Informações do processo 1003150-30.2018.8.26.0587

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 03/10/2018 a 11/06/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019 2018

11/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0301/2021

Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Nos termos do artigo 98,
§ 3º, do Código de Processo Civil, caso possua o benefício da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência,
de modo que tais verbas apenas poderão ser cobradas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão,
o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nos
termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE 02/08/2017) eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato
digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, acompanhado do demonstrativo
do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 1.285 das NSCGJ).
Assim, proceda a parte exequente ao protocolo do requerimento do cumprimento de sentença no portal E-SAJ - opção Petição
Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - cumprimento de
sentença; 157 cumprimento provisório de sentença; 12078 cumprimento de Sentença contra a fazenda pública. Caso a execução
se funde exclusivamente em honorários advocatícios, estes deverão ser executados em incidente em nome do próprio patrono,
uma vez que não compete a parte postular direito alheio. Nada sendo requerido, em trinta dias, remetam-se os autos ao
arquivo, com o lançamento da movimentação específica, nos termos dos provimentos mencionados. Int. -


Retirado da página 2259 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3