Informações do processo 0001377-33.2014.5.23.0007

Movimentações 2015 2014

20/03/2015

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO


7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Bosque da
Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65) 3648-4274 -
vara7@trt23.jus.br


S E N T E N Ç A


Processo n. 0001377-33.2014.5.23.0007


Reclamante

:

CHRISTOPHER ALEX NOVAK

1° Reclamado:

MEGA EVENTOS - DIVULGAÇÃO E
PROMOÇÕES LTDA. - ME


2a Reclamada:

POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING
LTDA.


3a Reclamada:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.


I - RELATÓRIO


CHRISTOPHER ALEX NOVAK,

devidamente qualificado nos autos
do processo em epígrafe, propôs reclamação trabalhista alegando
sua contratação em 11.04.2013 para exercer a função de consultor
de vendas pela primeira Reclamada, empresa esta que foi
contratada pela segunda Reclamada para prestar serviços para a
terceira Reclamada, destas quais pretende o reconhecimento da
responsabilidade subsidiária. Indicou que foi contratado para
receber salário de R$ 1.030,00, acrescido de R$ 390,00 de
alimentação, R$ 400,00 de vale transporte e R$ 65,00 de ticket
mercado, valores este que recebeu de forma parcial, bem como não
lhe foi oferecido plano odontológico, também prometido em sua
contratação. Alegou que teve sua CTPS retida e não recebeu as
verbas rescisórias, assim como o TRCT e as guias CD/SD. Arguiu o
labor em jornada extraordinária e a ausência do gozo do intervalo
intrajornada, sendo seu horário de trabalho controlado pelas
empresas. Requereu o pagamento do FGTS e multa de 40%,
multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais
e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 58.616,28.
Juntou procuração e documentos.


Regularmente citadas, as Reclamados compareceram à audiência
inaugural, e após recusada a primeira proposta conciliatória, foram
apresentadas defesas escritas, com documentos, nas quais, em
síntese, combateram as alegações da inicial e pediram a
improcedência dos pedidos. Arguição da preliminar de
ilegitimidade de parte e inépcia da inicial pela primeira Reclamada;
das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e


ilegitimidade de parte pela segunda Reclamada; e das preliminares
de ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido pela
terceira Reclamada.


Impugnações às defesas pela Reclamante.


Na audiência de prosseguimento, foram ouvidos o Reclamante e os
representantes da primeira e segunda Reclamada, dispensado o
depoimento da terceira Reclamada.


Sem mais provas, foi declarada encerrada a instrução processual,
com adução de razões finais orais remissivas pelas partes.
Rejeitada a última proposta conciliatória.


É, em síntese, o relatório.


Decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES


1. Inépcia da inicial


A primeira Reclamada arguiu a preliminar em tela com fundamento
na ausência de pedido de reconhecimento do vínculo empregatício.
Por observância dos termos do artigo 840 da CLT, podemos afirmar
que nas demandas judiciais trabalhistas, o rigorismo das
disposições contidas no art. 295 do Código de Processo Civil, não
podem ser observadas na mesma proporção, sob pena de violação
à simplicidade que permeia o processo laboral, no qual a própria
parte, sem quaisquer conhecimentos técnicos, pode postular em
Juízo.


A CLT, evidencia seu desapego ao formalismo civilista quanto à
matéria, na medida que exige "uma breve exposição dos fatos de
que resulte o dissídio", e que desde que possibilite a compreensão
da pretensão deduzida, permitindo à parte adversa formular sua
defesa e ao juízo solver o conflito, deferindo ou não a pretensão
deduzida.


Pontifica

Francisco Antônio de Oliveira

que, "No processo do
trabalho, menos formalista e onde a parte poderá postular sem a
presença de advogado, abdica-se do formalismo ocioso mas não
daquele necessário à segurança das partes. Assim, irrecusável, a
exemplo do processo comum (art. 282, II), a narração do fato e o
fundamento em que se respalda o pedido, exigência essa contida
no art. 840, § 1°, da CLT. O fundamento jurídico do pedido se
confunde com a própria causa de pedir

(causa petendi).

Irrecusável
também haja pedido. Inépcia ainda se dará quando a petição não
vier acompanhada de documentos constitutivos da relação jurídica
em que se funda o autor, v.g., certidão de reajuste coletivo" ("O
processo na Justiça do Trabalho" - São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1990 - pág. 233).


Oportunos também os escólios de

Bolívar Viégas Peixoto,

que em
sua obra

"

Iniciação ao Processo Individual do Trabalho" - Rio de


Janeiro: Forense, 1996 - pp. 63/64, asseverar que "Já se viu que o
legislador do processo do trabalho se preocupou com os
empregados e empregadores diretamente, inclusive possibilitando-
lhes o acesso fácil à Justiça, sendo que, quando fazem uso do

jus
postulandi,

é de se supor que não conhecem por lógica as leis
rígidas do processo civil. Por isso, não lhes exige o rigor da forma
dos atos processuais, permitindo ao leigo propor a sua

reclamação

e, até, o seu

recurso,

de maneira singela e informal, como se
depreende dos arts. 840 e 899 da Consolidação, por exemplo,
facilitando o pedido inicial, absolutamente simples, e o

recurso por
simples petição,

sem qualquer imposição de forma (...) Tem, o

princípio da informalidade,

o mesmo significado do

princípio da
instrumentalidade,

no sentido de que o processo não é um fim em si
mesmo, mas um instrumento de jurisdição. O objetivo do processo
não a sua forma, mas a distribuição de jurisdição".


No presente caso, a primeira Reclamada alega a inépcia da
exordial, sob o fundamento de que o Reclamante requer a
anotação em sua CTPS, porém não teria formulado o pedido de
reconhecimento de relação de emprego.


Com as devidas venias, a preliminar arguida padece de preciosismo
e rigorismo não condizentes com o processo do Trabalho.
Diversamente do que esposa a empresa, os escólios acima
referidos, evidenciam que esta busca em rigor excessivo almeja tão
somente tolher a parte ex-adversa de receber decisão definitiva
acerca da pretensão, pois a esta é absolutamente compreensível a
pretensão deduzida a se permitir a contestação do pedido, não se
podendo sob pretenso rigor civilista obstar a observância do
princípio da instrumentalidade que permeia o processo do trabalho,
deixando este de ser o meio para transformar-se no fim da
prestação jurisdicional.


Não há qualquer fato ou circunstância que tenha dificultado ou
inviabilizado o amplo direito de defesa e do contraditório, já que as
empresas tem efetivo conhecimento da causa de pedir e do pedido.
Caso haja o deferimento da anotação da CTPS, por evidente esta é
corolário da existência da relação de emprego que ao ver do
Reclamante, observados os limites trazidos na peça de ingresso, já
tem por existente a relação de emprego, não cabendo a esta
antever que as empresas negariam a sua existência, para requer a
declaração judicial de sua ocorrência.


A pretensão ainda que não exposta de forma concreta já vem
embutida no pedido de anotação de CTPS, tratando-se de pedido
implícito e incidente a demandar a declaração do Juízo.


Oportuno o aresto abaixo:


RELAÇÃO DE EMPREGO - PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA CTPS -
PEDIDO IMPLÍCITO - Assim como a petição inicial é uma
proposição cuja resposta é a sentença, também a defesa é uma


proposição cuja resposta é a sentença. Alegando em defesa a
inexistência da relação de emprego mas reconhecida a prestação
de serviços, ainda que o pedido tenha sido limitado à anotação da
CTPS, inexistindo pleito quanto à declaração de emprego, leva ao
exame de questão incidental a que se refere o art. 5° do CPC,
porquanto nasceu discussão acerca da existência ou não da relação
jurídica que dá origem ao direito pretendido, oriundo da relação de
trabalho subordinado regido pela clt. (TRT 3a R. - RO 5.991/03 -
(00106-2003-061-03-00-8) - 7a T. - Rel. Juiz Bolivar Viegas Peixoto -
DJMG 15.07.2003 - p. 21) JCPC.5
Rejeito tal preliminar arguida pela primeira Reclamada.


2. ilegitimidade de parte


Todas as Reclamadas arguiram a ilegitimidade para atuar no polo
passivo do presente feito.


As condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de
agir e legitimidade de partes - CPC, art. 267, VI) são analisadas
abstratamente no campo processual.


Em face disso, se a primeira Reclamada é apontada como a
empregadora, e a segunda e terceira Reclamada são indicadas
como responsáveis subsidiárias por serem as tomadoras dos
serviços prestados, beneficiando-se do trabalho do Reclamante, tal
fato, em tese, é suficiente para justificar a sua inclusão no polo
passivo da ação para responderem pelos pedidos abarcados na
Exordial.


Parte legítima, com efeito, é aquela que demanda direito seu ou
está legitimada a demandar por direito alheio no polo ativo; quanto
ao polo passivo, legítima é a pessoa que está sendo demandada
pelo suposto direito lesado, ainda que o reclamante não tenha
razão. Afinal, quem tem o direito (e o ônus) de se defender das
alegações da inicial é o réu - legítimo, portanto, para este fim.


A existência ou não de responsabilidade das Reclamadas é matéria
que diz respeito ao mérito da demanda e como tal será analisada.
Rejeito.


3. impossibilidade jurídica dos pedidos


A terceira Reclamada alegou a impossibilidade do pedido referente
à sua condenação de forma subsidiária, e a segunda Reclamada no
tocante aos reflexos das verbas rescisórias.


A impossibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação.
No caso, os pedidos são admissíveis, em tese, perante o
ordenamento pátrio, restando demonstrada, portanto, a
possibilidade jurídica. A procedência ou rejeição dos pedidos é
matéria de mérito e, como tal, será analisada.


Rejeito.


MÉRITO


1. Contrato de trabalho e responsabilidade das Reclamadas


O Reclamante alegou que foi contratado pela primeira Reclamada,
Mega, a quem entregou sua CTPS, sendo esta empresa contratada
pela segunda Reclamada, Pop Trade, que por sua vez foi
contratada pela terceira Reclamada, Samsung.


A primeira Reclamada rechaçou ser a empregadora direta do
Reclamante, pelo fato de ser apenas intermediadora das
contratações dos funcionários da segunda Reclamada, fato este
confirmado por esta empresa, que em sua defesa alegou ser a real
empregadora do Obreiro.


A terceira Reclamada, por sua vez, alegou a inexistência de vínculo
com a primeira Reclamada, mas apenas um contrato de prestação
de serviços com a segunda Reclamada, com vínculo apenas
mercantil para promoção da marca Samsung no mercado. Pugnou
pela inaplicabilidade da Súmula 331 do C. TST.


Noto que há debate acerca de quem seria o efetivo empregador do
Reclamante, pois a primeira e a segunda Reclamadas negam o
vínculo empregatício do Obreiro com a empresa Mega Eventos -
Divulgação E Promoções Ltda. - Me.


Mais especificamente, quanto às responsabilidades das
Reclamadas, o Reclamante indicou na peça de ingresso à p. 8:
"

O reclamante foi contratado pela 1a Reclamada (MEGA
EVENTOS), esta por sua vez fora contratada pela 2a Reclamada
(POP) que fora contratada pela 3a Reclamada (SAMSUNG).
Requer que a 2a e a 3a Reclamadas respondam, de forma
subsidiária, quanto aos débitos da ia Reclamada, no caso de a
mesma tornar-se insolvente e não ter condições de arcar com o
crédito do Reclamante nesta presente ação, tendo em vista que
eram as tomadoras dos serviços, responsáveis pela escolha da
ia Reclamada.


O Reclamante deixa claro que não requer qualquer
reconhecimento de vínculo empregatício quanto à 2a e a 3a
Reclamadas, somente clama pela responsabilização das duas
empresas, caso a primeira não venha honrar com os débitos
aqui elencados" - grifei.


Verifico que o pedido do Reclamante foi específico quanto ao seu
vínculo com a primeira Reclamada, afastando esta pretensão com
relação às demais Reclamadas, pugnando apenas pela
responsabilização da segunda e terceira de forma subsidiária.
Com a negativa do vínculo pela primeira Reclamada, não há que se
falar em presunção de existência de vínculo empregatício, mas sim,
considerar ser do Reclamante o ônus de demonstrar a relação de
emprego.


Para caracterização do Contrato de trabalho, mister se faz a
simultaneidade de todos os requisitos dispostos no artigo 3° da
Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a atividade, a
pessoalidade, a onerosidade, a continuidade e a subordinação.


Negada a existência de vínculo com o Reclamante, é deste o
encargo de provar a verdade de suas alegações, quer pela
aplicação do art. 818 da CLT, do art. 333, I, do CPC, ou mesmo em
razão da impertinência em se exigir, da parte reclamada, a
demonstração de fato negativo ou impertinente. Neste sentido,
julgados de nosso E. Tribunal:


"

VÍNCULO DE EMPREGO. NEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ÔNUS DO AUTOR. Negada a prestação do trabalho
pela parte adversa, cabia ao autor, como fato constitutivo do
seu direito, segundo exegese dos arts. 818 da CLT e 333, I do
CPC, prová-la, ônus do qual não se desincumbiu" (000551¬


19.2014.5.23.0003, Relator: ROBERTO BENATAR, Publicado
em: 09.03.2015).


"

VÍNCULO DE EMPREGO. NEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ÔNUS DO AUTOR. Quando negada a prestação do
trabalho pelo réu, cabe ao autor, como fato constitutivo do seu
direito, segundo exegese dos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC,
o encargo de provar que a relação jurídica se dava sob as
vestes de relação de emprego. Não comprovada a presença
dos requisitos necessários para a caracterização do vínculo
empregatício, deve ser mantida a sentença que não reconheceu
a existência de relação de emprego entre as partes entre 2011 e
2013" (0001042-26.2014.5.23.0003, Relator: OSMAIR COUTO,
Publicado em: 09.03.2015).


"

RELAÇÃO DE EMPREGO. A prova do vínculo de emprego deve
ser de tal porte que não cause dúvida no espírito do julgador,
não se

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

19/01/2015

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO


7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de


Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬
923 - (65) 36484274 - vara7@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0001377-33.2014.5.23.0007


AUTOR:CHRISTOPHER ALEX NOVAK


RÉU: MEGA EVENTOS - DIVULGACAO E PROMOCOES LTDA -
ME e outros (2)


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


1. Retire-se o feito da pauta de audiências, reincluindo em data
posterior;


2. Intime-se o autor da data da assentada, bem assim notifiquem-se
os réus.


OBS: CERTIFICO que a audiência INICIAL foi redesignada para o


dia 05.02.2015, às 08h15.


CUIABA, Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2015.


Taísa Fernandes da Silva Peres


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário