Informações do processo 0007422-96.2014.5.15.0000

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 08/01/2015 a 09/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

09/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICÍPIO DE URUPÊS


- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE


AR-0007422-96.2014.5.15.0000 - 3a Seção de Dissídios Individuais


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): MUNICÍPIO DE URUPÊS


Advogado(a)(s): TANIA CRISTINA VALENTIN DE MELO (SP -


298994)


Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE E REGIÃO


Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo autor Município de
Urupês contra acórdão da 3a Seção de Dissídios Individuais deste
Regional, que


negou provimento ao agravo regimental interposto em face da
decisão monocrática


(Id e90d713), que extinguiu a ação rescisória sem resolução de
mérito.


Conforme se verifica, não se cuida de decisão proferida em grau de
recurso ordinário, que tenha resolvido questão atinente àquele
recurso. Assim,


incabível o Recurso de Revista nessa hipótese, pelo teor do art. 896
da CLT e da


Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-2 do C. TST.


Por consequência, indefiro o processamento do recurso interposto.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 26 de outubro de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO N° 0007422-96.2014.5.15.0000
AGRAVO REGIMENTAL
3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE URUPÊS


AGRAVADO : ATO DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA
FEDERAL DO


TRABALHO, DRA. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Relatório


Inconformado com a r. decisão de ID b0164e5 que indeferiu a
petição inicial, com fundamento no artigo 216, VII do Regimento
Interno deste E. Tribunal, e julgou extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I do Código de
Processo Civil, o autor interpôs Embargos Declaratórios que, pelo
princípio da fungibilidade, foram recebidos como Agravo
Regimental.


Mantida a r. decisão agravada.


O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do
Agravo Regimental (ID d1a82b5).


É o relatório.


Fundamentação

V O T O


Conheço do agravo, pois preenchidos os pressupostos de
admissibilidade, nos termos do artigo 281, inciso III, do Regimento
Interno deste Egrégio Tribunal.


Insurge-se o agravante contra a decisão que julgou extinto o


processo, sem resolução de mérito, pelo descumprimento da
determinação judicial de juntada do endereço correto do réu, sob
pena de indeferimento da petição inicial, asseverando, em suma,
que o valor da condenação da decisão rescindenda é de grande
monta, bem ainda que pelo fato de o despacho inicial ter
considerado preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a
ação não pode ser extinta com fundamento no art. 267, I do CPC.
Aduziu que

"não cumprida a determinação para informar o atual
endereço do réu, a nobre relatora deveria proceder com a intimação
pessoal da parte para dar regular andamento do feito em 48 horas,
sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, § 1°
do Código de Processo Civil".


Pugnou pela nulidade do processo a partir da decisão extintiva, ou,
subsidiariamente, a alteração do fundamento da extinção do
processo para o art. 267, III do CPC.


Sem razão.


Inicialmente cabe destacar que o fato desta Relatora ter
considerado preenchidos os pressupostos de admissibilidade
quando do recebimento da presente ação, não obsta o
indeferimento posterior da petição inicial e a extinção do processo
nos termos do art. 267, I do CPC, mormente quanto não localizado
o réu no endereço fornecido e descumprida a determinação judicial
de fornecimento de endereço correto, com a cominação de
penalidade para o caso de descumprimento.


Registre-se que apesar de o réu não ter sido localizado no endereço
indicado na exordial (ID 98ccc7d - Pág. 2), o Exmo. Juiz Marcelo
Bueno Palone, que atuou como substituto durante as férias desta
Relatora, foi zeloso ao consultar o CNPJ do réu junto ao sistema do
PJE para verificar a existência de outros endereços que não o
constante da exordial, tendo sido realizada nova tentativa de
notificação no novo endereço obtido da referida consulta, conforme
despacho de ID 952c665.


Todavia, também essa tentativa restou frustrada, razão pela qual,
por meio do despacho de ID 3d7ea1f, o autor foi intimado para que
fornecesse o endereço correto do réu, no prazo improrrogável de 15
(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.


Diante do transcurso

in albis

do referido prazo, foi proferida a
decisão monocrática (ID ad344a4 - Pág. 1) que transcrevo a seguir:

"Vistos.


O autor deixou decorrer in albis o prazo para cumprimento do
despacho de ID 3d7ea1f, que cominava a pena de indeferimento da
inicial na hipótese de ausência de fornecimento do endereço correto
do réu.


Sendo assim, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art.
216, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e JULGO
EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do


art. 267, I, do Código de Processo Civil.


Custas pelo autor, no importe de R$ 485,22, calculadas sobre o
valor dado à causa (R$ 24.261,13), de cujo recolhimento fica isento
(artigo 790-A, inciso I, da CLT).


Publique-se.


Campinas, 28 de abril de 2015.


MARIA MADALENA DE OLIVEIRA


Desembargadora Relatora"


Conforme destacado na decisão supramencionada, foi concedido
prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o autor cumprir a
determinação de apresentação do endereço correto do réu, tendo
referido prazo transcorrido

in albis.


Não há falar em aplicação do art. 267, III e § 1° do CPC ao caso em
análise, sendo desnecessária a intimação prévia do autor para a
extinção do processo, pois sua atitude não caracteriza o "abandono
da causa" à que alude o indigitado dispositivo legal, mas sim o
descumprimento de determinação judicial sob cominação de
penalidade.


Assim, incabível a pretensão de nulidade do processo a partir da
decisão extintiva, bem ainda, de alteração do fundamento da
extinção do processo para o art. 267, III do CPC.


Tampouco socorre o autor o argumento de que a condenação
imposta na decisão rescindenda é de grande monta, pois, conforme
bem observado no parecer da ilustre Procuradora Regional do
Trabalho, Dra. Adriana Bizzaro:


"...tratando-se de execução tão vultosa quanto a alegada pelo autor
e litigando contra o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais,
cuja localização presumivelmente é conhecida, era esperado que o
Município se empenhasse para cumprir o quanto determinado pela
Desembargadora Relatora ou requeresse a citação por edital, ao
invés de simplesmente silenciar, como acabou ocorrendo no caso"

.
(ID d1a82b5 - Pág. 2)


Ante o decurso

in albis

do prazo concedido para o fornecimento do
endereço correto do réu, não merece acolhimento o presente
agravo regimental, sendo incabível a pretensão de reforma da
decisão extintiva.


Para fins de prequestionamento, cabe destacar que não foram
violados os dispositivos legais mencionados pelo Embargante, não
houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as
Súmulas das Cortes Superiores.


Dispositivo


Diante do exposto,

decido CONHECER do agravo regimental de
MUNICÍPIO DE URUPÊS e NÃO O PROVER, tudo nos termos da
fundamentação.


COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO DIA 27/05/2015


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho:
HENRIQUE DAMIANO


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relator:Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE
OLIVEIRA


Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES


Desembargador do Trabalho THOMAS MALM


Desembargador do Trabalho FÁBIO GRASSELLI


Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO


Juíza do Trabalho RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO
Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
Desembargador do Trabalho WILTON BORBA CANICOBA
Juíza do TrabalhoSANDRA DE POLI


Ausentes Os Excelentísssimos Desembargadores Maria Inês
Corrêa de Cerqueira Cèsar Targa, em férias, Olga Aida Joaquim
Gomieri, em liçença médica, Eduardo Benedito de Oliveira Zanella e
Susana Graciela Santiso, pela participação no Simpósio
Internacional "Meio Ambiente do Trabalho no Século 21:
Perspectivas e Desafios, realizado na Escola Judicial do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Compareceram para
julgar processos de suas competências os Exmos. Srs.
Magistrados, Carlos Alberto Bosco, Marcelo Bueno Pallone e
Sandra de Poli. Foram convocados, nos termos regimentais, para
comporem a Seção, a Exma. Juíza do Trabalho Rita de Cássia
Scagliusi do Carmo, em substituição à cadeira da Exma.
Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira César Targa e a
Exma. Juíza do Trabalho Sandra de Poli, em substituição à cadeira
vaga referente à aposentadoria do Exmo. Desembargador Luis
Carlos Cândido Sotero de Martins da Silva.


O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa da Exma.
Sra. Procuradora do Trabalho Renata Cristina Piaia Petrocino.


Campinas, 27 de maio de 2015


ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3a Seção Especializada
em Dissídios Individuais, À UNANIMIDADE, em CONHECER do
agravo regimental de MUNICÍPIO DE URUPÊS e NÃO O PROVER,
tudo nos termos da fundamentação.


MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Desembargadora Relatora


[aaf]


Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO N° 0007422-96.2014.5.15.0000


AGRAVO REGIMENTAL


3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS


AGRAVANTE : MUNICIPIO DE URUPÊS


AGRAVADO : ATO DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA


FEDERAL DO


TRABALHO, DRA. MARIA MADALENA DE
OLIVEIRA


Vistos.


Pelo princípio da fungibilidade e com fundamento no artigo 216, §
1°, do Regimento Interno deste Regional, recebo os Embargos
Declaratórios (ID 06843af) como Agravo Regimental.


Mantenho a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos
fundamentos.


Remetam-se os autos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos
termos do artigo 110, inciso V, do referido Regimento Interno.


Publique-se.


Campinas, 05 de maio de 2015.


MARIA MADALENA DE OLIVEIRA


Desembargadora Relatora


[aaf]


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO N° 0007422-96.2014.5.15.0000
AÇÃO RESCISÓRIA
3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
AUTOR : MUNICIPIO DE URUPÊS


RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE


NOVO HORIZONTE E REGIÃO


Vistos.


O autor deixou decorrer

in albis o

prazo para cumprimento do
despacho de ID 3d7ea1f, que cominava a pena de indeferimento da
inicial na hipótese de ausência de fornecimento do endereço correto
do réu.


Sendo assim, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art.
216, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e JULGO
EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do
art. 267, I, do Código de Processo Civil.


Custas pelo autor, no importe de R$ 485,22, calculadas sobre o
valor dado à causa (R$ 24.261,13), de cujo recolhimento fica isento
(artigo 790-A, inciso I, da CLT).


Publique-se.


Campinas, 28 de abril de 2015.


MARIA MADALENA DE OLIVEIRA


Desembargadora Relatora


[aaf]


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO N° 0007422-96.2014.5.15.0000


AÇÃO RESCISÓRIA


3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS


AUTOR : MUNICIPIO DE URUPÊS


RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS


MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE E REGIÃO


Vistos.


Diante da devolução dos ofícios citatórios com a informação "mudou
-se" (ID 06aa002 e ID d3f54ea), intime-se o autor para que forneça
o endereço correto do réu, no prazo improrrogável de 15 (quinze)
dias, sob pena de indeferimento da inicial.


Publique-se.


Campinas, 30 de março de 2015.


MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Desembargadora Relatora


[aaf]


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO N° 0007422-96.2014.5.15.0000


AÇÃO RESCISÓRIA


3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS


AUTOR : MUNICIPIO DE URUPÊS


RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS


MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE E REGIÃO


Vistos.


Diante da devolução do ofício citatório com a informação "mudou-
se" (ID fb8560e), cite-se o réu no seguinte endereço, obtido
mediante consulta do CNPJ no sistema do PJE:

Rua Altino Arantes,
753, Centro, Cep: 14960-000, Novo Horizonte-SP.


Publique-se.


Campinas, 23 de fevereiro de 2015.


MARCELO BUENO PALONE


Juiz Relator
[aaf]


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO N° 0007422-96.2014.5.15.0000
AÇÃO RESCISÓRIA
3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
AUTOR : MUNICIPIO DE URUPÊS


RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE E REGIÃO


Vistos.


(Petição de ID 2e703c3): Diante do cumprimento das determinações
contidas na decisão de ID f884ba6, considero preenchidos os
pressupostos de admissibilidade da presente ação.


Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de
30 dias.


Publique-se.


Campinas, 03 de fevereiro de 2015.


MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Desembargadora Relatora


[aaf]


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 3a SDI
Tipo: Edital

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE
OLIVEIRA - 3a SDI


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
AÇÃO RESCISÓRIA


PROCESSO N° 0007422-96.2014.5.15.0000
AÇÃO RESCISÓRIA
3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
AUTOR : MUNICIPIO DE URUPÊS


ADVOGADA: TANIA CRISTINA VALENTIN DE MELO-OAB/SP
298.994


RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS


DE NOVO HORIZONTE E REGIÃO


FAZ SABER que foi prolatado o seguinte despacho:


"Vistos.


Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão
proferido nos autos do processo 0000812-67.2010.5.15.0028, em
trâmite perante a 1a Vara do Trabalho de Catanduva, com
fundamento no artigo 485, V do CPC (violar literal disposição de


lei) que condenou o Município a pagar diferenças salariais e
reflexos decorrentes de abono salarial fixo concedido por leis
complementares municipais sob o fundamento de violação ao
inciso X do art. 37 da CF.


Aduz que somente caberia ao plenário do Tribunal declarar ofensa
a dispositivo constitucional, estando a decisão em flagrante
afronta ao art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10 do E. STF.
Pleiteia, liminarmente, a suspensão da execução do processo
originário, pedido que recebo como medida acautelatória, nos
termos da Súmula 405, II, do C. TST.


Indefere-se o pleito liminar, tendo em vista que o artigo 489 do
CPC dispõe que o ajuizamento da ação rescisória não suspende a
execução de decisão transitada em julgado. Ressalto que a
concessão de liminar exige o preenchimento induvidoso de seus
pressupostos, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora,
não presentes, no caso.


Verifico que não foram integralmente atendidos os pressupostos
de admissibilidade da ação rescisória, pelo que determino ao
autor que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da inicial (art. 284, parágrafo único do CPC):


- colacione aos autos procuração com poderes específicos para o
ajuizamento de ação rescisória;


- providencie certidão de trânsito em julgado, atual, expedida pela
Vara de origem devidamente autenticada, conforme OJ n° 84 da
SDI-II do C. TST, tendo em vista que a certidão de publicação do
v. Acórdão não se presta para esse fim;


- retifique o valor da causa em conformidade com os art. 2°, II e 4°
da Instrução Normativa n° 31/2007 do C. TST;


- reapresente os documentos colacionados aos autos, com estrita
observância ao disposto no artigo 22 da Instrução Normativa n°
136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, uma vez
que foram apresentados fora da ordem cronológica, erroneamente
classificados como "documento diverso", e parte deles está
incompleta, dificultando a análise e o julgamento.


Ciência ao autor. Campinas, 19 de dezembro de 2014. MARIA
MADALENA DE OLIVEIRA Desembargadora Relatora"


Letícia B. Carvalho
Assistente de Gabinete.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário