Informações do processo 0007657-81.2018.4.01.3820

-1ª Vara JEF - CONTAGEM

EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. MARCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Defiro a justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98, §5º, CPC2015, no

tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e
assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem

cálculos iniciais para cumprimento do julgado.

A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a

serem produzidas durante a instrução .

Considerando que o art. 2º, §10, I, da Resolução PRESI nº 11, de 17/03/2016,

dispõe que os procedimentos de citação ou intimação para conciliação somente

serão determinados se houver manifestação expressa de interesse na composição

amigável e ainda as comunicações enviadas a este Juízo pelos Procuradores-

Chefes da PFN/MG, da Procuradoria da UNIÃO/MG e da Procuradoria Federal/MG

(Ofícios nºs 000069/GAB/PFN/MG/2016,Ofícionº00345/2016/GAB/PUMG/PGU/AGU

e Ofício nº 73/PFMG/PGF/AGU-GAB-2016, respectivamente) solicitando dispensa

da audiência de conciliação prevista no art. 334 do novo Código Processo Civil,

entendo desnecessária a designação de audiências conciliatórias no caso em que

os entes por eles representados sejam parte no processo.

Citem-se os réus para contestarem no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se

apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo.