Informações do processo 0020223-96.2018.8.26.0016

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 25/10/2018 a 21/01/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018

21/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0008/2019

(processo principal 0002231-64.2014.8.26.0016)

A alteração de endereço sem a comunicação a
este juízo faz presumir válida a intimação de fl. 23, nos termos do artigo 19, §2º da lei 9099/95. Assim, diante do silêncio da parte
exequente acerca de eventual descumprimento das obrigações assumidas no acordo firmado entre as partes, JULGO EXTINTO
este processo, pelo cumprimento da obrigação pela parte executada, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de
Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício
para fins de cancelamento de penhoras ou restrições ordenadas neste processo sobre bens do executado, bem como, para
cancelamento de eventual protesto do título judicial, mediante o pagamento de emolumentos pela parte interessada, salvo se
a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, e para cancelamento do registro do nome do executado em cadastros
de inadimplentes, caso tal providência tenha sido determinada neste processo (artigo 782, parágrafos 3º e 4º, do Código de
Processo Civil). Liberem-se eventuais penhoras e bloqueios. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, insira baixa no
sistema e arquive-se o processo, de acordo com o procedimento pertinente. -


Retirado da página 2938 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital