Informações do processo 0078816-62.2009.4.01.3800

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 04/10/2018
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

04/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-26ª VARA - BELO HORIZONTE
Tipo: Numeração única:

: DR. ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE

Dir. Secret.

: MARCO ANTÔNIO PEREIRA SILVA

EXPEDIENTE DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Indefiro o pedido de prova requerido pela embargante a fls. 223/224, de “expedição
de ofício à Justiça do Trabalho para que (...) informe sobre os pagamentos
efetuados pela Embargante diretamente em ações individuais ajuizadas por ex-
empregados, cujos acordos entabulados naquela justiça especializada abarcaram o
pagamento de verbas do FGTS, mesmo objeto da presente ação de execução."

Com efeito, “o STJ pacificou o entendimento de que, ‘com a entrada em vigor da Lei

n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o
empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS'
(AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 2.3.2015)." (REsp 1664000/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe

17/05/2017). Na espécie, os débitos executados estão compreendidos nos períodos

de 07/2002 a 05/2004

(NDFG 505.365.171, de 29/07/2004, fls. 142/145) e 06/2004 a 02/2005 (NDFG

505.486.831, de 06/04/2005, fls. 174/175), ou seja, são posteriores à entrada em
vigor da referida Lei n. 9.491/97, que deu nova redação ao art. 18 da Lei n. 8.036/90,
que passou a determinar expressamente o depósito dos valores fundiários também
nas hipóteses de rescisão contratual. Mesmo que assim não fosse, o fato é que a
embargante, além de não especificar as respectivas

ações trabalhistas nas quais, em tese, ocorreram os pagamentos (de FGTS)

alegados, também não

demonstrou, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de obter diretamente a
informação que

entende lhe ser útil, o que, de igual modo, conduziria ao indeferimento da prova

requerida a fls. 223/224.

Intime-se a embargante. Oportunamente, novamente conclusos.

Cumpra-se, com urgência.

Numeração única: 33633-97.2011.4.01.3800


Retirado da página 253 do TRF1 - Seção Judiciária de Minas Gerais - Judicial