Informações do processo 0000816-48.2013.5.09.0002

  • Numeração alternativa
  • 18162/2013-002-09-00.0
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 13/06/2013 a 11/05/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

11/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 02a vara DO TRABALHO DE CURITIBA - Edital

Intimado(s)/Citado(s):

-    Fundação da Universidade Federal do Paraná Para O
Desenvolvimento da Ciencia,Tecnologia e da Cultura

-    Juçara Vidal Pinto
Arquivem-se os autos.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

20/03/2017

Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E
DA CULTURA FUNPAR

-    JUÇARA VIDAL PINTO

-    UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Trata-se de recurso de revista interposto em face de decisão do
Tribunal Regional, fls. 646/663, que negou provimento ao recurso
ordinário da reclamante.

A reclamante apresentou recurso de revista, com fundamento no
art. 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido a fls. 746/748.

Apenas a primeira reclamada (FUNPAR) apresentou contrarrazões

a fls. 750/762.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (art.
83, II, do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS
SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE CELETISTA E
ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ
N° 383 DA SBDI-1 DO TST.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014
e, para o fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, a
recorrente, atendendo à exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT,
indicou os seguintes trechos do acórdão impugnado, a fls. 671/676
e a fl. 688:

"A magistrada do primeiro grau rejeitou a pretensão relativa às
diferenças salariais decorrentes do princípio da isonomia pelos
fundamentos adiante transcritos:

Alega a reclamante que foi contratada pela primeira ré, mas durante
todo o período contratual, no cargo de Assistente Administrativo,
exerceu suas atividades no Hospital de Clínicas exercendo
atividades idênticas que os servidores da UFPR que ocupam o
cargo de Assistente em Administração. Pretende o reconhecimento
da isonomia salarial com os servidores da UFPR, com o pagamento
das diferenças salariais, progressões funcionais e reflexos, de
acordo com as tabelas salariais.

Sucessivamente pretende que as diferenças salariais sejam
calculadas de acordo com os demonstrativos de pagamento do sr.
Jorge Luiz Rodrigues.

Em seu depoimento a reclamante afirmou que trabalha na unidade
de infra estrutura e o paradigma na unidade de ambulatório. A
testemunha de indicação da autora apontou que os assistentes de
ambas as rés executam os mesmo trabalhos; que Cristiane é
contratada da 2 a  ré e trabalha como assistente administrativo na
mesma unidade da autora.

Inicialmente, é de se esclarecer, que a equiparação salarial é
espécie do gênero isonomia salarial, portanto, a não comprovação
dos requisitos legais para o reconhecimento da equiparação
salarial, não afasta do empregado o direito à observância à
isonomia salarial, caso esta seja verificada.

No caso dos autos, muito embora haja indicação de paradigma, não
se observa o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da
CLT, posto que não há qualquer prova quanto à identidade de
funções, pois o importante a observar-se na análise da presença
dos requisitos insculpidos no texto consolidado em apreço, é a
identidade nas atribuições exercidas e não em relação à
denominação das funções do modelo e equiparando. Ressalta-se,
assim, que não se trata, aqui, de hipótese de equiparação salarial.
De toda sorte, com relação aos servidores da UFPR, entende este
juízo pela inviabilidade de aplicação de isonomia salarial entre
empregados regidos por regimes jurídicos diversos, CLT e
estatutário, ante a existência de óbice, nos termos do artigo 37, inc.
XIII da CF e da orientação jurisprudencial 297 da SDI-1 do TST.
Também não se sustenta o pedido de diferenças salariais com
fundamento na OJ n° 383 da SDI-1 do TST, pois o termos
constantes da referida OJ trazem a convicção de que ela é aplicável
somente quando se está diante de hipótese de isonomia entre
empregado terceirizado e empregado público; ou seja, quando
ambos os comparandos estão vinculados por contratos de emprego
regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, tratando-se de aplicação do princípio da isonomia de
que tratam os artigos 5°, caput, e 7°, inciso XXXII, da Constituição
Federal, somente é possível quando se está analisando situações
que envolvam circunstâncias idênticas.

O princípio da isonomia passa pela observância da máxima
segundo a qual aos desiguais se deve tratar desigualmente, na
medida de suas desigualdades.

Dessa forma, não se pode falar em isonomia quando se está diante
de regimes jurídicos distintos, como o celetista e o estatutário.
Referidos regimes jurídicos, celetista e estatutário, são regulados
por normas e princípios específicos e incompatíveis entre si, tanto
que a remuneração dos estatutários é definida por lei, enquanto que
a dos trabalhadores celetistas é estabelecida por contrato.

Tal circunstância, por si só, afasta a possibilidade de isonomia
remuneratória.

A despeito de eventual identidade funcional, é inviável estender, ao
empregado celetista, direitos previstos de forma exclusiva a
servidores estatutários, na medida em que se estaria instituindo um
regime jurídico misto, que não possui amparo legal.

Ademais, o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal
estabelece que "é vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público".

A tal respeito, o próprio TST já esclareceu que, "se a própria
Constituição Federal veda a equiparação entre servidores
estatutários, com mais razão se inviabiliza a pretensa isonomia
entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos, quais
sejam, o celetista e o estatutário". (TST - Processo: AIRR - 870-21.2011.5.03.0044
Data de Julgamento: 17/04/2013, Relatora
Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado
Laranjeira, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013)
Neste contexto, a aplicação, de forma indistinta, do preceito
disposto na Orientação Jurisprudencial n° 383 da SDI-1 do TST
importaria em burla à vedação do artigo 37, inciso XIII, da
Constituição Federal.

A propósito da impossibilidade de aplicação de forma indistinta da
OJ 383 da SDI-1 do TST, reporto-me novamente ao posicionamento
adotado pelo C. TST, o qual adoto como razões para decisão:
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA
ENTRE SUJEITOS INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS
DIVERSOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 383 DA SBDI-
1/TST. ALCANCE.

1.1. Para que o princípio da isonomia tenha pertinência, imperativo
se faz que haja identidade de circunstâncias. Dito de outro modo,
não há como estabelecer a igualdade de que tratam os arts. 5°, -
caput-, e 7°, XXX e XXXI, da Constituição Federal, quando
presentes situações díspares, tal como sujeitos regidos pela
legislação trabalhista e paradigmas submetidos a normas
estatutárias, porque distinta é a relação jurídica que os vincula ao
Estado. Cada regime jurídico possui normas próprias que devem
ser respeitadas. Do contrário, estar-se-ia tratando igualmente
situações desiguais. 1.2. De outra face, tem-se que o art. 37, XIII ,
da Lei Maior estabelece óbice à equiparação salarial entre
servidores públicos, ainda com mais razão entre trabalhadores
celetistas e servidores estatutários, considerando-se a distinção dos
sistemas jurídicos e os requisitos para provimento no cargo público.

1.3.    Entender pela aplicação, indistintamente, da OJ n° 383 da SBDI
-1/TST, equivaleria, portanto, à possibilidade de driblar a vedação
do art. 37, XIII , da CF, bem como o comando do inciso II,
autorizando, por via transversa, o pagamento de parcelas restritas a
servidores estatutários e que sequer seriam devidas, caso se
estivesse tratando da hipótese versada na Súmula 363 desta Corte.

1.4.    Registre-se, ainda, que os precedentes que renderam ensejo à
edição do referido orientador têm, quase na totalidade, empresas
públicas ou sociedades de economia mista integrando o polo
passivo da ação. Tais julgados revelam claramente a interpretação

teleológica do alcance do entendimento, porquanto aplicam o
princípio da isonomia substancial, partindo-se de cenários em que
só existem empregados de prestadores e de tomadores de serviços
regidos pela CLT. A gênese do verbete reforça, portanto, a tese, no
sentido de que aplicável tão-somente para os casos em que tratem
de trabalhadores submetidos a um mesmo regime jurídico, mais
especificamente, o celetista. Recurso de revista não conhecido. 2....
( RR - 913-27.2010.5.12.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06-11-2013, 3 a Turma, Data de Publicação: 08-11-2013)

Por todas as razões expostas, conclui-se que é irrelevante se é
hipótese de terceirização irregular de serviços, posto que, tratando-
se de empregada de empresa prestadora de serviços por contrato
regido pela CLT não há amparo legal ou jurídico que respalde a
equiparação ou isonomia salarial com servidores vinculados a ente
público da Administração Pública pelo regime estatutário.

Rejeita-se o pleito no particular, bem como as verbas consectárias e
o pedido sucessivo.

A UFPR celebrou com a Funpar termo de convênio/contrato/termo
de cooperação (fls. 150/172) pelo qual a Funpar "assumiu diversos
setores do Hospital de Clínicas", nas palavras utilizadas pela UFPR
na sua contestação (fl. 366). Na execução desse termo de
convênio/contrato/termo de cooperação, a autora trabalhou no
Hospital de Clínicas da UFPR como empregada da Funpar.

A autora alega que houve intermediação de mão de obra em
atividade-fim do Hospital de Clínicas da UFPR, motivo porque,
ainda que a sua contratação irregular por empresa interposta não
gere vínculo de emprego com a administração pública, ela teria
direito, pelo princípio da isonomia, ao mesmo vencimento percebido
por servidor estatutário da autarquia que exerce função idêntica à
dela, no mesmo local de trabalho, com base na Orientação
Jurisprudencial n° 383 da SBDI-1 do TST, in verbis:
TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA
DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA
LEI N° 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de
trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de
emprego com ente da Administração Pública, não afastando,
contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados
terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas
asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde
que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art.
12, "a" , da Lei n° 6.019, de 03.01.1974.

No presente caso, embora seja de duvidosa licitude a intermediação
de mão de obra levada a efeito pelo Hospital de Clínicas da UFPR,
não há sustentação jurídica para o acolhimento da pretensão da
autora, na medida não há comunicação possível entre espécies
remuneratórias de regimes jurídicos distintos, nem mesmo sob a
justificativa da efetivação do princípio da isonomia, em razão do
óbice do artigo 37, inciso XIII , da Constituição Federal, redigido
nesses termos:

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.

Como se vê, é a própria Carta Magna que estabelece a inviabilidade
da isonomia desejada pela autora.

No âmbito do colendo TST, há farta jurisprudência, específica para
o caso dos trabalhadores que prestam serviços à UFPR por meio da
Funpar, que confirma o entendimento acima expendido, como se
infere das seguintes ementas de acórdãos daquela Corte:

(...)

Portanto, as razões recursais não justificam a reforma do decisum
do primeiro grau.

Mantenho a sentença".

(...)

"A Orientação Jurisprudencial n° 383 da SBDI-1 do TST é aplicável
somente à hipótese em que os trabalhadores cujos salários são
cotejados para efeito de incidência do princípio da isonomia
encontram-se submetidos ao mesmo regime jurídico (celetista)"
(...)

Em face dessa decisão, insurge-se a reclamante, sustentando que o
acórdão merece reforma, pois o que se busca é o "reconhecimento
de que dois trabalhadores não podem ocupar as mesmas posições,
prestando serviços a um mesmo tomador, e perceberem
remuneração distinta, sendo, portanto, irrelevante o fato de o regime
jurídico aplicado a um e ao outro ser diferente, eis que não se trata
de equiparação salarial ou de formação de vínculo diretamente com
a autarquia segunda reclamada."

Alega que a Turma julgadora "ignorou completamente a
possibilidade de atribuição de tratamento isonômico, ao menos
quanto aos efeitos pecuniários, onde a falta de concurso público ou
a diversidade de regimes jurídicos NÃO IMPEDEM que se
reconheça o direito da recorrente perceber remuneração
equivalente, paga ao funcionário da UFPR que exerça a mesma
função, com base no princípio isonômico."

Diz que o pedido deve ser acolhido, uma vez que, "à luz da alínea
"a", do artigo 12, da Lei 6.019/74, cuja aplicação analógica se faz
cabível no presente caso, aos empregados terceirizados se
reconhece tratamento igual àqueles contratados pela tomadora dos
serviços, inclusive no que concerne à isonomia salarial, desde que
reste comprovada a identidade de funções".

Pugna pelo pagamento das diferenças existentes entre o seu salário
e "a remuneração paga aos servidores da UFRP que exercem as
mesmas funções, durante todo o pacto laboral e nos salários
futuros, tendo em vista que o pacto laboral está vigente".
Requer também a condenação solidária de ambas as reclamadas
(942 do Código Civil) ou que, ao menos, a UFPR seja
responsabilizada subsidiariamente, como tomadora de serviços,
"pela inobservância da legislação".

Indica contrariedade à OJ n°383 da SBDI-1 do TST e colaciona
arestos para confronto de teses.

Ao exame.

Consta do acórdão recorrido que a reclamante, empregada da
FUNPAR (1a reclamada), por força da execução do
convênio/contrato/termo de cooperação firmado entre as
reclamadas, exerceu suas atividades laborais no Hospital de
Clínicas da UFPR (2a reclamada).

Entretanto, ainda que deduzindo ser de "duvidosa licitude a
intermediação de mão de obra levada a efeito pelo Hospital de
Clínicas da UFPR", o TRT, com fundamento no art. 37, XIII, da
Constituição Federal, não acolheu o pedido de diferenças salariais.
Destacou a Corte regional que, no caso, "não há sustentação
jurídica para o acolhimento da pretensão da autora, na medida não
há comunicação possível entre espécies remuneratórias de regimes
jurídicos distintos, nem mesmo sob a justificativa da efetivação do
princípio da isonomia".

Nos termos em que proferida, constata-se que a decisão impugnada
não merece reforma, pois está em conformidade com a
jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, cujo
entendimento é de que não é possível reconhecer a isonomia
salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos
(celetista e estatutário).

Inclusive, vale citar os seguintes julgados, nos quais figuram como
parte as mesmas reclamadas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA
RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA.
TRABALHADORES SUBMETIDOS A REGIMES JURÍDICOS
DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta
Corte superior, com fundamento no artigo 37, inciso XIII, da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/02/2017

Seção: Secretaria da Oitava - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E
DA CULTURA FUNPAR

-    JUÇARA VIDAL PINTO

-    UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário