Informações do processo 2018/0244955-7

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1367675
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 15/10/2018 a 18/06/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

18/06/2019 Visualizar PDF

Tipo: RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

EMENTA

RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO

CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 281/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por PRIMEIRA IGREJA
PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE MARINGÁ e SPLENDOUR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com fundamento no art. 102,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo
Ministro Francisco Falcão, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa
extensão, negou-lhe provimento.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.278/1.281).

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.236/1.253), sustenta a parte
recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que foi violado o
disposto nos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Preparo recursal à fl. 1.300.

Apresentadas as contrarrazões às fls. 1.310/1.318.

É o relatório.

Extrai-se dos autos que o recurso extraordinário ora em análise foi
interposto contra decisão monocrática desta Corte, quando ainda cabível o manejo do
agravo interno/regimental para julgamento pelo respectivo colegiado.

Ocorre, porém, que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante
recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância.

Dessa forma, diante da ausência de exaurimento das vias recursais nesta
instância especial, forçoso reconhecer a incidência do Enunciado 281 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal,
verbis:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de

origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas
do Excelso Pretório:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
STJ. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. Cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos
ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. No caso, o Recurso
Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo
Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, do Superior Tribunal de
Justiça, nos autos do RESP 1.334.254/BA, o que atrai o óbice descrito na
Súmula 281/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber
na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada). 2. Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 1.113.708 AgR, Relator:
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018
PUBLIC 01-08-2018)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não
esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes.
1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois
ainda era cabível a interposição de agravo regimental no Superior
Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não
houve condenação do agravante em honorários advocatícios. (ARE
1.048.180 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG
10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de
Processo Civil,
não admito o recurso extraordinário.

Publique-se.
Intimem-se.

Brasília, 14 de junho de 2019.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente


Retirado da página 1889 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

22/04/2019 Visualizar PDF

  • Min. Vice-Presidente do Stj

08/04/2019 Visualizar PDF

  • Ministra Vice-Presidente do Stj
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Processo registrado em 03/04/2019 às 15:00

COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS


Retirado da página 775 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

21/02/2019 Visualizar PDF

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Na origem, Ação Civil Pública que objetiva dar efetividade a Lei de uso e ocupação
do solo. Na sentença, julgou-se improcedentes o pedidos. No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARANÁ, a sentença foi reformada, conforme a seguinte ementa do acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI MUNICIPAL N° 752/2009, QUE
ALTEROU, PONTUALMENTE, A CLASSIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO DE
3 (TRÊS) IMÓVEIS SITUADOS EM UMA MESMA QUADRA. IN-
DICATIVOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, FRENTE AOS PRINCÍPIOS
DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, PREVIS- TOS NOS ARTIGOS 5° E 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA

PELO ÓRGAO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados
Interposto recurso especial, fundamentado na alínea a e b do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, por ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de

origem proferiu decisão negando seguimento ao recurso especial, o que ensejou a interposição de

agravo nos próprios autos.

Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 253,
parágrafo único, II, a e b, do RI/STJ, foi proferida decisão pela qual se conheceu do agravo nos
próprios para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante omissão, conforme o

seguinte trecho da petição (fl.1261):

''Contudo, Vossa Excelência foi omissa em relação a demonstração de que, o

meio utilizado pelo Embargado para alcançar a declaração de inconstitucionalidade da

Lei municipal, qual seja, a Ação Civil Pública não é apto.

3. Ainda, data vênia, a r. decisão proferida não considerou que a referida Lei
Municipal foi revogada anteriormente à declaração de inconstitucionalidade,

acarretando a perda do objeto principal da exordial, em face da edição do Novo Plano
Diretor que já considerou os lotes como Zona Residencial n. 3 (ZR-3), revogando-se
expressamente a Lei Complementar n. 572/2009, que era objeto destas ações.

4. Além disso, o Embargante pleiteou e comprovou que, ante a revogação
expressa em face do Novo Plano Diretor Municipal, deve haver a extinção do
processo, como fato superveniente, não havendo que se falar em inconstitucionalidade
da LC 572/2009, pois está não estava mais em vigor.

5. A r.decisão também foi omissa pois deixou de reconhecer o direito
superveniente dos Embargante em face do Novo Plano Diretor Municipal que
reconheceu toda aquela área como Zona Residencial 3 (ZR 3).''

Intimada, a parte embargada apresentou impugnação.

É o relatório. Decido.
Os embargos não merecem acolhimento.
Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de
declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou

questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro

material.

Conforme ficou claro na decisão embargada, (fl. 1251):

Quanto à alegação de inaptidão da ação civil pública para obtenção de
declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, bem assim da perda do objeto
principal da ação em razão de a referida norma local ter sido revogada anteriormente à
declaração de sua inconstitucionalidade, verifica-se que os recorrentes não indicaram
nenhum dispositivo legal tido como violado a embasar essas argumentações.

A esse respeito, é forçoso esclarecer que a competência do Superior Tribunal

de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à

uniformização do direito infraconstitucional federal.

Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a
delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que,
assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o

cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito

infraconstitucional sob exame.

Dessa forma, não constando no apelo nobre, com precisão, quais os
dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do
pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF, conforme bem asseverado
pelo parecer ministerial de fls. 1.243-1.246. Acerca do assunto, destaco os seguintes
precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe

5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe

10/3/2017.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual

inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS

INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC.

1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito

de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero
prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual
recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial.

2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo

CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE

MULTA.

1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é
aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis

internamente.

2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa
destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser
acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos
infringentes.

3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de
declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do
CPC/1973.

4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

(EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017).

Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não
há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia se pronunciar,

considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua
conclusão.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1107 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/02/2019 Visualizar PDF