Informações do processo 0001670-39.2013.5.09.0003

  • Numeração alternativa
  • 37011/2013-003-09-00.8
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 04/12/2014 a 31/07/2018
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2018 2016 2015 2014

31/07/2018 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Sexta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANE EURICH

- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
CURITIBA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão

mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob

os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/12/2015 - fl. 424;

recurso apresentado em 09/12/2015 - fl. 425).
Representação processual regular (fl. 7).

Preparo dispensado (fl. 362).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO

INDIRETA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Com o devido respeito, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso
III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve

"expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante

demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte". Na hipótese, a recorrente não observou o que determina o

inciso, sendo, portanto, inviável o processamento do recurso de

revista.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA /

INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da

Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.

Na hipótese, é inviável o processamento do recurso de revista, pois
a recorrente não observou a exigência contida no inciso I do

dispositivo legal referido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA

JUSTIÇA DO TRABALHO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.

A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestes

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 522 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário