Informações do processo 0310189-83.2016.8.24.0090

Movimentações 2019 2018

21/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: Primeira Turma de Recursos - Capital
Tipo: Recurso Inominado Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha

Expediente nº 0310189-83.2016.8.24.0090


DESPACHO/DECISÃO:

“Diante do teor da petição apresentada a fls. 237 e ss, HOMOLOGO,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada
entre as partes, nos exatos termos e limites constantes do acordado,
considerando que efetivado pelos procuradores com poderes para
transigir.

Assim, com fundamento no art. 487, III, “b", e art. 932, I, do CPC (Lei
13015/15), bem como no art. 57 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO
o presente feito e em consequência, RESOLVO O MÉRITO em face
da homologação do acordado.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado
interposto por restar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Sem custas ou honorários.

PRI.

Devolvam-se os autos à origem, oportunamente.

Florianópolis, 15 de janeiro de 2019.

Janine Stiehler Martins

RELATORA"

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019. Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.


Retirado da página 5 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização