Informações do processo 1008903-43.2018.8.26.0077

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0292/2022

Intimação Instituto Nacional do Seguro Social:
“Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o requerente com relação a juntada de fls. 172/181 dos autos, referente ao ofício
do INSS, que informa a planilha de cálculos, com atualização referente a 03/2022, com valor principal e total de R$ 63.465,94.
Sem prejuízo. Ressalte-se que o cumprimento de sentença deve ser requerido pelo(a)(s) exequente(s), utilizando-se da formação
de incidente de cumprimento de sentença por meio eletrônico, através do cadastro de petição intermediária, ( www.tjsp.jus.Br
Peticionamento Eletrônico/\> Peticionamento Eletrônico de 1º Grau/\> Petições Intermediárias de 1º Grau Categoria Execução
de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), tudo com
observância aos artigos 513 do Código de Processo Civil, do artigo 1.285 e ss do Provimento CG nº 16/2016 e artigo 917, das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado CG nº 438/2016 e à resolução 511/2011, apresentando a
documentação necessária (petição com os requisitos do artigo 319 e 524, ambos do CPC, sentença e/ou acórdão, certidão do
trânsito em julgado, e demais documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva), inclusive a juntada de cópia de
procurações, comprovando a regularidade de sua representação processual e também da(s) parte(s) devedora(s), se o caso)
e o devido cadastramento de todos os dados junto ao sistema SAJ, sendo incorreta a distribuição de incidente de cumprimento
de sentença. Fica o requerente intimado de que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão
arquivados, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada, sem mais intimações.". -

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0266/2022

Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o
V. Acórdão. Diante da implantação do beneficio concedido nos autos em favor da parte autora (fls. 158), intime-se o INSS para
apresentação do cálculo no prazo de quarenta e cinco dias. Após, prossiga o feito em Incidente de Cumprimento de Sentença, a
ser aberto pela parte exequente, ainda que se trate de “execução invertida", arquivando-se o presente com as devidas cautelas
de estilo. Intimem-se. -