Informações do processo 0000978-71.2018.5.06.0351

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 02/10/2018 a 30/06/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2021 2019 2018

23/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho do Cabo - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO MARQUES DA SILVA
PODER
JUDICIÁRIO
Fundamentação

DESPACHO

1. Considerando manifestação de id 310117c, homologo a
rerratificação abaixo para que passe a constar no acordo, para
todos os fins,o número correto da CTPS nº 58907 devendo-se
dar ciência às partes.
TERMO DE CONCILIAÇÃO

Em 18/10/2018 às 10:02, na sala de sessões desta Vara do
Trabalho, sob a direção do(a) Exmo(a) Juiz(a) abaixo
indicado(a), realizou-se audiência relativa ao processo de

número 0000978-71.2018.5.06.0351.

Apregoadas as partes, estavam presentes o(s) seguinte(s)

autor(es)\consignatário(a)(s): MARCIO MARQUES DA SILVA,
CPF/CNPJ nº 041290394-66, acompanhado(a) do(a) advogado(a)
Sr(a) DEBORHA PATRICIA LUCIO SENA, CPF/CNPJ nº

2369566477.

Presente(s) também o(s) seguinte(s) réu(s)/consignante(s) H &

K COSNTRUTORA LTDA ME, CPF/CPNJ de nº 10420889/0001-
10, neste ato representado pelo(a) Sócio/titular da Pessoa
JurídicaKESSE MARIA DE OLIVEIRA MARIANO, CPF/CNPJ nº
037.700.404-21, acompanhado do advogado Sr(a) LOURIVAL

CORREIA DE MELO NETO, CPF/CNPJ nº 093.076.084-84.

Neste momento, as partes resolveram conciliar.

CONCILIAÇÃO

O(A)(s) réu(ré)(s)/consignantes(s) pagará(ão) ao(à)(s)

autor(es)/consignatário(a), individualmente, a importância

líquida e total de R$ 5.553,45, mediante 8 parcelas iguais deR$

694,18, com vencimento da primeira parcela no dia 18/11/2018,
e as demais no(s) mesmo(s) dia(s) do(s) mês(es)
subsequente(s). Se a data recair em dia não útil, prorrogar-se-á
para o dia útil subsequente.

O pagamento do autor(a)/consignatário(a) se dará em depósito

em conta bancária de número 141389-4, tipo/operação 013

POUPANÇA, agência 52, aberta no(a) Caixa Econômica Federal.
O(A)(s) réu(ré)(s)/consignante(s) pagará(ão) a título de

honorários advocatícios ao(à)(s) advogado(a)(s) DEBORHA

PATRICIA LUCIO SENA, CPF/CNPJ nº 2369566477 a

importância líquida e total de R$ 1.110,69, mediante 8 parcelas

iguais de R$ 138,84, com vencimento da primeira parcela no dia
18/11/2018, e as demais no(s) mesmo(s) dia(s) do(s) mês(es)

subsequente(s). Se a data recair em dia não útil, prorrogar-se-á

para o dia útil subsequente.

O pagamento do(a) advogado(a) se dará em depósito em conta

bancária de número 20479-X, tipo/operação CORRENTE,

agência 0067-1, aberta no(a) Banco do Brasil.

Custas pelo(a)(s) Réu(é) no importe de R$ 111,07 que deverão

ser recolhidas, através de GRU, no prazo de 30 dias, a contar

do vencimento da última parcela pecuniária do acordo, sob

pena de execução.

As partes declaram que a transação é composta de 10,00% de

parcelas de natureza salarial no valor de R$ 555,38, sobre as

quais há incidência de contribuição previdenciária, bem como

de 90,00% de parcelas de natureza indenizatória,

correspondente(s) a(o) Aviso prévio indenizado, Férias

indenizadas.

Contribuição previdenciária no importe de R$ 55,54, calculadas
sobre R$ 555,38, que deverão ser recolhidas no prazo de 30
dias a contar do vencimento da última parcela pecuniária do
acordo, através de GPS (com indicação do número deste

processo, utilizando o código 2909 e o número do CNPJ do(a)
reclamada; caso o(a) reclamado(a) seja cadastrado(a) somente

no CEI, deverá ser utilizado o código 2801; para recolhimento
com indicação do NIT/PIS/PASEP do reclamante, deverá ser

utilizado o código 1708), sob pena de execução. Em se tratando
de prestador de serviço autônomo, as alíquotas previdenciárias

recaíram sobre o total do acordo.

Se a data de pagamento ou cumprimento da obrigação recair

em dia não útil, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil
subsequente.

O reclamado/consignante H & K COSNTRUTORA LTDA ME é

devedor principal/solidário da obrigação.

O(A)(s) autor(a)(s)/consignatário(a)(s) dá(ão) geral e plena

quitação pelo(a) Objeto da reclamação, ficando estipulada

multa diária de 5% até o limite de 100%, pelo não cumprimento
de obrigação de pagar. O não pagamento de parcela vencida
até o limite de 20 dias do seu vencimento acarretará o

vencimento antecipado das demais com aplicação de multa de

100% sobre o saldo devedor.

A Caixa Econômica Federal fica autorizada, por este termo, a

liberar para o(a) Reclamante acima qualificado(a), 100% dos

eventuais depósitos realizados em sua conta vinculada de

FGTS pelo empregador abaixo indicado, mais acréscimos

legais. SEM NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. A presente ata possui
AINDA força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos
competentes para LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO,

suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e

do carimbo de baixa da CTPS.

Dados do reclamante/consignatário(a) e do contrato de

trabalho: CTPS nº 58907, Série nº: 00044-PE, PIS nº:

1297034345-4, admissão em: 21/12/2015, demissão em:
31/08/2018, nome do empregador: H & K CONSTRITORA LTDA.

ME, CNPJ nº: 10.420.889/0001-10

Existindo obrigação de fazer e sendo esta inobservada, será

aplicada MULTA DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE POR

DIA DE ATRASO, limitada a 30 (trinta) dias.
Se a data de pagamento ou cumprimento da obrigação recair

em dia não útil, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil

subsequente.

O silêncio do(a) autor(a)/consignatário(a) no prazo de 30 dias

contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.
Os honorários periciais porventura pendentes de pagamento
serão devidos pela reclamada/consignante, devendo ser pagos
através de depósito judicial juntamente com a última parcela do

acordo ou em até 30 dias do pagamento da parcela única.
ACORDO HOMOLOGADO.

O réu/consignante deverá comprovar os recolhimentos

previdenciários e fiscais, incidentes sobre a conciliação, no

prazo de 30 (trinta) após o vencimento da última parcela

pecuniária do acordo, sob pena de execução.
Desnecessária a intimação do INSS, conforme Provimento TRT-
CRT Nº 01/2014 e Portaria do Ministério da Fazenda Nº

582/2013.

Não há incidência de imposto de renda.

O presente termo vale como pagamento e quitação da(s)

obrigação(ões) supramencionada(s), com vencimento para esta

data.

Após o cumprimento integral do acordo, não havendo

pendências, registrem-se os pagamentos efetuados e
ARQUIVEM-SE os autos, sem a necessidade de nova

manifestação do juízo.
GARANHUNS-PE, 22 de Outubro de 2018.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-

2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

GARANHUNS, 22 de Outubro de 2018

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3857 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

02/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO MARQUES DA SILVA

PODER
JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Reserva-se este juízo a se manifestar acerca da antecipação de

tutela após a manifestação da reclamada.
Dê-se ciência desta decisão e notifique-se a reclamada para

que compareça à audiência designada e para que fale acerca

do pedido de antecipação de tutela no prazo de 10 dias.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

GARANHUNS, 2 de Outubro de 2018

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 2722 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário