Informações do processo 1004458-45.2018.8.26.0347

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 26/10/2018 a 26/08/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • F.A.C.C
    • F.P.e.S.P

Movimentações 2020 2019 2018

08/03/2019 Visualizar PDF

  • F.A.C.C
  • F.P.e.S.P
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Seção: Infância e Juventude
Tipo: Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0102/2019

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento à parte
autora do(s) medicamento(s) prescrito(s) à fl. 15, - ACIDO VALPROICO XAROPE 250 MG/5 ML VIDRO DE 100 ML - 5 frascos
ao mês, devendo o fornecimento ser ininterrupto, até o dia em que dele necessitar. É facultada a entrega de medicamento
genérico com a mesma formulação e a mesma concentração de componentes ativos. Para o caso de não haver o período do
tratamento ou quando este for por tempo indeterminado, fixo o prazo de 03 (três) meses para que haja a renovação periódica
da apresentação do relatório médico, constando a necessidade e continuidade do tratamento, sob pena de perda de eficácia da
ordem judicial. Dispensa-se a atualização do receituário médico quando neste constar expressamente o período do tratamento.
A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência neste processo, diante dos fundamentos, aqui fica incorporada e ratificada,
com as ressalvas contidas na fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas
comprovadas, bem como nos honorários advocatícios, fixados em R$500,00, na forma do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC. Inexiste
valor certo para delimitar o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil. Por isso, com ou sem
apelação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. P. R. I. C. Matão, 26 de fevereiro de 2019. -


Retirado da página 2186 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2