Informações do processo 0010338-85.2014.5.15.0006

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 24/07/2014 a 04/08/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

04/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES SA


- MARTA PEREIRA DOS SANTOS


- TELEFONICA BRASIL S.A.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
1a Vara do Trabalho de Araraquara


Processo: 0010338-85.2014.5.15.0006
AUTOR: MARTA PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES SA e outros


Considerando-se que a atividade de tentar conciliar as partes é
decorrente do ofício exercido por esta Magistrada, podendo a citada
tentativa de acordo ocorrer a qualquer tempo durante todo o curso
do processo (art. 125, inciso IV, do CPC) e com amparo no quanto
disposto no art. 599, incisos I e II, do código adjetivo, DETERMINO
o comparecimento das partes perante este Juízo a fim de
participarem de

audiência para tentativa de conciliação, ora
designada para o dia 19/8/2015, às 15h40min.


Intimem-se as partes, por seus patronos, ficando estas devidamente
advertidas que deverão se fazer presentes na audiência, por meio
de seus representantes legais ou prepostos com poderes para
transigir, receber citação/intimação, dar e receber quitação.


Cientifiquem-se, outrossim, que, em não havendo composição, a
execução terá prosseguimento, destacando-se que os atos
praticados em audiência NÃO serão objeto de nova intimação a
qualquer litigante que ali deixar de comparecer, vez que eventuais
decisões proferidas na mencionada sessão serão consideradas
publicadas em audiência, nos termos da Súmula 197 do C.TST.


Em 3 de Agosto de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho
elv


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARTA PEREIRA DOS SANTOS


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho Id d3f7f42 abaixo transcrito:
...Com a apresentação dos cálculos pelas reclamadas, intime-se a
reclamante para manifestação, também no prazo de dez dias, sob
pena de preclusão, devendo apontar especificamente, se for o
caso, os pontos discordantes.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 25/05/2015 (segunda-feira)


Data de Publicação: 26/05/2015 (terça-feira)


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. Ciente de que a reclamada LIDER TELECOM
COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES S.A. anotou
a CTPS da reclamante, podendo ela ser retirada na Secretaria do
Juízo.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 21/05/2015 (quinta-feira)


Data de Publicação: 22/05/2015 (sexta-feira)


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DA PRIMEIRA RECLAMADA:


Em cumprimento ao despacho ID , fica V. Sa. intimada para que,
em 48 (quarenta e oito) horas, proceda à retificação na CTPS da
reclamante, nos moldes do determinado na r. sentença, sob pena
de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00 (30 dias). No


mesmo prazo acima concedido, também deverá entregar o TRCT
código 01 para que a reclamante saque o FGTS, sob pena de multa
diária de R$300,00, limitada a R$9.000,00 (30 dias).


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 19/05/2015
Data de Publicação: 20/05/2015


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.:


Fica V. Sa. intimada para que cumpra a determinação contida no
item 2 do despacho de ID d3f7f42.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
1a Vara do Trabalho de Araraquara


Processo: 0010338-85.2014.5.15.0006
AUTOR: MARTA PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES SA e outros


Trânsito em julgado (13/2/2015).


Declarada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada,


TELEFÔNICA BRASIL S.A., pela totalidade dos valores da
condenação.


1. Da Obrigação de Fazer


Intime-se a reclamante para que, em 05 (cinco) dias, deposite na
Secretaria da Vara do Trabalho sua CTPS.


Após, intime-se a primeira reclamada, LIDER TELECOM
COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA, para
que, em 48 (quarenta e oito) horas, proceda à retificação na CTPS
da reclamante, nos moldes do determinado na r. sentença, sob
pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00 (30 dias).


No mesmo prazo acima concedido, a primeira reclamada também
deverá entregar o TRCT código 01 para que a reclamante saque o
FGTS, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a
R$9.000,00 (30 dias).


2. Da Liquidação por Cálculos


Sem prejuízo do cumprimento das determinações

supra,

apresentem as reclamadas, sucessivamente, no prazo de 10 dias,
começando pela primeira reclamada, os seus cálculos de
liquidação, devendo proceder ao pagamento da execução,
comprovando nos autos, sendo que os valores deverão ser
atualizados e com os respectivos juros.


Para apuração da conta de liquidação, as reclamadas deverão
observar as verbas e parâmetros estabelecidos no julgado e os
seguintes critérios:


ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - deve ser aplicado o índice referente
ao mês subsequente ao do labor, pois é somente a partir daí que se
constitui em mora o empregador (Súmula n° 381 do C. TST), exceto
em relação às parcelas que possuem prazo de exigibilidade
específica, a exemplo das verbas rescisórias;


JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pro rata
die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91);


CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a
mês, com aplicação dos índices trabalhistas, sem a inclusão dos
juros SELIC, porque o devedor somente se constitui em mora
quanto aos valores previdenciários se, instado a efetuar o
pagamento (o que será feito após a liquidação da sentença), deixar


de fazê-lo;


CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA "S") - não
devem integrar o cálculo das contribuições previdenciárias, por não
serem abrangidas pela competência destinada pelo art. 114, VIII, da
CF, à Justiça do Trabalho, conforme art. 240 da CF/88. Todavia,
deve ser incluída a parcela relativa ao SAT, visto que, por se tratar
de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social,
está incluída no rol do art. 195, I, "a" e II, da CF.;


MULTA ADMINISTRATIVA SOBRE O DÉBITO DAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (artigo 35 da Lei 8.212/91) - não deve
incidir no cálculo das contribuições sociais, considerando que a
Justiça do Trabalho não tem competência material para apreciar
essa matéria;


IMPOSTO DE RENDA - os cálculos do imposto de renda,
eventualmente devido, deverão ser apurados conforme disposto na
Instrução Normativa RFB N° 1127/2011, não devendo, entretanto,
incidir sobre os juros de mora, ante a sua natureza indenizatória (OJ
n° 400 do C.TST).


Com a apresentação dos cálculos pelas reclamadas, intime-se a
reclamante para manifestação, também no prazo de dez dias, sob
pena de preclusão, devendo apontar especificamente, se for o caso,
os pontos discordantes.


Na hipótese de concordância, venham os autos conclusos para
homologação, acrescentando que o depósito recursal e/ou o
depósito do débito exequendo, se houver, já será liberado ao
reclamante a parte que lhe couber.


Se não houver apresentação de cálculos pelas reclamadas ou na
hipótese de divergência, será nomeado como perito contábil do
Juízo o Sr. JOSÉ VICENTE BARONETTO GASPAR, que deverá
entregar o laudo no prazo de vinte dias, observando-se os limites e
parâmetros traçados pelo julgado - r. sentença, acrescentando que
os honorários periciais ficarão a cargo das reclamadas, que deram
causa à execução.


Em 23 de Abril de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho
elv

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA
Tipo: Notificação

SENTENÇA


Vistos, etc.


Marta Pereira dos Santos

ajuíza, em 27/06/2014, reclamatória
trabalhista em face de

Lider Telecom Comércio e Serviços em
Telecomunicações S.A. e Telefonica Brasil S.A.

, ambos
qualificados na petição inicial. Alega ter trabalhado para as
reclamadas de 15/05/2012 a 17/02/2014, tendo sido despedida sem
justa causa. Após breve exposição fática, formula os pedidos
arrolados na petição inicial. Requer o pagamento de honorários
advocatícios. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e
dá à causa o valor de R$ 38.000,00.


Pelas reclamadas são apresentadas contestações distintas, em que
impugnam os pedidos. Sustentam a improcedência da ação.


São produzidas provas documental e oral.


A instrução é encerrada, com razões finais pelas partes.


As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, são
rejeitadas.


É o relatório.


ISSO POSTO, DECIDO:


I - PRELIMINARMENTE.


INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.


Refere a segunda reclamada que a petição inicial é inepta, pois não
indica os fatos e os fundamentos do pedido com suas
especificações.


A petição inicial atende satisfatoriamente ao disposto no §1° do
artigo 840 da CLT no tocante à breve exposição dos fatos e à
formulação do pedido, não padecendo da alegada inépcia.


Rejeito.


IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.


Refere a segunda reclamada que há impossibilidade jurídica do
pedido de responsabilização subsidiária, uma vez que não há lei
que preveja tal modalidade de condenação.


A impossibilidade jurídica do pedido se configura quando há
vedação legal expressa ao pedido formulado pela parte, o que não
é o caso dos autos, uma vez que não há qualquer vedação legal ao
pedido de responsabilização solidária ou subsidiária de empresas
que se utilizam de mão-de-obra trabalhista em comum. Pelo
contrário, o artigo 942 do CC estabelece que, quando a ofensa tiver
mais de um causador, ambos responderão solidariamente pela
reparação.


A falta de previsão legal para a responsabilização subsidiária do


tomador de serviços, ao contrário do sustentado pela reclamada,
leva à utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais
de direito, conforme expressamente dispõe o artigo 4° da Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Ressalto que ao juiz é
vedado o

non liquet.


Por fim, apenas para reforçar a tese de que o pedido não é
juridicamente impossível por não ter previsão legal expressa,
esclareço que o artigo 8° da CLT assim dispõe:


As

autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de
disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela
jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e
normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e,
ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado,
mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou
particular prevaleça sobre o interesse público.

(grifei)


Feitas essas considerações, rejeito a preliminar.


ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.


De acordo com a teoria da asserção, que analisa as condições da
ação de acordo com as afirmações lançadas na petição inicial, e
tendo em vista que há pedidos formulados em face da segunda
reclamada, notadamente o pedido de que seja responsabilizada
pelos créditos eventualmente deferidos, há legitimidade para figurar
no polo passivo da demanda.


Eventual ausência de responsabilidade levará à improcedência dos
pedidos, mas não permite a extinção preliminar do feito.


Rejeito.


II - NO MÉRITO.


RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO
DE TREINAMENTO.


Refere a reclamante que, embora tenha sido contratada
formalmente no dia 01/06/2012, iniciou um treinamento oferecido
pela primeira reclamada em 15/05/2012, sendo que trabalhou nos
primeiros 17 dias sem receber salário e sem anotação da CTPS.
Requer o reconhecimento do vínculo empregatício neste período,
com o pagamento da remuneração respectiva.


Em defesa, a primeira reclamada nega a prestação de serviços pela
autora no período anterior à anotação da CTPS.


Ressalto que, outrora, a defesa da reclamada quanto a este pedido


- o qual, diga-se de passagem, é recorrente em diversos processos
em Araraquara, vários dos quais foram julgados por esta magistrada


- admitia a participação dos empregados em um curso de
capacitação oferecido pela empresa de forma gratuita.


A reclamada referia, naqueles processos, que ofereceu tal curso à
população pois necessitava de mão-de-obra com conhecimento
técnico e não conseguia encontrar profissionais com este
conhecimento na cidade de Araraquara. A disposição dos
empregados no período de treinamento com relação à reclamada é
patente.


A testemunha trazida pela reclamante referiu que fez um
treinamento de 14 a 20 dias e que todos o faziam antes da
contratação. Explicou que o treinamento era de segunda a sexta-
feira, sendo que ocorreu antes do registro em CTPS. Mencionou
que, naquele período, recebia vale-transporte e auxílio-refeição. A
reclamada não produziu qualquer prova a respeito.


É de conhecimento do juízo, ademais, que a empresa tem a prática
de contratar os empregados somente após o prazo de treinamento,
do que sem tem notícia pelos inúmeros processos movidos contra a
primeira reclamada, nesta unidade judiciária, com o mesmo pedido.


Resta claro e indene de dúvidas que os dias despendidos pelos
empregados em treinamento configuram tempo à disposição do
empregador. Ora, se a primeira reclamada precisava treinar
pessoas para que estas desempenhassem as suas atividades
laborais, presume-se que este treinamento já fazia parte do
contrato, até porque se fazia necessário para o desenvolvimento
das atividades da própria empresa.


Diante disso, entendo ter restado comprovada a existência do
vínculo empregatício em data anterior à anotação da CTPS da
reclamante, que ora reconheço. À falta de outras provas, presumo
verdadeira a data informada pela reclamante na petição inicial, ou
seja, 15/05/2012. A primeira reclamada deverá retificar, na CTPS da
reclamante, a data de admissão, para que conste 15/05/2012. Para
tanto, a reclamante deverá depositar o documento em Secretaria e,
após intimada, a primeira reclamada terá o prazo de 48h para
efetuar as anotações, sob pena de multa diária de R$300,00,
limitada a R$9.000,00 (30 dias), a ser paga em favor da reclamante,
prazo após o qual a anotação deverá ser feita pela Secretaria da
Vara, em conformidade com a disposição do art. 39, §2°, da CLT,
sem prejuízo da multa. Em quaisquer dos casos, a anotação deverá
ser feita sem qualquer referência ao presente processo.


Tendo em vista que os empregados não recebem salário durante o
período de treinamento, o que sequer é contestado pela primeira
reclamada, é devido o salário do período, o qual deverá ser pago de
forma proporcional aos dias de vínculo ora reconhecido.


DIFERENÇAS SALARIAIS.


Refere a reclamante que a reclamada não pagou corretamente o
piso da categoria, que passou a ser de R$1.047,17 em 01/04/2012
e de R$1.070,00 em 01/03/2013. Postula, assim, o pagamento das
diferenças, com reflexos.


Os holerites da reclamante demonstram o pagamento do salário
base de R$630,00 no ano de 2012, e de R$644,00 no ano de 2013.


A Convenção Coletiva apresentada pela reclamante com relação ao
ano de 2012 está incompleta. A reclamante juntou apenas a folha
na qual consta o piso salarial, o que inviabiliza a aferição das
entidades signatárias daquela norma, assim como da validade da
mesma e de outros elementos.


Chama a atenção, ainda, que a data base seja diversa daquela
relativa ao ano de 2013. Assim, deixo de considerar a mesma como
elemento de prova do salário ajustado.


No tocante à Convenção Coletiva relativa ao ano de 2013, observo
que o salário ajustado foi de R$1.070,00 a partir de 01/03/2013 para


os operadores de mesas telefônicas (telefonistas em geral), sendo
que a reclamante era operadora de telemarketing, e não telefonista.
Inaplicável, assim, o piso salarial ali estabelecido.


Feitas estas considerações, indefiro o pedido.


DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS.


Refere a reclamante que laborava em jornadas diversas, sempre de
segunda a segunda, com uma folga semanal em dias aleatórios,
sendo que uma delas recaía aos domingos mensalmente. Refere
que a reclamada não concedeu as pausas de 10 minutos durante a
jornada, assim como não concedia de forma regular as folgas
semanais. Requer o pagamento, como extras, dos dias laborados
em domingos e feriados.


Em audiência, a reclamante reconheceu como correta a frequência
lançada nos cartões-ponto.


De acordo com os registros, a reclamante nunca laborou mais de
seis dias consecutivos, ou seja, sempre usufruiu corretamente do
repouso semanal remunerado. A própria narrativa da petição inicial
informa que havia fruição do repouso em pelo menos um domingo
por mês. Tendo em vista que a mesma usufruía da folga
compensatória prevista no artigo 9° da Lei 605/49, não há falar em
pagamento dos domingos laborados em dobro.


No tocante aos feriados, os cartões-ponto da reclamante apontam o
trabalho em alguns deles, como 07/09/2013 e 12/10/2013, sendo
que os holerites respectivos apresentam pagamentos de horas
extras a 100%. Assim sendo, por terem sido pagos os feriados
laborados, e considerando que a reclamante não apontou
diferenças, julgo improcedente o pedido.


VERBAS RESCISÓRIAS.


Refere a reclamante que não recebeu as verbas rescisórias.


A reclamada, em defesa, sustenta que a reclamante não
compareceu na data agendada para a homologação da rescisão.
Apesar de suas alegações, a reclamada não logrou êxito em
comprovar a sua tese.


Inviável deferir o pagamento dos valores constantes do TRCT,
como pretende a reclamada, pois ali não constam o saldo salarial
de 17 dias, nem o aviso prévio indenizado, o que por si só
demonstra a incorreção dos valores apurados pela empresa.


Defiro à reclamante o pagamento das verbas rescisórias, a saber:
saldo salarial de 17 dias, aviso prévio, férias vencidas e
proporcionais com 1/3, 13° salário proporcional e multa de 40%
sobre o FGTS.


O não pagamento das verbas rescisórias era incontroverso ao
tempo da realização da audiência, razão pela qual defiro a
aplicação da multa do artigo 467, de 50% sobre as verbas
rescisórias acima elencadas.


Da mesma forma, tendo em vista o não pagamento das verbas até
a presente data, é devida a multa do artigo 477, §8°, da CLT.


SEGURO-DESEMPREGO.


Incontroversa a não homologação da rescisão contratual da
reclamante por parte da reclamada. Não há prova de que a mesma
tenha entregue à reclamante a guia para habilitação no seguro-
desemprego.


O não fornecimento da guia pelo empregador gera o dever de
indenizar o empregado no mesmo montante a que faria jus, nos
moldes do entendimento cristalizado na Súmula 389, II, do C. TST.


Assim sendo, defiro à reclamante a indenização substitutiva do
seguro-desemprego, no mesmo valor e número de meses a que
faria jus se o empregador tivesse fornecido as guias para
habilitação no programa. A indenização devida deverá ser apurada
em liquidação de sentença.


FGTS. GUIA PARA LEVANTAMENTO.


Não há prova de que a reclamada tenha entregue a guia necessária
para que a reclamante pudesse movimentar a sua conta-vinculada e
ter acesso aos valores de FGTS depositados.


Incontroversa a dispensa imotivada, deve a reclamada entregar o
TRCT código 01 para que a reclamante saque o FGTS. A guia
deverá ser fornecida no prazo de 48h após o trânsito em julgado,
sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$9.000,00 (30
dias), a ser paga em favor da reclamante, prazo após o qual a
Secretaria da Vara deverá expedir alvará com a mesma finalidade,
sem prejuízo da multa.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


A reclamante postula indenização por danos morais, por não ter
recebido as verbas rescisórias tempestivamente.


Os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, regra
no atual ordenamento jurídico (artigo 7°, XXVIII, da CF/88 e 186 do
CC), são: a) a ocorrência de fato lesivo ocorrido no ambiente de
trabalho ou em decorrência deste; b) o dano; c) o nexo de
causalidade e d) a culpa ou o dolo do empregador. O dano moral se
configura quando há grave lesão a um direito da personalidade,
como a honra, a intimidade, a imagem, a integridade física ou
psíquica da pessoa, e tem índole extrapatrimonial.


O atraso no pagamento das verbas rescisórias, embora seja
conduta reprovável, não constitui, por si só, a lesão a um direito da
personalidade, mas o descumprimento de uma norma trabalhista.
Saliento que nenhum outro dano concreto restou comprovado pela
reclamante.


Ressalto que o ordenamento jurídico pátrio já estabelece duas
formas de reparação para o descumprimento desta norma, quais
sejam as multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT, anteriormente
deferidas.


Indefiro.


RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA.


A reclamante postula a responsabilização da segunda reclamada,
aduzindo que prestou serviços na sua atividade fim por meio da
primeira reclamada, que é empresa prestadora de serviços.


Em defesa, ambas as reclamadas referem que a Lei 9.472/97


permite a terceirização de atividades inerentes aos serviços das
concessionárias de serviços públicos, e que não há legislação
assegurando a pretendida condenação subsidiária.


A Súmula 331 do C. TST, ao prever a responsabilidade subsidiária
da tomadora de serviços, pressupõe que a terceirização seja lícita,
ou seja, que esta ocorra em serviços de conservação e limpeza, de
vigilância, ou em atividades-meio da tomadora, desde que
inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta com a
tomadora.


Ressalto, por oportuno, que a ilicitude da terceirização enseja a
formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos
serviços, e o faço para ilustrar que não há possibilidade de
terceirização com isenção de responsabilidade no ordenamento
jurídico, de acordo com o entendimento consolidado da
jurisprudência.


A prestação de serviços da reclamante em favor da segunda
reclamada, por intermédio da primeira reclamada é incontroversa.
Aplico ao caso o disposto no item IV da Súmula 331 do C. TST,

verbis:


IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário