Informações do processo 5003750-68.2018.4.03.6144

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 08/10/2018 a 05/08/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

05/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Federal de Barueri
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM (7)

A T O O R D I N A T Ó R I O

Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO
AMBAS AS PARTES para que, querendo, especifiquem outras provas que entendam necessárias,
em 5 (cinco) dias , justificando-as, sob consequência de preclusão.

Após, nada mais sendo requerido, à conclusão para sentença.

Barueri, 2 de agosto de 2019.


Retirado da página 1055 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

23/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Federal de Barueri
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM (7)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista que
a parte requerida, em sua defesa, alega em sua defesa matéria(s) elencada(s) no art. 337, do Código de Processo Civil e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, INTIMO A PARTE AUTORA,

para que, no prazo de 15 (quinze) dias , caso queira, apresente réplica, a teor dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Barueri, 16 de maio de 2019.

DRª MARILAINE ALMEIDA SANTOS

Juíza Federal Titular


Retirado da página 1462 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

06/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Federal de Barueri
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM (7)

Decisão

Vistos em tutela de urgência.

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por APIÁRIO MELLO LTDA. , tendo por objeto a utilização do registro SIF-ER n. 3476,
enquanto pendente a concessão de novo registro para exercício de suas atividades laborativas.

Sustenta, em síntese, que, com o advento do Decreto n. 9.013/2017, alterado pelo Decreto n. 9.069/2017, o seu registro junto ao SIF-ER foi objeto de cancelamento,

em razão do descumprimento de novas regras e critérios estabelecidos pela nova norma.

Nos termos do despacho de Id 11340858, a parte autora se manifestou nos termos da petição cadastrada no Id 1320744.

Custas recolhidas no Id 13208501 .

Vieram os autos conclusos para decisão.

O deferimento do pedido de tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência de probabilidade do direito que se busca
realizar
(fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão
(periculum in mora inverso), conforme o §3º do mesmo artigo.

Com efeito, o art. 538, do Decreto n. 9.013/2017 estabelece:

“Art. 538 . Os estabelecimentos registrados ou relacionados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terão o prazo de cento e oitenta dias, contado da data
de entrada em vigor, para se adequarem às novas disposições deste Decreto relativas às condições gerais das instalações e dos equipamentos de que tratam os art. 42
ao art. 46 e para regularização cadastral nas categorias de estabelecimentos de que tratam os art. 16 ao art. 24."

Trata-se de uma alteração recente na regulamentação relativa aos produtos de origem animal no Brasil, no tocante à inspeção industrial e sanitária, apresentando exigências,
em relação aos equipamentos e instalações do estabelecimento, indispensáveis ao seu funcionamento.

No caso específico dos autos, trata-se de estabelecimento que trabalha com produtos de abelhas e derivados, amoldando-se ao quanto disposto no art. 22, da mencionada

norma.

Sustenta a parte autora que para desempenhar suas atividades, necessita de registro junto ao órgão competente, mas não foi possível obter a respectiva autorização, em

razão de irregularidades no projeto do estabelecimento.

Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte autora na petição inicial, observo que a matéria levada à discussão nos autos exige uma análise fático-probatória, sobretudo em relação
à possibilidade de regularização do estabelecimento junto ao órgão de fiscalização, ainda que cumpridas as normas anteriormente estabelecidas, o que não é possível averiguar neste momento de

cognição sumária, mostrando-se conveniente a participação da parte requerida para elucidação dos fatos.

Impende registrar que, analisando os autos, não foi juntado o processo administrativo noticiado pela parte autora, relativo à tentativa de regularização do registro junto ao

órgão competente. No mais, não há nos autos documentos que comprovem a negativa do órgão, tampouco os motivos da não concessão do registro.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência veiculado nos autos.
Por não se tratar de nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 189, do Código de Processo Civil, proceda-se à exclusão da anotação de sigilo deste feito, no sistema PJe.
Cite-se a Parte Requerida, para a oferta de contestação no prazo legal (artigo 335, III, do CPC).
Deixo de designar a audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC.
Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE CITAÇÃO e de INTIMAÇÃO.
Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cite-se.

BARUERI, data lançada eletronicamente.

AV. PIRACEMA, 1.362, 2º ANDAR, TAMBORÉ, BARUERI/SP, CEP: 06460-030


Retirado da página 1183 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS