade recursal. Objetiva evitar

que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão
impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação

que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento

dos pressupostos singulares do apelo interposto.

Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o
reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte
deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de

origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se

refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário,
portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e

do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo

entre ambos.

Referidos parâmetros foram delimitados pela SBDI-1 do Tribunal
Superior do Trabalho, em voto de minha lavra, no julgamento do

processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu

em 20/10/2017, conforme o fragmento a seguir:

"De outra parte, em se tratando de arguição de negativa de
prestação jurisdicional, o prequestionamento tem de estar revelado

nos embargos de declaração, ou seja, a parte tem de demonstrar

que no recurso horizontal oposto consta efetivamente o

prequestionamento da decisão.

Isso porque deixar de transcrever na petição o respectivo trecho dos
embargos de declaração não atinge a finalidade da norma, que é
estabelecer o juízo objetivo de aferição e não dar ao julgador a

possibilidade de, interpretando os embargos, concluiu que houve ou

não o prequestionamento.

Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de
prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os

excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou

o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados;

e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à
complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou,

seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de

declaração.

Exigível, portanto, para o conhecimento do recurso de revista, a

transcrição do trecho do acórdão, de modo objetivo, e a transcrição

da petição dos embargos de declaração."

Inexistindo a delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal
Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se

inviável a análise da nulidade.

Não conheço.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS
MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO - CARACTERIZAÇÃO -

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - COLETOR DE LIXO

CONHECIMENTO

A ré pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da
indenização por danos morais. Sustenta que não ficou provado o
nexo de causalidade entre o acidente e as atividades desenvolvidas

pelo autor, tampouco a prática de qualquer ato ilícito ou dolo,
negligência, imprudência, imperícia ou outra forma de culpa da

empresa. Aduz, ainda, ter implementado todas as medidas de
segurança laboral, em especial, o fornecimento de EPI"s. Afirma
que a lesão causada no tornozelo do recorrido derivou de caso
fortuito. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição

Federal; 186, 393 e 927 do CC.

Eis a decisão recorrida:

"ACIDENTE DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO - DANOS MORAIS

[...]

Incontroverso nos autos a existência de acidente de trabalho. A
controvérsia reside na existência de culpa da Ré pelo infortúnio.
No particular, o sistema legal de proteção à vida e à saúde do
trabalhador impõe ao empregador atuação no sentido de afastar
acidentes de trabalho ou doenças profissionais do trabalho e é a
partir dessa premissa que serão analisados os pressupostos da

responsabilidade civil da Reclamada: o dano, o nexo causal e a
culpabilidade.

O dano decorre da própria lesão sofrida pelo Recorrente, afastado

do trabalho por 7 dias e, por maior período, das funções antes

exercidas.

O nexo causal, por sua vez, advém de ação ou omissão da
empresa em garantir um meio ambiente de trabalho adequado,

resultando na lesão do trabalhador.

A culpa fica caracterizada quando o empregador adota uma
conduta, por ação ou omissão, que revela imprudência, negligência

ou imperícia (art. 186 do CC). Na questão de segurança e saúde
ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar diligências

necessárias para evitar/prevenir acidentes e doenças relacionadas

com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses
razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do

trabalhador.

Apesar de a Recorrida ter apresentado os documentos de fls.
140/143 em ordem crescente, comprovando que ministrou
treinamento ao Reclamante quando de sua contratação, bem como
que havia o fornecimento de EPIs, observo que, nos termos
relatados pela Ré, o Autor foi contratado como varredor, e
promovido para coletor apenas em outubro de 2012 (fl. 279 em
ordem crescente). Não há, todavia, comprovação de que tenha
recebido treinamento para a nova função, sendo notório que os
coletadores têm de saltar, pular e agarrar a barra de ferro que serve
de apoio, com o caminhão em movimento. Da análise dos EPIs
fornecidos, verifico que se limitava à capa de chuva, protetor solar,
colete e luvas. Não era fornecido qualquer EPI para previnir/evitar

lesões nos tornozelos e pulsos, constantemente expostos na função

exercida pelo Autor.

A Ré não demonstrou que tomou medidas capazes de reduzir os
riscos de acidente aos quais os coletores estão submetidos. Nem
mesmo apresentou ao Juízo PCMSO e PPRA, que poderiam

demonstrar a execução de medidas aptas a reduzir os riscos da

atividade.

Presente, pois, o elemento subjetivo da responsabilidade civil da
Reclamada, qual seja, a culpa pelo evento danoso, caracterizada

por sua negligência com a saúde do trabalhador.

Ressalto que as medidas de proteção ao trabalhador são exigidas

como forma de reduzir o risco inerente à atividade, mas não
afastam a possibilidade de responsabilização do empregador.
Estando a empresa Ré inserida no contexto do capitalismo como
um ente destinado à obtenção do lucro, no âmbito do Direito do
Trabalho ela assume o dever de suportar os riscos sociais de sua
atividade econômica, ficando o empregador investido da obrigação

de garantir a segurança e integridade física e psíquica dos seus

empregados durante a prestação de serviços, bem como de reparar

os eventuais danos causados.

Entendo, assim, que a Ré deixou de observar o artigo 157 da CLT
(Art. 157. Cabe às empresas:. I - cumprir e fazer cumprir as normas

de segurança e medicina do trabalho; . (...). III - adotar as medidas

que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;),

que, por sua vez, deságua na inobservância das NRs que
determinam a prevenção de doenças e acidentes por meio de
treinamentos e informações que devem ser prestadas sobre o risco

da atividade desenvolvida pelo Obreiro.

Considero, portanto, que a conduta omissiva da Ré ofendeu as

normas de saúde, higiene e segurança, que são direitos
fundamentais do trabalhador, consagrados no inciso XXII do artigo

7º da Constituição Federal, corolário do próprio direito à vida.
Constitui obrigação do empregador, ínsita a todo contrato de

trabalho, preservar no local de trabalho a integridade física e mental

de seus empregados.

Além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição
social, a Constituição Federal assegura, a trabalhadores urbanos e

rurais, a cargo do empregador, seguro contra acidentes de trabalho,
sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer
em dolo ou culpa (art. 7º, e inciso XXVIII). Não pairam dúvidas,
portanto, que aquele caput, que pratica um ato ilícito e causa um

dano a terceiro, tem o dever de repará-lo.

Neste sentido, as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira:

[...]

Constatados, assim, os elementos da responsabilidade civil da
Reclamada, cabível o ressarcimento pelos danos morais suportados

pelo Autor.

A obrigação da Reclamada de sanar os danos sofridos decorre da

combinação dos arts. 186, 927, 944 e também 950 do Código Civil.
In casu ainda que não haja permanecido qualquer sequela

decorrente do acidente, a reparação é devida pelas consequências

sofridas pelo Reclamante em decorrência do acidente de trabalho,

restando incapacitado de realizar suas tarefas habituais durante

certo período.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 447.584/RJ, de

relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJ de 16/03/2007), acolheu a
proteção ao dano moral como verdadeira "tutela constitucional da
dignidade humana", considerando-a "um autêntico direito à

integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos

direitos absolutos".

Considerando que o Reclamante sofreu acidente de trabalho que
acarretou em sua incapacidade temporária ao trabalho, trazendo
dificuldades de locomoção para realização de atividades do dia a

dia, é evidente que fora atingida sua esfera moral, violados direitos

da personalidade.

É desnecessário perquirir acerca da intenção da parte Ré em
causar a lesão, uma vez que sua conduta deve ser vista pela ótica
da boa-fé objetiva. Entendo, igualmente, que da violação a direitos
da personalidade decorre o dano moral in re ipsa, sendo suficiente a

demonstração da conduta da parte Reclamada, nos termos dos

arts. 186 e 927, do CC.

Nesse mesmo sentido manifesta-se o STJ:

"Há precedentes no âmbito desta Corte que

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário