Informações do processo 0010651-84.2014.5.15.0058

- CANGUEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec785a7
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Apresentado os cálculos pelas partes, houve impugnações
recíprocas, com divergência acerca das seguintes questões, as
quais, de forma concisa, passo a analisá-las a decidi-las.

A reclamada não fez prova dos valores pagos ao autor durante o
curso contratual, em face da ausência de juntada dos respectivos

recibos de pagamento aos autos.

Assim, em face da revelia da reclamada e da presunção de
veracidade dos fatos alegados pelo autor, deve prevalecer o valor
do último salário informado na petição inicial, no importe de
R$1.000,00, como base de cálculo das verbas que dele dependam,
em todos os meses das apurações.

Por oportuno, observo que, dos cálculos do reclamante, verifica-se
que não houve aplicação de reajustes salariais ou de correção
monetária sobre os valores de R$1.000,00 considerados como base
de cálculo, mas apenas a correção monetária das verbas apuradas,
o que está de acordo com a sentença transitada em julgado, que
determinou, expressamente, “Acresça-se à condenação correção
monetária e juros", observando-se que “Adota-se o entendimento
esposado pelo C. TST, através da Seção Especializada de Dissídios
Individuais - S.D.I, no qual firmou entendimento de que a época
própria para fins de correção monetária é o mês subsequente ao da
prestação de serviços (Orientação Jurisprudencial no. 124 da SDI-1
do C. TST - atualmente convertida na Súmula n Q 381 do C.TST)".
Rejeito a impugnação da reclamada e acolho a do autor.

A sentença transitada em julgado consignou serem “ Devidas AS
MULTAS CONVENCIONAIS pelo descumprimento das obrigações
de fazer (não fornecimento das refeições comerciais), na forma
estabelecida nos instrumentos normativos que acompanham a
petição inicial" . Destaques meus.

Logo, considerando que houve o descumprimento de uma
obrigação ( não fornecimento das refeições comerciais) é devida a
apuração de uma multa convencional durante cada período de
vigência das normas coletivas que a fixou, da forma como procedeu
o autor, o qual não apurou referida multa mensalmente, conforme
alegou a reclamada.

Contudo, é possível verificar que o autor apurou verba estranha à
condenação, ou seja, multa convencional no importe de
R$1.480,08.

Desse modo, acolho integralmente a impugnação do autor, e
parcialmente a da reclamada, determinando-se que o autor exclua a
multa convencional apurada em seus cálculos no importe de
R$1.480,08, ou esclareça os fundamentos para sua inclusão nas
contas, observando-se que a sentença transitada em julgado deferiu
apenas “as multas convencionais pelo descumprimento das
obrigações de fazer (não fornecimento das refeições comerciais), na
forma estabelecida nos instrumentos normativos que acompanham
a petição inicial", indeferindo-se, “entretanto, as multas
convencionais pelo não-pagamento das horas extras acrescidas do
adicional extraordinário normativo, eis que devidas somente na

hipótese de descumprimento das obrigações de fazer contidas em
instrumentos" .

- MARCOS ANTONIO BORGES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec785a7
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Apresentado os cálculos pelas partes, houve impugnações
recíprocas, com divergência acerca das seguintes questões, as
quais, de forma concisa, passo a analisá-las a decidi-las.

A reclamada não fez prova dos valores pagos ao autor durante o
curso contratual, em face da ausência de juntada dos respectivos
recibos de pagamento aos autos.

Assim, em face da revelia da reclamada e da presunção de
veracidade dos fatos alegados pelo autor, deve prevalecer o valor
do último salário informado na petição inicial, no importe de
R$1.000,00, como base de cálculo das verbas que dele dependam,
em todos os meses das apurações.

Por oportuno, observo que, dos cálculos do reclamante, verifica-se
que não houve aplicação de reajustes salariais ou de correção

monetária sobre os valores de R$1.000,00 considerados como base
de cálculo, mas apenas a correção monetária das verbas apuradas,
o que está de acordo com a sentença transitada em julgado, que
determinou, expressamente, “Acresça-se à condenação correção
monetária e juros", observando-se que “Adota-se o entendimento
esposado pelo C. TST, através da Seção Especializada de Dissídios
Individuais - S.D.I, no qual firmou entendimento de que a época
própria para fins de correção monetária é o mês subsequente ao da
prestação de serviços (Orientação Jurisprudencial no. 124 da SDI-1
do C. TST- atualmente convertida na Súmula n Q 381 do C.TST)".
Rejeito a impugnação da reclamada e acolho a do autor.

A sentença transitada em julgado consignou serem “ Devidas AS
MULTAS CONVENCIONAIS pelo descumprimento das obrigações
de fazer (não fornecimento das refeições comerciais), na forma
estabelecida nos instrumentos normativos que acompanham a
petição inicial" . Destaques meus.

Logo, considerando que houve o descumprimento de uma
obrigação ( não fornecimento das refeições comerciais) é devida a
apuração de uma multa convencional durante cada período de
vigência das normas coletivas que a fixou, da forma como procedeu
o autor, o qual não apurou referida multa mensalmente, conforme
alegou a reclamada.

Contudo, é possível verificar que o autor apurou verba estranha à
condenação, ou seja, multa convencional no importe de
R$1.480,08.

Desse modo, acolho integralmente a impugnação do autor, e
parcialmente a da reclamada, determinando-se que o autor exclua a
multa convencional apurada em seus cálculos no importe de
R$1.480,08, ou esclareça os fundamentos para sua inclusão nas
contas, observando-se que a sentença transitada em julgado deferiu
apenas “as multas convencionais pelo descumprimento das
obrigações de fazer (não fornecimento das refeições comerciais), na
forma estabelecida nos instrumentos normativos que acompanham
a petição inicial", indeferindo-se, “entretanto, as multas
convencionais pelo não-pagamento das horas extras acrescidas do
adicional extraordinário normativo, eis que devidas somente na
hipótese de descumprimento das obrigações de fazer contidas em
instrumentos" .

Intimado(s)/Citado(s):

- CANGUEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP

- MARCOS ANTONIO BORGES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010651-84.2014.5.15.0058

AUTOR: MARCOS ANTONIO BORGES

RÉU: CANGUEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP
GAB/FCVG/nbz

D E S P A C H O

Visto.

Em face do trânsito em julgado, determina-se:

Intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos de
liquidação, nos termos da coisa julgada, inclusive quanto às
contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas da
condenação, NO PRAZO DE 30 DIAS.

Com relação às contribuições previdenciárias, deverá ser observada
a Lei n. 11.941/2009, que alterou a redação do § 3° do art. 43 da Lei
n. 8.212/1991. Em razão da modificação legislativa, o recolhimento
das contribuições previdenciárias torna-se exigível apenas a partir
do pagamento do crédito trabalhista ou do decurso do prazo para
pagá-lo. Portanto, enquanto não se verificar a mora não são devidos
juros e multa, afastando-se assim a aplicação da taxa SELIC (art.
35 da Lei n. 8.212/1991).

Após a apresentação da conta pela parte autora, poderá a
reclamada manifestar-se sobre os cálculos apresentados e, em
caso de discordância, apresentar os que entender devidos com
impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da
discordância, nos termos do artigo 879, § 2° da CLT, inclusive os
valores devidos pela parte autora e por si a título de contribuições
previdenciárias, observando as normas de Previdência Social e
Imposto de Renda, sob pena de preclusão e de ser fixada a
contribuição previdenciária pela alíquota máxima, exceto se
comprovadas as hipóteses para cálculo diferenciado (opção pelo
SIMPLES, produtor rural, acordos de parcelamento, CEBAS
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social etc), NO
PRAZO DE 30 DIAS.

Consigna-se, desde já, que AS PARTES JÁ ESTÃO INTIMADAS
DOS PRAZOS EM QUE DEVERÃO APRESENTAR E
MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS.

No silêncio da parte reclamada ou havendo concordância quanto
aos cálculos apresentados pela parte autora, os autos deverão vir
conclusos para análise das contas.

Na hipótese de a parte reclamada apresentar novos cálculos ou
impugnações aos cálculos do exequente, CABERÁ a parte autora
manifestar NO PRAZO DE 10 DIAS, inclusive, sob pena de
preclusão.

Após o cumprimento de todas as determinações feitas nos itens
acima, os autos deverão vir conclusos para apreciação dos
cálculos.

Intimem-se.

Em 10 de Janeiro de 2020.

Juíza do Trabalho